TJPA - 0046958-96.2013.8.14.0301
1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal de Belem
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/12/2024 12:07
Arquivado Definitivamente
-
16/12/2024 12:02
Transitado em Julgado em 29/05/2023
-
29/07/2024 13:49
Juntada de Certidão
-
20/11/2023 12:54
Juntada de Petição de termo de ciência
-
16/11/2023 12:27
Expedição de Outros documentos.
-
14/07/2023 11:38
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/05/2023 23:59.
-
21/05/2023 13:57
Decorrido prazo de LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 17/04/2023 23:59.
-
19/05/2023 17:17
Expedição de Outros documentos.
-
19/05/2023 17:17
Expedição de Outros documentos.
-
12/04/2023 12:29
Expedição de Outros documentos.
-
12/04/2023 10:28
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 06:30
Publicado Decisão em 23/03/2023.
-
23/03/2023 06:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
-
22/03/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0046958-96.2013.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA IMPETRADO: DIRETOR DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARA- CELIO CAL MONTEIRO, ESTADO DO PARÁ Vistos etc.
Versam os presentes autos sobre Embargos de Declaração, em face da sentença do presente writ.
Intimado, o embargado apresentou contrarrazões. É o Relatório.
Passo a decidir.
Como é cediço, os embargos declaratórios destinam-se, exclusivamente, para sanar contradições, omissões, obscuridades na decisão, a fim de integrar o julgado.
Pelo cumprimento das exigências formais para sua admissibilidade, recebo os embargos de declaração, todavia deixo de acolhê-los diante da constatação de inexistência da omissão, contradição e erro material alegados, uma vez que a matéria contraditória já fora decidida nesta instância, conforme decisão dos autos devendo o inconformismo ser veiculado pelo meio idôneo.
Além disso, é válido frisar que o julgador não está vinculado às teses veiculadas na pretensão deduzida, vez que prevalece o princípio do livre convencimento motivado, até porque o argumento suscitado pelo embargante é irrelevante para sustentar a tese veiculada na medida em que já houve decisão sobre o pedido.
Desta feita, não assiste, em meu entendimento, nenhuma razão ao Embargante, pois o recorrente olvida, não é demasiado lembrar, a vedação legal de alteração dos fundamentos ou do dispositivo da sentença senão para sanar erro material, obscuridade ou contradição, de forma que, não se configurando nenhuma dessas hipóteses o objeto do recurso, não há como proteger pretensão destinada ao enfrentamento de tese desprovida de fundamentos jurídicos e do devido cabimento.
Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos declaratórios opostos, vez que inexistente qualquer vício de obscuridade, contradição ou necessidade de integração na sentença embargada.
PRIC Belém, datado e assinado eletronicamente. -
21/03/2023 12:31
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2023 12:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/07/2021 13:37
Conclusos para decisão
-
07/07/2021 13:37
Expedição de Certidão.
-
07/07/2021 13:05
Juntada de Petição de petição
-
28/06/2021 11:11
Expedição de Outros documentos.
-
23/06/2021 20:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/06/2021 02:01
Decorrido prazo de LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 09/06/2021 23:59.
-
09/06/2021 02:58
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/06/2021 23:59.
-
28/05/2021 13:00
Conclusos para decisão
-
28/05/2021 12:59
Expedição de Certidão.
-
28/05/2021 12:34
Juntada de Petição de petição
-
28/05/2021 12:31
Juntada de Petição de petição
-
21/05/2021 10:21
Expedição de Outros documentos.
-
21/05/2021 10:21
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2021 19:29
Denegada a Segurança a LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (IMPETRANTE)
-
19/01/2018 12:31
Conclusos para julgamento
-
05/01/2018 14:01
Processo migrado do Sistema Projudi
-
05/01/2018 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2017 12:39
Evento Projudi: 99 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - MARCUS VINICIUS NERY LOBATO 9124 P/PA (Advogado Habilitado) - Impetrado ESTADO DO PARÁ
-
28/11/2017 11:05
Evento Projudi: 98 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
-
31/10/2017 00:02
Evento Projudi: 97 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 31/10/17 *Referente ao evento Despacho(20/10/17)
-
31/10/2017 00:02
Evento Projudi: 96 - Intimação lido(a) - (Por LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA(Leitura Automática)) em 31/10/17 *Referente ao evento Despacho(20/10/17)
-
25/10/2017 12:44
Evento Projudi: 95 - Conclusos para Sentença - Juiz(íza) Titular ANA PATRICIA NUNES ALVES FERNANDES
-
25/10/2017 12:44
Evento Projudi: 94 - Documento analisado
-
24/10/2017 15:18
Evento Projudi: 93 - Recebidos os autos - Contadoria (Cálculo realizado)
-
24/10/2017 07:50
Evento Projudi: 92 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - ADRIANA DANTAS NERY 20269 N/PA (Advogado Habilitado) - Impetrante LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
-
24/10/2017 07:50
Evento Projudi: 91 - ADVOGADO AUTOR MANDATO RENUNCIADO - SABRINA DO CARMO OLIVEIRA 12775 N/PA (Advogado Excluido) - Impetrante LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
-
20/10/2017 12:03
Evento Projudi: 90 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
-
20/10/2017 08:45
Evento Projudi: 89 - Remetidos os Autos para Contadoria
-
20/10/2017 08:45
Evento Projudi: 88 - Expedição de Intimação - (Para DIRETOR DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARA- CELIO CAL MONTEIRO)
-
20/10/2017 08:45
Evento Projudi: 87 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)
-
20/10/2017 08:45
Evento Projudi: 86 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA)
-
20/10/2017 08:45
Evento Projudi: 85 - Despacho
-
30/01/2017 09:38
Evento Projudi: 84 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular ANA PATRICIA NUNES ALVES FERNANDES
-
30/01/2017 09:38
Evento Projudi: 83 - Documento analisado
-
30/01/2017 00:01
Evento Projudi: 82 - Término Da Contagem De Prazo - Referente ao evento Documento analisado de 30/11/16
-
30/01/2017 00:01
Evento Projudi: 81 - Término Da Contagem De Prazo - Referente ao evento Documento analisado de 30/11/16
-
13/12/2016 00:03
Evento Projudi: 80 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 13/12/16 *Referente ao evento Declarada incompetência(30/11/16)
-
13/12/2016 00:03
Evento Projudi: 79 - Intimação lido(a) - (Por LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA(Leitura Automática)) em 13/12/16 *Referente ao evento Declarada incompetência(30/11/16)
-
30/11/2016 10:45
Evento Projudi: 78 - Documento analisado
-
30/11/2016 10:17
Evento Projudi: 77 - Expedição de Intimação - (Para DIRETOR DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARA- CELIO CAL MONTEIRO)
-
30/11/2016 10:17
Evento Projudi: 76 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)
-
30/11/2016 10:17
Evento Projudi: 75 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA)
-
30/11/2016 10:17
Evento Projudi: 74 - Declarada incompetência
-
11/11/2016 00:03
Evento Projudi: 73 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 11/11/16 *Referente ao evento Certidão expedido(a)(31/10/16)
-
11/11/2016 00:03
Evento Projudi: 72 - Intimação lido(a) - (Por LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA(Leitura Automática)) em 11/11/16 *Referente ao evento Certidão expedido(a)(31/10/16)
-
11/11/2016 00:02
Evento Projudi: 71 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 11/11/16 *Referente ao evento Declarado impedimento ou suspeição(31/10/16)
-
11/11/2016 00:02
Evento Projudi: 70 - Intimação lido(a) - (Por LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA(Leitura Automática)) em 11/11/16 *Referente ao evento Declarado impedimento ou suspeição(31/10/16)
-
08/11/2016 00:02
Evento Projudi: 69 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 08/11/16 *Referente ao evento Declarado impedimento ou suspeição(27/10/16)
-
08/11/2016 00:02
Evento Projudi: 68 - Intimação lido(a) - (Por LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA(Leitura Automática)) em 08/11/16 *Referente ao evento Declarado impedimento ou suspeição(27/10/16)
-
31/10/2016 13:10
Evento Projudi: 67 - Conclusos para Sentença - Juiz(íza) Titular ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM
-
31/10/2016 13:10
Evento Projudi: 66 - Expedição de Intimação - (Para DIRETOR DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARA- CELIO CAL MONTEIRO)
-
31/10/2016 13:10
Evento Projudi: 65 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)
-
31/10/2016 13:10
Evento Projudi: 64 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA)
-
31/10/2016 13:10
Evento Projudi: 63 - Certidão expedido(a)
-
31/10/2016 13:04
Evento Projudi: 62 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - ANA CAROLINA LOBO GLUCK PAUL PERACCHI 11936 P/PA (Advogado Habilitado) - Impetrado ESTADO DO PARÁ
-
31/10/2016 13:04
Evento Projudi: 61 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR 3259 P/PA (Advogado Habilitado) - Impetrado ESTADO DO PARÁ
-
31/10/2016 12:17
Evento Projudi: 60 - Expedição de Intimação - (Para DIRETOR DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARA- CELIO CAL MONTEIRO)
-
31/10/2016 12:17
Evento Projudi: 59 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)
-
31/10/2016 12:17
Evento Projudi: 58 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA)
-
31/10/2016 12:17
Evento Projudi: 57 - Declarado impedimento ou suspeição
-
31/10/2016 11:48
Evento Projudi: 56 - Conclusos para Decisão - Juiz(íza) Titular ANA PATRICIA NUNES ALVES FERNANDES
-
31/10/2016 11:48
Evento Projudi: 55 - Documento analisado
-
27/10/2016 12:07
Evento Projudi: 54 - Expedição de Intimação - (Para DIRETOR DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARA- CELIO CAL MONTEIRO)
-
27/10/2016 12:07
Evento Projudi: 53 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)
-
27/10/2016 12:07
Evento Projudi: 52 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA)
-
27/10/2016 12:07
Evento Projudi: 51 - Declarado impedimento ou suspeição
-
18/12/2013 11:48
Evento Projudi: 50 - Juntada de Ofício
-
10/12/2013 12:59
Evento Projudi: 49 - Juntada de Ofício
-
21/10/2013 07:17
Evento Projudi: 48 - Conclusos para Análise de Recurso - Juiz(íza) Titular ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES
-
21/10/2013 07:17
Evento Projudi: 47 - Certidão expedido(a)
-
18/10/2013 10:26
Evento Projudi: 46 - Recebidos os autos - Ministério Público (Com parecer favorável)
-
17/10/2013 00:04
Evento Projudi: 45 - Término Da Contagem De Prazo - Referente ao evento Ato ordinatório de 06/09/13
-
10/10/2013 00:05
Evento Projudi: 44 - Término Da Contagem De Prazo - Referente ao evento Ato ordinatório de 24/09/13
-
09/10/2013 08:33
Evento Projudi: 43 - Juntada de Petição de Petição
-
06/10/2013 00:03
Evento Projudi: 42 - Término Da Contagem De Prazo - Referente ao evento Documento analisado de 25/09/13
-
05/10/2013 00:08
Evento Projudi: 41 - Término Da Contagem De Prazo - Referente ao evento Ofício expedido(a) de 24/09/13
-
05/10/2013 00:08
Evento Projudi: 40 - Término Da Contagem De Prazo - Referente ao evento Documento analisado de 04/09/13
-
04/10/2013 10:38
Evento Projudi: 39 - Juntada de Certidão
-
04/10/2013 10:11
Evento Projudi: 38 - Intimação lido(a) - (Por CAIO DE AZEVEDO TRINDADE) em 04/10/13 *Referente ao evento Citação expedido(a)(24/09/13)
-
04/10/2013 08:30
Evento Projudi: 37 - Autos entregues em carga ao Ministério Público
-
04/10/2013 08:30
Evento Projudi: 36 - Certidão expedido(a)
-
03/10/2013 15:57
Evento Projudi: 35 - Juntada de Petição de Petição
-
03/10/2013 15:52
Evento Projudi: 34 - Juntada de Petição de Petição
-
03/10/2013 07:27
Evento Projudi: 33 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - PAULO DE TARSO DIAS KLAUTAU FILHO 7494 P/PA (Advogado Habilitado) - Impetrado ESTADO DO PARÁ
-
02/10/2013 16:55
Evento Projudi: 32 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
-
25/09/2013 12:27
Evento Projudi: 31 - Documento analisado
-
25/09/2013 12:26
Evento Projudi: 30 - Juntada de Ofício
-
25/09/2013 12:26
Evento Projudi: 30 - Juntada de Ofício
-
25/09/2013 09:26
Evento Projudi: 29 - Intimação lido(a) - (Por SABRINA DO CARMO OLIVEIRA) em 25/09/13 *Referente ao evento Ato ordinatório(24/09/13)
-
25/09/2013 09:26
Evento Projudi: 28 - Intimação lido(a) - (Por SABRINA DO CARMO OLIVEIRA) em 25/09/13 *Referente ao evento Decisão(23/09/13)
-
24/09/2013 13:26
Evento Projudi: 27 - Ofício expedido(a)
-
24/09/2013 11:14
Evento Projudi: 26 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA)
-
24/09/2013 11:14
Evento Projudi: 25 - Ato ordinatório
-
24/09/2013 11:02
Evento Projudi: 24 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)
-
24/09/2013 11:02
Evento Projudi: 23 - Citação expedido(a)
-
24/09/2013 10:41
Evento Projudi: 22 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - JOSE GALHARDO MARTINS CARVALHO 9710 P/PA (Advogado Habilitado) - Impetrado ESTADO DO PARÁ
-
24/09/2013 10:41
Evento Projudi: 21 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - CAIO DE AZEVEDO TRINDADE 9780 P/PA (Advogado Habilitado) - Impetrado ESTADO DO PARÁ
-
23/09/2013 14:58
Evento Projudi: 20 - Expedição de Intimação - (Para DIRETOR DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARA- CELIO CAL MONTEIRO)
-
23/09/2013 14:58
Evento Projudi: 19 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA)
-
23/09/2013 14:58
Evento Projudi: 18 - Decisão
-
10/09/2013 13:42
Evento Projudi: 17 - Conclusos para Pedido Urgência - Juiz(íza) Titular ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES
-
10/09/2013 13:42
Evento Projudi: 16 - Comprovante de custas - contumácia expedido(a)
-
10/09/2013 12:41
Evento Projudi: 15 - Juntada de Comprovante de custas - contumácia
-
10/09/2013 12:30
Evento Projudi: 14 - Intimação lido(a) - (Por SABRINA DO CARMO OLIVEIRA) em 10/09/13 *Referente ao evento Ato ordinatório(06/09/13)
-
06/09/2013 10:52
Evento Projudi: 13 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA)
-
06/09/2013 10:52
Evento Projudi: 12 - Ato ordinatório
-
06/09/2013 10:16
Evento Projudi: 11 - Recebidos os autos - Contadoria (Cálculo realizado)
-
06/09/2013 08:50
Evento Projudi: 10 - Remetidos os Autos para Contadoria
-
06/09/2013 08:50
Evento Projudi: 9 - Documento analisado
-
05/09/2013 13:56
Evento Projudi: 8 - Juntada de Petição de Petição
-
05/09/2013 13:40
Evento Projudi: 7 - Intimação lido(a) - (Por SABRINA DO CARMO OLIVEIRA) em 05/09/13 *Referente ao evento Decisão(04/09/13)
-
04/09/2013 09:46
Evento Projudi: 6 - Documento analisado
-
04/09/2013 09:13
Evento Projudi: 5 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA)
-
04/09/2013 09:13
Evento Projudi: 4 - Decisão
-
03/09/2013 15:22
Evento Projudi: 3 - Conclusos para Pedido Urgência - Juiz(íza) Titular ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES
-
03/09/2013 15:22
Evento Projudi: 1 - Recebido pelo Distribuidor - Origem: OAB12775NPA
-
03/09/2013 15:22
Evento Projudi: 2 - Distribuído por Sorteio - 6ª Vara da Fazenda
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2013
Ultima Atualização
16/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Petição • Arquivo
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