06/05/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 13:30

Conta Atualizada
12/12/2024 08:46

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 09:26

Conclusos para despacho
11/12/2024 09:26

Cancelada a movimentação processual
27/11/2024 20:27

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 20:19

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 09:56

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo
07/11/2024 09:56

Expedição de Certidão.
09/10/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 08:57

Decisão Interlocutória de Mérito
21/08/2024 11:34

Conta Atualizada
21/06/2024 11:13

Expedição de Certidão.
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
25/01/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 12:14

Conclusos para decisão
16/01/2024 12:14

Conta Atualizada
14/12/2023 11:24

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo
14/12/2023 07:49

Decorrido prazo de DANILO DIRCEU DE FREITAS CARDOSO em 13/12/2023 23:59.
30/11/2023 02:16

Publicado Intimação em 30/11/2023.
30/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de embargos de declaração nos quais a embargante alega erro material e omissão na decisão, com base no argumento de que o juízo não analisou todos os argumentos fáticos e de direito referidos na exordial.

Improcedem os embargos de declaração.

Os embargos de declaração são recurso com previsão no art. 1.022, do Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. [...] Os embargos declaratórios, a rigor, buscam extirpar as máculas contidas na prestação jurisdicional, servindo como meio idôneo à complementação do julgado, diante da obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão, na forma prevista do artigo 1.022, incisos I, II, e III do Código Processo Civil.

Assim, têm os embargos de declaração como objetivo, segundo o próprio texto do artigo supracitado, o esclarecimento da decisão judicial, sanando eventual erro material, obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, não se prestando a reabrir oportunidade de rediscutir a causa nos moldes antes propostos, ou seja, não se constitui este meio impugnativo, meio processual idôneo para que a parte demonstre, relutantemente, sua discordância com o julgado recorrido.

Ou ainda, na lição de Humberto Theodoro Júnior: “Não se trata, destarte, de remédio para atender simples inconformismo de parte sucumbente, nem de veículo para rediscutir ou reapreciar questões já decididas.” De início, cumpre ressaltar que a função dos embargos de declaração, quando têm por fundamento a contradição, visam somente afastar do decisum a incoerência entre afirmações, ou afirmações de sentido inverso uma da outra.

Segundo ANTÔNIO CARLOS ARAÚJO CINTRA, "a contradição consiste na afirmação e negação simultâneas de uma mesma coisa".

Quando têm por fundamento a obscuridade, a função dos embargos de declaração objetiva somente afastar do “decisum” a falta de clareza.

Assim, a obscuridade do julgado “está presente, quando, da leitura da decisão, não é possível compreender, total ou parcialmente, o que quis afirmar ou decidir o julgador.

Ou seja, a ideia que o magistrado pretendeu exprimir por meio do seu pronunciamento não ficou suficientemente clara, impedindo que se compreenda, com exatidão, o seu integral conteúdo”. (FERNANDES, Luis Eduardo Simardi.

Embargos de Declaração - Efeitos Infringentes, Prequestionamento e outros aspectos polêmicos.

Nelson Nery Jr. e Teresa Arruda Alvim Wambier (Coord.).

Coleção Recursos no Processo Civil. 2. ed.

SP: RT, 2008, V. 11, p. 90/91).

Já quando têm por fundamento a omissão, os embargos servem tão somente para afastar do decisum a falta de decisão sobre as questões de fato e de direito essenciais a resolução da lide.

Assim as questões que devem ser resolvidas pelo juiz são todas aquelas questões relevantes postas pelas partes para a solução do litígio, bem como as questões de ordem pública que o juiz deve resolver de ofício.

Em razão dessa premissa, este Juízo entende que, nos presentes embargos, a pretensão recursal aviada não merece provimento, pois não há, de fato, qualquer contradição, obscuridade ou omissão a ser sanado no julgado, ou mesmo erro material.

Por assim ser, rejeito os presentes embargos, mantendo o provimento exarado em todos os seus termos pelos seus próprios fundamentos.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Belém, (Documento datado e assinado digitalmente) Ana Patrícia Nunes Alves Fernandes Juiz(a) de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém
28/11/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 16:45

Embargos de declaração não acolhidos
05/05/2023 09:45

Conclusos para decisão
05/05/2023 09:44

Conclusos para decisão
23/03/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 12:01

Decorrido prazo de DANILO DIRCEU DE FREITAS CARDOSO em 22/03/2023 23:59.
15/03/2023 03:11

Publicado Certidão em 15/03/2023.
15/03/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, n.º 570, Jurunas, CEP: 66033-420, Belém-PA Fone: (91) 3272-1101 Processo: 0823053-53.2018.8.14.0301 EXEQUENTE: DANILO DIRCEU DE FREITAS CARDOSO EXECUTADO: EDIANE RAIOL DE SOUZA CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ QUE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ID 87765980, FORAM OPOSTOS TEMPESTIVAMENTE.

CERTIFICO AINDA QUE, INTIMO O EMBARGADO PARA, QUERENDO, APRESENTE MANIFESTAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PRAZO DE 05 DIAS.

O REFERIDO É VERDADE.

BELÉM, 13 DE MARÇO DE 2023.

MAICON MESQUITA
13/03/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 13:28

Expedição de Certidão.
13/03/2023 10:28

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 21:41

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 11:33

Decisão Interlocutória de Mérito
24/02/2023 09:26

Conclusos para decisão
24/02/2023 09:26

Cancelada a movimentação processual
25/08/2022 09:29

Cancelada a movimentação processual
28/03/2022 12:23

Expedição de Certidão.
26/02/2022 18:22

Juntada de Petição de petição
13/02/2022 00:18

Decorrido prazo de DANILO DIRCEU DE FREITAS CARDOSO em 11/02/2022 23:59.
11/02/2022 17:27

Juntada de Petição de contrarrazões
11/02/2022 10:13

Juntada de Petição de petição
21/12/2021 07:29

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 09:19

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 09:18

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 00:20

Decorrido prazo de EDIANE RAIOL DE SOUZA em 14/12/2021 23:59.
12/12/2021 13:12

Juntada de Petição de diligência
12/12/2021 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2021 21:56

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 21:54

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/11/2021 12:59

Expedição de Mandado.
27/08/2021 00:53

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 00:10

Decorrido prazo de DANILO DIRCEU DE FREITAS CARDOSO em 26/08/2021 23:59.
27/08/2021 00:05

Juntada de Petição de petição
26/08/2021 23:46

Juntada de Petição de petição
05/07/2021 09:36

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 09:35

Expedição de Certidão.
21/05/2020 21:24

Expedição de Certidão.
13/05/2020 21:31

Juntada de Petição de petição
10/05/2019 01:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2019 01:25

Juntada de Petição de diligência
06/05/2019 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2019 13:58

Expedição de Mandado.
13/12/2018 11:26

Expedição de Outros documentos.
13/12/2018 11:26

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
27/11/2018 12:32

Conclusos para decisão
21/09/2018 00:08

Juntada de Petição de petição
30/07/2018 12:23

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
08/03/2018 22:38

Conclusos para decisão
08/03/2018 22:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2018

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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