27/06/2024 09:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
27/06/2024 09:33

Baixa Definitiva
27/06/2024 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE REDENCAO em 26/06/2024 23:59.
28/05/2024 00:14

Decorrido prazo de VALDENIRA NERES DE ARAUJO ROCHA em 27/05/2024 23:59.
06/05/2024 00:01

Publicado Ementa em 06/05/2024.
04/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

INCENTIVO FINANCEIRO.

ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À DESTINAÇÃO DIRETA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS).

PAGAMENTO INDEVIDO.

NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1.

A questão em análise consiste em verificar se deve ser deferido o pedido de pagamento do incentivo adicional pretendido pela Apelante, ocupante do cargo agente comunitário de saúde. 2.

O Incentivo Financeiro Adicional, previsto na Portaria nº 1.350/2002 do Ministério da Saúde e instituído pelo art. 9º-D da Lei nº 11.350/2006, com a redação dada pela Lei nº 12.994/2014, é um incremento financeiro destinado aos entes públicos para o fortalecimento de ações e projetos direcionados à área da saúde.

E, em que pese tenha a finalidade exclusiva de financiar as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), não integra a remuneração dos servidores públicos, não detendo natureza salarial. 3.

Nos termos dos arts. 37, X , 61, § 1º, II, a, e 169 da CF, a concessão de qualquer vantagem ou aumento aos servidores e empregados públicos somente poderá ocorrer mediante autorização prévia conferida por lei específica, sendo necessário, para tanto, a observância da dotação orçamentária e os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. 4.

Tendo o incentivo financeiro sido instituído por portarias editadas pelo Ministério da Saúde, não se confunde com a instituição de vantagem pecuniária aos agentes comunitários de saúde, ante a ausência de previsão legislativa específica para tal finalidade. 5.

Recurso conhecido e não provido à unanimidade.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora.

Julgamento ocorrido na 10ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, realizada no período de 01 a 08 de abril de 2024.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
02/05/2024 06:13

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 06:13

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 23:25

Conhecido o recurso de VALDENIRA NERES DE ARAUJO ROCHA (APELANTE) e não-provido
08/04/2024 14:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 08:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/02/2024 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE REDENCAO em 27/02/2024 23:59.
26/02/2024 17:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/02/2024 15:12

Conclusos para despacho
26/02/2024 15:12

Conclusos para julgamento
26/02/2024 15:12

Cancelada a movimentação processual
12/01/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 00:34

Publicado Intimação em 30/11/2023.
30/11/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Preenchidos os requisitos de admissibilidade, bem como, as formalidades do art. 1.010 do Código de Processo Civil, recebo a Apelação (processo nº 0008239-61.2018.8.14.0045 - PJE) em ambos os efeitos, nos termos dos arts. 1.012, caput e 1.013 do diploma supramencionado.

Remetam-se os autos ao Órgão Ministerial nesta Superior Instância, para manifestar-se como fiscal da ordem jurídica. À Secretaria, para os devidos fins.

P.R.I.C.

Belém/PA, ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
28/11/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 13:42

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/11/2023 10:52

Conclusos para despacho
28/11/2023 10:52

Cancelada a movimentação processual
13/09/2023 10:08

Recebidos os autos
13/09/2023 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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