TJPA - 0806643-08.2022.8.14.0000

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROCESSO N°.: 0806643-08.2022.8.14.0000 AGRAVANTE: Ministério Público do Estado do Pará AGRAVADO: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Santarém INTERESSADO: Hudson Rafael da Silva Albarado PROCURADOR DE JUSTIÇA: Hezedequias Mesquita da Costa RELATORA: DESA.

VANIA FORTES BITAR Vistos etc.

Trata-se de AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, irresignado com a decisão proferida pelo MM. juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Santarém/Pa (ID 9386824) que deferiu o pedido da defesa em favor do apenado Hudson Rafael da Silva Albarado, afastando a equiparação do crime de tráfico aos crimes hediondos, devendo o egresso progredir de regime conforme os critérios objetivos dos delitos comuns.

Em suas razões recursais (ID 9386824), argumenta o agravante que a acepção jurídica do crime de tráfico como hediondo é extraída diretamente do texto constitucional, que dispensa ao aludido ilícito tratamento mais rigoroso, entendimento este ratificado pelo art. 112, §5º da LEP, da qual se extrai que a traficância é crime equiparado a hediondo, com exceção de sua modalidade privilegiada, tese esta confirmada pela jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores.

Assevera que a negativa de vigência ao dispositivo legal viola a proporcionalidade da proteção aos bens jurídicos, conferindo tratamento penal destinado a crime comum a delito ao qual o sistema normativo pátrio dispensa maior severidade, e reduz, indevidamente, o resguardo constitucional.

Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para que seja cassada a decisão que reduziu os percentuais aplicados à pena imposta ao crime de tráfico de drogas para a progressão de regime, determinando que seja respeitado o disposto no art. 5º, inciso XLIII da CF/88, e observado o disposto no art. 112, inciso V da LEP.

Em contrarrazões (ID 9386824), a defesa do apenado requereu o não provimento do recurso interposto.

O juízo agravado manteve a decisão ora recorrida (ID 9386824).

Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça opinou (ID 10327871) pelo conhecimento e provimento do agravo. É o relatório.

DECIDO.

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Insurge-se o agravante contra a decisão proferida pelo MM.º Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Santarém/Pa, que acatou o pedido formulado pela defesa do apenado, afastando o caráter hediondo do crime de tráfico de drogas, tendo como consequência a revisão dos cálculos de pena com a aplicação dos percentuais de progressão conforme critérios objetivos dos crimes comuns.

Assiste razão à insurgência do recorrente.

Senão vejamos: Inicialmente, verifica-se nos autos que o apenado foi condenado à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei de Drogas, gerando o processo de execução nº. 0001001-65.2021.8.14.0051.

Com efeito, a redação do art. 5º, inciso XLIII da Constituição Federal evidencia a equiparação do crime de Tráfico Ilícito de Entorpecentes aos crimes de natureza hedionda, reforçando a mencionada convergência na disposição do art. 2º da Lei de Crimes Hediondos, demonstrando a intenção do legislador de oferecer-lhes tratamento jurídico mais rigoroso.

Sobre a questão, vejamos a redação dos dispositivos mencionados, in verbis: Constituição Federal.

Art. 5°.

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; (grifei) Lei nº 8.072/1990: Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: (grifei) I – anistia, graça e indulto; II – fiança.

Demais disso, é oportuno ressaltar que a alteração legislativa introduzida pelo pacote anticrime (Lei nº 13.964/2019) na Lei de Execuções Penais afastou a hediondez do crime de tráfico tão somente em relação a sua modalidade privilegiada, descrita no art. 33, §4º da Lei de Entorpecentes, permanecendo a interpretação equiparada do crime de tráfico aos crimes hediondos.

Nesse sentido: LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 (Lei de Execuções Penais): Art. 112.

A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (...) V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) VI – 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) VII – 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) VIII – 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (...) §5º Não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. (grifei) (...)” Destarte, sem desconsiderar o esforço interpretativo apresentado na decisão recorrida, evidencia-se que as alterações legislativas introduzidas pelo “Pacote Anticrime” não afastaram a natureza equiparada do crime de tráfico aos crimes hediondos.

No mesmo sentido, colaciono os seguintes precedentes da Colenda Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL.

HABEAS CORPUS.

EXECUÇÃO PENAL.

PROGRESSÃO DE REGIME.

PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENAS.

IMPOSSIBILIDADE.

TRÁFICO DE DROGAS.

DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO.

PREVISÃO CONSTITUCIONAL.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

A equiparação do tráfico de drogas a delitos hediondos decorre de previsão constitucional assente no art. 5º, XLIII, da Constituição Federal. 2.

A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça pacificou-se no sentido de que as alterações providas pela Lei n. 13.964/2019 apenas afastaram o caráter hediondo ou equiparado do tráfico privilegiado, previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, nada dispondo sobre os demais dispositivos da Lei de Drogas. 3.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 754.913/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 15/12/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

EXECUÇÃO PENAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

PROGRESSÃO DE REGIME.

HEDIONDEZ DO DELITO.

LEI N. 13.964/2019.

IRRELEVÂNCIA.

PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO PRESENTE RECURSO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA.

ART. 159 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RISTJ.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

Pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o tráfico de drogas continua sendo crime equiparado a hediondo, mesmo após a edição da Lei n. 13.964/2019.

Precedentes. 2. "Nos termos do artigo 159, inciso IV, do RISTJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da Defesa para a respectiva sessão" (AgRg no RHC 109.361/MG, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/6/2019). 3.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 738.546/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 19/5/2022.) (grifei) No mesmo sentido, colaciono os precedentes reiterados desta Colenda Corte de Justiça: DIREITO PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE AFASTAMENTO DE EQUIPARAÇÃO DE HEDIONDEZ AO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006.

ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.

PACOTE ANTICRIME QUE AFASTOU TÃO SOMENTE A HEDIONDEZ DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PREVISTO NO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS.

PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O tráfico de drogas continua sendo crime equiparado a hediondo, mesmo após a edição da Lei n. 13.964/2019.

As alterações promovidas pela Lei “Anticrime” no art. 2º, §2º, da Lei de Crimes Hediondos não retiraram a equiparação do delito do tráfico de entorpecentes a crime hediondo. 2.

Aplicação do art. 112, incisos V, VI, VII e VIII da LEP. 3.

Recurso conhecido e provido, para cassar a decisão que deferiu o pedido de progressão conforme os critérios objetivos dos delitos comuns. (11553113, 11553113, Rel.

JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 3ª Turma de Direito Penal, Julgado em 2022-10-17, Publicado em 2022-10-26) AGRAVO EM EXECUÇÃO.

RECURSO MINISTERIAL, DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE AFASTOU A HEDIONDEZ (EQUIPARAÇÃO) DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E POR CONSEGUINTE ALTEROU OS REQUISITOS PARA OS BENEFÍCIOS LEGAIS – PROCEDÊNCIA DO RECURSO – A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA RESULTANTE DO PACOTE ANTICRIME, SOMENTE AFASTOU A HEDIONDEZ DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (§ 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS), MANTENDO O CARÁTER EQUIPARADO A HEDIONDO DO CAPUT DO ART. 33. - PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ARTIGO 5º, INCISO XLIII, CONSTITUIÇÃO FEDERAL), NÃO TENDO A REVOGAÇÃO DO § 2º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90 PELA LEI 13.964/2019 O CONDÃO DE EXCLUIR O TRÁFICO DE DROGAS COMO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, COMO JÁ DECIDIDO PELO STJ – JURISPRUDÊNCIAS COLACIONADAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (11334375, 11334375, Rel.

MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª Turma de Direito Penal, Julgado em 2022-09-26, Publicado em 2022-10-05) Com estas considerações, constata-se que o afastamento do caráter de crime equiparado a hediondo do tráfico de drogas se mostra equivocado, assistindo razão ao pleito ministerial, devendo ser provido o presente recurso.

Ante o exposto, com fundamento no art. 133, inciso XII, alínea d) do RITJPA, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO, cassando a decisão proferida pelo juízo de origem que deferiu o pedido de progressão conforme os critérios objetivos dos delitos comuns, nos termos da fundamentação.

P.R.I.C.

Arquive-se.

Belém/Pa, data da assinatura digital.

DESA.

VANIA FORTES BITAR Relatora