TJPA - 0808377-27.2023.8.14.0301
1ª instância - 8ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/03/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0808377-27.2023.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem] Reclamante: Nome: A.
L.
A.
D.
M.
D.
Endereço: Passagem São Pedro, 43, Qd 17, LT 14, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67113-320 Nome: MARYZELLI AURELIANO DA MOTA Endereço: Passagem São Pedro, 43, Qd. 17, Lt. 14, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67113-320 Reclamado: Nome: LATAM AIRLINES GROUP S/A Endereço: AC Val de Cães, S/N, Avenida Pará, aeroporto internacional de Belém, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.
Decido.
Consta na petição inicial que a reclamante é menor de idade (ID 86489593), estando representada por sua mãe, Maryzelli Aureliano da Mota, conforme procuração de ID 86489602.
Ocorre que, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.099/95, o incapaz não pode ser parte em processo em Juizado Especial Cível.
Sendo assim, extingo o processo sem resolução do mérito (artigo 485, IV, do Código de Processo Civil e art. 51, IV, da Lei nº 9.099/1995).
Sem custas e sem honorários advocatícios (art.s 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).
Cancele-se audiência já designada.
Publique-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa no processo, devendo também ser realizada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal.
Belém (PA). (Documento datado e assinado eletronicamente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito -
13/03/2023 12:48
Juntada de Petição de petição
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13/03/2023 10:20
Expedição de Outros documentos.
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13/03/2023 10:19
Audiência Una cancelada para 24/08/2023 09:40 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
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12/03/2023 18:39
Expedição de Outros documentos.
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12/03/2023 18:39
Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
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10/03/2023 13:23
Conclusos para julgamento
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10/02/2023 16:51
Audiência Una designada para 24/08/2023 09:40 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
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10/02/2023 16:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/02/2023
Ultima Atualização
14/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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