28/04/2023 15:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
28/04/2023 15:04

Baixa Definitiva
14/04/2023 00:22

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA CONCEICAO ARAUJO em 13/04/2023 23:59.
04/04/2023 17:14

Juntada de Petição de termo de ciência
27/03/2023 00:01

Publicado Ementa em 27/03/2023.
25/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2023
24/03/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

ART. 157, INCISO II C/C O ART. 14, INCISO II DO CPB.

RECURSO MINISTERIAL.

ALMEJADA REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO CONSUMADO.

PROCEDÊNCIA.

INVERSÃO DE POSSE.

DESNECESSIDADE DA SAÍDA DO BEM DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

Nos termos do posicionamento jurisprudencial firmado por nossas Cortes Suprema e Superior, tem-se que o crime de roubo consuma-se com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia móvel, subtraída mediante violência ou grave ameaça, bastando a cessação da clandestinidade ou violência para que o poder de fato do agente adquira o caráter de posse ou detenção – mesmo que a vítima possa vir a retomar o bem.

Na hipótese vertente, de acordo com os fatos delineados nos autos, restou caracterizado que as acusadas tiveram a posse do bem roubado, ainda que por um breve espaço de tempo, quando a polícia chegou àquele local.

Aliás, a subjugação da vítima, sob violência, revela que a res furtiva permaneceu na posse das assaltantes, pois ultrapassados os limites da esfera de atividade da vítima, de modo que resta consumado o crime de roubo. 2.

Sentença reformada para condenar as rés à mesma pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, com o pagamento de 13 (treze) dias-multa. 3.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO à unanimidade, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Criminal Isolada do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada aos treze dias e finalizada aos vinte dias do mês de março de 2023.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias.

Belém/PA, 13 de março de 2023.

Desa.

VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora
23/03/2023 07:57

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 07:57

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 13:17

Conhecido o recurso de BRENDA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA (APELADO), HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA registrado(a) civilmente como HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA - CPF: *49.***.*08-20 (PROCURADOR), MARIA CRISTINA CONCEICAO ARAUJO - CPF: *32.***.*76-50 (APELAD
20/03/2023 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/03/2023 18:46

Juntada de Petição de petição
05/03/2023 16:47

Juntada de Petição de certidão
02/03/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 16:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/03/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 09:38

Conclusos para julgamento
18/11/2022 15:34

Juntada de Petição de parecer
28/09/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 14:41

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 10:32

Conclusos para decisão
28/09/2022 10:20

Recebidos os autos
28/09/2022 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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