10/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (10324/)
26/04/2023 08:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
26/04/2023 08:41

Baixa Definitiva
26/04/2023 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:22

Decorrido prazo de FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:22

Decorrido prazo de RENNEDY DA MOTA MACEDO em 03/04/2023 23:59.
13/03/2023 00:05

Publicado Acórdão em 13/03/2023.
11/03/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2023
10/03/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802821-54.2017.8.14.0301 APELANTE: FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA, ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: PARA MINISTERIO PUBLICO APELADO: RENNEDY DA MOTA MACEDO RELATOR(A): Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMENTA DIREITO PÚBLICO.

APELAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ARBITRAMENTO DENTRO DO REGRAMENTO PROCESSUAL.

MAJORAÇÃO NA FASE RECURSAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados estes autos em sessão do Plenário Virtual, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação nos termos do voto da Relatora.

Data e hora registradas eletronicamente pelo sistema.

Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora RELATÓRIO 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – APELAÇÃO Nº 0802821-54.2017.8.14.0301 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DO ESTADO: SILVANA ELZA PEIXOTO RODRIGUES (OAB/PA 9.318) APELADO: RENNEDY DA MOTA MACEDO ADVOGADOS: ANDREI JENNINGGS SILVA (OAB/PA 20.577) e OUTROS APELADA: FUNDAÇÃO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA ADVOGADO: PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO (OAB/PA 3.210) PROCURADORA DE JUSTIÇA: LEILA MARIA MARQUES DE MORAES RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, no sentido de ratificar a liminar inicialmente deferida e reconhecer o direito de ter reaberto o prazo para apresentação de provas e títulos, juntamente com nova convocação para 3ª etapa (Teste de Aptidão Física) do Concurso Público para admissão ao Curso de Oficiais da PMPA.

O Estado do Pará recorreu unicamente quanto ao arbitramento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, o qual entende ser elevado pleiteando redução a patamar condizente.

O apelado apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença e majoração dos honorários.

A Procuradoria de Justiça considerou desnecessária a intervenção do Parquet. É o relatório.

VOTO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO - RELATORA: O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade.

Os honorários foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 77.175,72), este último não impugnado pelo réu/apelante.

O art. 85 do CPC determina: Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; Os honorários foram arbitrados dentro do regramento processual, inclusive em percentual mínimo não merecendo acolhimento a insurgência recursal.

Lado outro, a despeito do evidente acerto da sentença o Estado do Pará manejou recurso infundado atraindo a incidência da regra prevista no §11 do art. 85 do CPC.

ANTE O EXPOSTO, conheço e nego provimento ao apelo majorando os honorários de sucumbência ao máximo legal. É como voto.

Data e hora registradas eletronicamente pelo sistema.

Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Belém, 06/03/2023
09/03/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 12:04

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (APELANTE), FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA - CNPJ: 05.***.***/0001-59 (APELANTE), LEILA MARIA MARQUES DE MORAES - CPF: *37.***.*76-72 (PROCURADOR), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES
06/03/2023 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/02/2023 10:43

Juntada de Petição de parecer
13/02/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 14:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/02/2021 08:29

Conclusos para julgamento
24/02/2021 08:29

Cancelada a movimentação processual
23/02/2021 11:01

Juntada de Petição de petição
27/01/2021 09:03

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 14:34

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/08/2020 09:00

Conclusos para decisão
25/08/2020 08:47

Cancelada a movimentação processual
24/08/2020 14:30

Recebidos os autos
24/08/2020 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2020

Ultima Atualização
09/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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