03/04/2023 07:45

Arquivado Definitivamente
03/04/2023 07:45

Baixa Definitiva
01/04/2023 00:06

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SUDESTE PARAENSE - SICREDI CARAJAS - PA em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 00:06

Decorrido prazo de KAIO PINHEIRO BOTELHO COSTA em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 00:06

Decorrido prazo de AURENICE PINHEIRO BOTELHO em 31/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:07

Publicado Decisão em 10/03/2023.
10/03/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801245-85.2019.8.14.0000.

COMARCA: BELÉM / PA.

EMBARGANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SUDESTE PARAENSE – SICREDI CARAJAS - PA.

ADVOGADO: ANDRÉ ASSIS ROSA - OAB/PA nº 20.916-A.

EMBARGADO: KAIO PINHEIRO BOTELHO COSTA.

EMBARGADO: AURENICE PINHEIRO BOTELHO.

ADVOGADO: RAFAELLA AGUIAR COSTA BOTELHO – OAB/PA nº 21.433.

ADVOGADO: HADASSA DE ALMEIDA SOUZA – OAB/PA nº 21.398.

RELATOR: Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO interpostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SUDESTE PARAENSE – SICREDI CARAJAS - PA aduzindo a existência de contradição na decisão monocrática de minha lavra, através da qual não conheci e neguei provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto.

Não houve oferecimento de contrarrazões. É o relatório.

Decido monocraticamente.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Como se sabe, os embargos de declaração têm a finalidade de apenas esclarecer o decisium, devendo observar o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, ou seja, a existência de obscuridade, contradição, omissão e, agora disposto de forma expressa, do erro material.

Pois bem, acerca dos requisitos para oposição dos embargos, o C.

STJ reverbera que “Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios”. (EDcl no AgRg no AgRg no MS 13512 / DF, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, publicado no DJe em 16/08/2016).

Complementando, o Tribunal da Cidadania expõe o seguinte: “Não é possível a oposição de embargos de declaração para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, pois não são cabíveis para novo julgamento da matéria.” (AgRg no AREsp 816077 / RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, publicado no DJe em 07/03/2016).

Especificamente em relação à contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração, entende o STJ que “A contradição que dá ensejo ao provimento de embargos de declaração é aquela relativa a algum vício interno do julgado embargado, referente a conflito de raciocínio ou de afirmações efetuadas em suas partes diferentes, não correspondendo à divergência com o posicionamento do embargante, ou com a sua má compreensão da questão decidida” (EDcl no AgInt nos EmbExeMS 6.864/DF, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2021, DJe 30/04/2021).

Com efeito, a decisão embargada não padece de qualquer contradição sanável por meio de embargos de declaração, na medida em que foi clara e coerente ao entender não ter havido alteração fática que justificasse a alteração do entendimento esposado a quando da decisão interlocutória através da qual indeferi o efeito suspensivo pleiteado, por compreender que as alegações dos agravados/embargados relativas à contratação de encargos contratuais excessivos deveriam ser melhor esclarecidas no decorrer da instrução processual, bem como que se mostrava necessário verificar se foi observado o procedimento previsto na Lei 9.514/1997, especialmente no que se refere à notificação pessoal do fiduciante.

Ocorre que, sob a roupagem de contradição, a verdade é que a alegação do embargante é no sentido de mero inconformismo com a conclusão do decisium, pretendendo rediscuti-lo.

Todavia “Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado” (EDcl no AgInt no REsp 1866536/SP, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021).

Desse modo, tem-se que o recorrente busca a reapreciação de matéria já decidida, não sendo os embargos de declaração o meio cabível para tanto.

ASSIM, considerando inexistir qualquer ponto contraditório na Decisão Monocrática embargada, CONHEÇO E REJEITO os presentes Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação acima.

P.R.I.

Oficie-se no que couber.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Belém/PA, 08 de março de 2023.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador - Relator
08/03/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 14:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/03/2023 14:00

Conclusos para decisão
08/03/2023 14:00

Cancelada a movimentação processual
18/11/2022 15:59

Cancelada a movimentação processual
12/08/2022 12:40

Juntada de Certidão
12/08/2022 00:18

Decorrido prazo de AURENICE PINHEIRO BOTELHO em 11/08/2022 23:59.
12/08/2022 00:18

Decorrido prazo de KAIO PINHEIRO BOTELHO COSTA em 11/08/2022 23:59.
04/08/2022 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2022.
04/08/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
02/08/2022 08:23

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 08:22

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 00:11

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SUDESTE PARAENSE - SICREDI CARAJAS - PA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:11

Decorrido prazo de KAIO PINHEIRO BOTELHO COSTA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:11

Decorrido prazo de AURENICE PINHEIRO BOTELHO em 01/08/2022 23:59.
12/07/2022 00:34

Publicado Decisão em 11/07/2022.
12/07/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 18:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 09:27

Conhecido o recurso de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SUDESTE PARAENSE - SICREDI CARAJAS - PA - CNPJ: 08.***.***/0001-57 (AGRAVANTE) e não-provido
30/06/2022 08:42

Conclusos para decisão
30/06/2022 08:42

Cancelada a movimentação processual
22/05/2020 12:12

Cancelada a movimentação processual
08/04/2020 08:41

Juntada de Certidão
07/04/2020 18:03

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2019 00:03

Decorrido prazo de KAIO PINHEIRO BOTELHO COSTA em 19/07/2019 23:59:59.
20/07/2019 00:03

Decorrido prazo de AURENICE PINHEIRO BOTELHO em 19/07/2019 23:59:59.
20/07/2019 00:03

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SUDESTE PARAENSE - SICREDI CARAJAS - PA em 19/07/2019 23:59:59.
18/07/2019 11:32

Conclusos ao relator
16/07/2019 16:31

Juntada de Petição de petição
13/07/2019 00:02

Decorrido prazo de KAIO PINHEIRO BOTELHO COSTA em 12/07/2019 23:59:59.
13/07/2019 00:02

Decorrido prazo de AURENICE PINHEIRO BOTELHO em 12/07/2019 23:59:59.
13/07/2019 00:02

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SUDESTE PARAENSE - SICREDI CARAJAS - PA em 12/07/2019 23:59:59.
18/06/2019 13:30

Expedição de Outros documentos.
18/06/2019 13:30

Expedição de Outros documentos.
18/06/2019 10:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/05/2019 11:21

Conclusos ao relator
23/05/2019 00:01

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SUDESTE PARAENSE - SICREDI CARAJAS - PA em 22/05/2019 23:59:59.
08/05/2019 18:14

Juntada de Petição de petição
29/04/2019 11:39

Expedição de Outros documentos.
17/04/2019 13:32

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/03/2019 00:00

Decorrido prazo de AURENICE PINHEIRO BOTELHO em 22/03/2019 23:59:59.
23/03/2019 00:00

Decorrido prazo de KAIO PINHEIRO BOTELHO COSTA em 22/03/2019 23:59:59.
23/03/2019 00:00

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SUDESTE PARAENSE - SICREDI CARAJAS - PA em 22/03/2019 23:59:59.
25/02/2019 08:26

Conclusos para decisão
25/02/2019 08:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/02/2019 15:21

Expedição de Outros documentos.
24/02/2019 14:16

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2019 09:06

Conclusos ao relator
21/02/2019 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2019

Ultima Atualização
03/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

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