06/11/2023 12:02

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 12:54

Expedição de Certidão.
21/10/2023 03:24

Decorrido prazo de CLUB CAR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME em 19/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:24

Decorrido prazo de DANIEL ANTONIO SAMPAIO SILVA em 19/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:00

Decorrido prazo de CLUB CAR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME em 19/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:00

Decorrido prazo de DANIEL ANTONIO SAMPAIO SILVA em 19/10/2023 23:59.
07/10/2023 05:25

Decorrido prazo de DANIEL ANTONIO SAMPAIO SILVA em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 05:25

Decorrido prazo de CLUB CAR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME em 06/10/2023 23:59.
22/09/2023 03:25

Publicado Intimação em 22/09/2023.
22/09/2023 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Ratifico integralmente a sentença de extinção proferida em audiência, nada tendo a acrescentar.

Belém- Pa, 15/09/2023 Ana Selma da Silva Timóteo- Juíza de direito da 12ª Vara do Juizado
20/09/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 10:13

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
15/09/2023 11:59

Conclusos para julgamento
15/09/2023 11:59

Juntada de Petição de termo de audiência
15/09/2023 11:53

Audiência Una realizada para 12/09/2023 10:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
12/09/2023 06:53

Juntada de Petição de contestação
11/09/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 07:13

Juntada de identificação de ar
04/08/2023 07:08

Juntada de identificação de ar
17/07/2023 10:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 04:00

Publicado Despacho em 14/06/2023.
16/06/2023 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: [email protected] Processo: 0874506-48.2022.8.14.0301 Nome: DANIEL ANTONIO SAMPAIO SILVA Endereço: Travessa Vileta, 1284, apartamento 1303, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-422 Nome: CLUB CAR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME Endereço: RUA ANTONIO BARRETO, 1627, FATIMA, BELéM - PA - CEP: 66060-020 AUDIÊNCIA: TIPO: Una SALA: 12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DATA E HORA: 12/09/2023 10:30 DESPACHO- MANDADO Considerando que não há nos autos qualquer prioridade legal que justifique o adiantamento da audiência, mantenho a data já designada para o dia 12/09/2023 às 10h30m.

Não havendo pedido de tutela de urgência, DETERMINO: Mantenha-se a data designada para audiência de tentativa de conciliação, com o conciliador, em caso de insucesso e na mesma data, de audiência de instrução e julgamento, presidida pelo magistrado.

Cite-se/Intime-se a parte requerida, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei n. 9.099/95, sob pena de revelia.

Ficando ciente de que poderá, querendo, formular todas as provas e apresentar contestação, na audiência de instrução e julgamento supra designada.

Intimem-se a parte autora que deverá comparecer pessoalmente à audiência, com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, portando documento de identidade e com traje adequado, bem como de que deverá apresentar, naquele ato, as testemunhas e documentos que entender necessários, ficando ciente ainda de que a sua ausência, implicará em extinção do processo sem julgamento do mérito, com a condenação em custas processuais (art. 51, I, § 2º da Lei n. 9.099/95).

Faculto às partes a participação na audiência através de videoconferência, na plataforma MICROSOFT TEAMS, em computador/notebook ou em aparelho celular (smartphone ou afins), o qual deverá contar com as funcionalidades de vídeo e áudio aptas para uso, FICANDO CIENTES DE QUE AO OPTAREM PELA REALIZAÇÃO DO ATO NA FORMA SUPRA CITADA, DEVERÃO INDICAR NOS AUTOS, EM ATÉ 24H (VINTE E QUATRO HORAS) ANTES DA AUDIÊNCIA, O ENDEREÇO DE E-MAIL PARA RECEBIMENTO DO LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL DA VIDEOCONFERÊNCIA, SOB PENA DE NÃO MAIS O RECEBEREM E DA REALIZAÇÃO DO ATO DE FORMA PRESENCIAL.

Em sendo indicado o e-mail no prazo assinalado ao norte, o link de acesso à sala virtual será encaminhado em até 30 (trinta) minutos antes da data e hora da audiência designada nos autos.

FICAM AS PARTES ADVERTIDAS DE QUE SE NÃO CONSEGUIREM ACESSAR O LINK ATÉ 15 MINUTOS APÓS O INÍCIO DA AUDIÊNCIA, O PROCESSO SERÁ EXTINTO OU DECRETADA A REVELIA, CONFORME O CASO.

HAVENDO NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, ESTAS DEVERÃO SER APRESENTADAS, OBRIGATORIAMENTE, NAS DEPENDÊNCIAS DESTE JUIZADO, NA DATA E HORA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA, A FIM DE SEREM OUVIDAS PRESENCIALMENTE, EVITANDO-SE, ASSIM, RISCO DE POSSÍVEL VIOLAÇÃO COM RELAÇÃO A INCOMUNICABILIDADE PREVISTA NO ART. 456 DO CPC, FICANDO CIENTES AS PARTES.

Quanto à inversão do ônus da prova, o Código de Defesa do Consumidor, dispõe no art. 6º,VIII, que: "Art. 6º.

São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".

No caso em exame, a relação jurídica entre as partes tem contornos de relação de consumo, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos de tal relação, o que atrai para a hipótese, a incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Sob essa perspectiva e reputando por evidente a hipossuficiência da parte Autora no campo probante, técnico, jurídico e informacional, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, Inciso VIII, do Diploma Legal retro citado.

Frise-se, entretanto, que a inversão aqui deferida não desonera a parte a quem aproveita de comprovar os fatos constitutivos do seu direito e para os quais não seja hipossuficiente (art. 373, I, do CPC/15).

Segundo a diretriz do STJ acerca da temática e com a qual expressamente ora anui esse Juízo, reputo ser a medida em questão, regra de instrução, oportunidade em que as partes já ficam devidamente cientificadas de tal redistribuição desse ônus.

Intime-se e cumpra-se, servindo o presente como Mandado.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza Titular da 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
12/06/2023 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
10/06/2023 02:42

Decorrido prazo de DANIEL ANTONIO SAMPAIO SILVA em 20/04/2023 23:59.
06/06/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 13:00

Conclusos para despacho
25/04/2023 12:59

Juntada de Certidão
28/03/2023 02:18

Publicado Despacho em 28/03/2023.
28/03/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV.

PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM Processo nº 0874506-48.2022.814.0301 Requerente: DANIEL ANTONIO SAMPAIO SILVA Requerido: CLUB CAR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME DESPACHO Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar aos autos documentos pessoais (RG e CPF), procuração devidamente assinada, a fim de regularizar sua representação processual, e comprovante de residência atual, em nome próprio; caso não possua, poderá apresentar comprovante de residência atualizado em nome de terceiro, acompanhado de declaração firmada por este, atestando, sob as penas da lei, que a parte requerente reside no endereço indicado, de maneira a preencher os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento, conforme o disposto no artigo 321, parágrafo único, do mesmo diploma.

Quanto ao pedido de antecipação de audiência, tenho por indeferi-lo, uma vez que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses em que deva ser classificado como prioridade legal.

Transcorrido o prazo, com ou sem emenda, voltem-me os autos conclusos.

Intime-se e Cumpra-se.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito
24/03/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
19/03/2023 01:14

Decorrido prazo de CLUB CAR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME em 17/03/2023 23:59.
16/03/2023 03:07

Publicado Despacho em 16/03/2023.
16/03/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV.

PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM Processo nº 0874506-48.2022.814.0301 Requerente: DANIEL ANTONIO SAMPAIO SILVA Requerido: CLUB CAR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME DESPACHO Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar aos autos documentos pessoais (RG e CPF), procuração devidamente assinada, a fim de regularizar sua representação processual, e comprovante de residência atual, em nome próprio; caso não possua, poderá apresentar comprovante de residência atualizado em nome de terceiro, acompanhado de declaração firmada por este, atestando, sob as penas da lei, que a parte requerente reside no endereço indicado, de maneira a preencher os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento, conforme o disposto no artigo 321, parágrafo único, do mesmo diploma.

Quanto ao pedido de antecipação de audiência, tenho por indeferi-lo, uma vez que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses em que deva ser classificado como prioridade legal.

Transcorrido o prazo, com ou sem emenda, voltem-me os autos conclusos.

Intime-se e Cumpra-se.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito
14/03/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 10:01

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 08:52

Conclusos para despacho
11/10/2022 11:31

Audiência Una designada para 12/09/2023 10:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
11/10/2022 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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