03/05/2023 10:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
03/05/2023 10:38

Baixa Definitiva
28/03/2023 23:08

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 07:05

Publicado Ementa em 09/03/2023.
09/03/2023 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 00:00

Intimação

EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO CUSTOS LEGIS.

ACOLHIMENTO.

RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FORA DO PRAZO LEGAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO CUSTOS LEGIS. autos foram recebidos pelo Ministério Público de 1º Grau no dia 28/02/2014, dies a quo do prazo de 05 (cinco) dias do recurso, que não é contado em dobro porque o Parquet não dispõe dessa prerrogativa, se findando no dia 10/03/2014, face o feriado de carnaval.

Porém, o recurso só foi interposto em 14/03/2014 (doc.

Id nº 9395391, p.10), fora, portanto, do prazo legal devendo a preliminar ser acolhida. 2.

Recurso não conhecido.

Decisão unânime.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em não conhecer do recurso, tudo nos exatos termos da fundamentação.

Julgamento presidido pela Desembargadora VÂNIA FORTES BITAR.

Belém, 27 de fevereiro de 2023.

Desembargador RÔMULO NUNES Relator
07/03/2023 15:06

Juntada de Petição de certidão
07/03/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 10:17

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA (RECORRENTE)
06/03/2023 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 14:06

Juntada de Petição de certidão
14/02/2023 14:03

Juntada de Petição de certidão
13/02/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 18:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/05/2022 16:11

Conclusos para julgamento
24/05/2022 14:43

Juntada de Petição de parecer
17/05/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 10:52

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 15:52

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 12:07

Conclusos para decisão
13/05/2022 23:55

Recebidos os autos
13/05/2022 23:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
07/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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