16/07/2023 04:07

Decorrido prazo de Serviço Notarial e Registral Conceição em 22/05/2023 23:59.
02/07/2023 01:37

Decorrido prazo de GEANI SENA DE SOUZA em 26/04/2023 23:59.
11/06/2023 03:43

Decorrido prazo de GEANI SENA DE SOUZA em 26/04/2023 23:59.
11/05/2023 12:21

Arquivado Definitivamente
11/05/2023 12:20

Arquivado Definitivamente
11/05/2023 12:20

Transitado em Julgado em 25/04/2023
18/04/2023 23:50

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 11:07

Juntada de Certidão
03/04/2023 09:01

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 00:46

Publicado Sentença em 31/03/2023.
31/03/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 09:04

Juntada de Petição de termo de ciência
30/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Chaves Processo nº: 0800038-61.2023.8.14.0016 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE RESTAURAÇÃO/RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL proposta por GEANI SENA DE SOUZA.

Alega a parte requerente, em breve síntese, que ao solicitar certidão de nascimento atualizada foi informada pelo Tabelião do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Chaves-PA da inexistência do registro do assento de nascimento (evento 85822485).

Demais disso, informa que o Oficial de Registros Públicos cometeu equívoco em seu Registro Civil pretérito, razão pela qual busca a retificação do nome dos seus genitores, pois constam ROSILENE BRITO SENA e JUSTO MELO DE SOUZA, ao passo que o correto seria ROSILENA BRITO SENA e JUSTO DE SOUZA MELO; a correção do nome dos seus avós maternos já que constam PAULO SENA e DAVINA BRITO SENA, enquanto o correto seria PAULO SENA DA SILVA e DAVINA DE BRITO SENA; e, por fim, a retificação do nome dos avós paternos que constam como MIMI DE SOUZA e RAIMUNDA FERREIRA DE MELO, pois o correto seria DOMINGOS PEREIRA DE SOUZA e RAIMUNDA MELO DE SOUZA.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (evento 88186161). É o breve relatório.

Decido.

A restauração de registro é um procedimento no qual a pessoa solicita a reconstituição de um assento do registro civil, que já existiu, mas que se perdeu, por alguma razão.

Sobre o tema, o artigo 109 da Lei 6.015/1973 preceitua que: “Quem pretender que se restaure ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá em petição fundamentada, e instruída com documentos, ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório”.

Pois bem.

O processo seguiu seu curso normal, tendo sido dispensada a audiência de justificação porque a matéria prescinde da produção de prova testemunhal, máxime a existência de acervo probatório documental suficiente para oferecer subsídios para o julgamento do feito.

Dito isso, numa análise minuciosa da documentação adunada, especialmente, a certidão negativa emitida pelo Serviço Notarial e Registral “Conceição” (evento 85822485) é perceptível/evidente o direito pleiteado pela parte Requerente, além dos documentos pessoais que instruem a petição inicial.

Demais disso, não se observa qualquer óbice para a concessão da presente restauração, até mesmo porque, no evento 88186161 dos autos, o Douto Representante do Ministério Público emitiu parecer favorável ao deferimento do pedido.

Ante o exposto, não se vendo motivos escusos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (inciso I, artigo 487, do Código de Processo Civil – CPC) e, com arrimo no artigo 109 da Lei 6.015/1973, DETERMINO que se restaure o assento de nascimento em nome de GEANI SENA DE SOUZA, natural de Chaves-PA, nascida no dia 31/08/1995 (eventos 85822076).

DETERMINO, também, que se retifique o assento de nascimento de GEANI SENA DE SOUZA, passando a constar onde se lê o nome dos seus genitores seus genitores como ROSILENE BRITO SENA e JUSTO MELO DE SOUZA, como ROSILENA BRITO SENA e JUSTO DE SOUZA MELO; a correção do nome dos seus avós maternos PAULO SENA e DAVINA BRITO SENA, enquanto o correto seria PAULO SENA DA SILVA e DAVINA DE BRITO SENA; e, por fim, a retificação do nome dos avós paternos que constam como MIMI DE SOUZA e RAIMUNDA FERREIRA DE MELO, pois o correto seria DOMINGOS PEREIRA DE SOUZA e RAIMUNDA MELO DE SOUZA.

SEM CUSTAS, ante o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita (art. 98, caput, c/c art. 99, §3º, artigo, do CPC).

Transitada em julgado a presente decisão, OFICIE-SE ao Cartório de Registro competente para que proceda à expedição do documento de forma gratuita, instruindo-se aludido ofício com cópia da presente sentença e dos documentos de evento 87483793.

Prestigiando o Provimento 003/2009 – CJ que normatiza o procedimento que dispensa a elaboração de mandado de comunicação, em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como os princípios da eficiência, economia e celeridade processual, servirá o presente como MANDADO/OFÍCIO.

Dê ciência ao Ministério Público.

Cumpridas as formalidades legais e as cautelas de estilo, ARQUIVEM-SE, dando-se baixa no Sistema PJe.

Expeça-se o necessário.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Chaves/PA, data da assinatura no sistema.

ROBERTO BOTELHO COELHO Juiz de Direito
29/03/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 16:19

Julgado procedente o pedido
24/03/2023 02:44

Conclusos para julgamento
24/03/2023 02:44

Cancelada a movimentação processual
16/03/2023 22:03

Expedição de Certidão.
09/03/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 17:08

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
13/02/2023 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2023 12:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/02/2023 12:31

Conclusos para decisão
01/02/2023 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
16/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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