01/06/2023 10:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
01/06/2023 10:05

Baixa Definitiva
01/06/2023 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:10

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO REGO DOS SANTOS em 11/05/2023 23:59.
18/04/2023 00:08

Publicado Decisão em 18/04/2023.
18/04/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 00:00

Intimação

Decisão Monocrática Trata-se de Agravo de Agravo Interno interposto pelo Estado do Pará em face de decisão monocrática que negou seguimento ao seu recurso de apelação.

No presente caso, o agravante se insurge contra decisão que indeferiu o seu pedido de suspensão do feito com base na determinação exarada nos autos dos processos admitidos como representativos da controvérsia referente ao Adicional de Interiorização.

Não obstante, importa ressaltar que a ADI nº 6.321, que versa sobre a matéria, já foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal, com modulação temporal da declaração de inconstitucionalidade e preservação da coisa julgada, não merecendo, portanto, acolhimento do pedido de sobrestamento do feito por tal motivo.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código do Processo Civil[1], NÃO CONHEÇO do presente Agravo do Agravo interno.

JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator [1] Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...)
14/04/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 14:33

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (APELANTE)
25/03/2022 09:13

Conclusos para decisão
25/03/2022 09:13

Cancelada a movimentação processual
07/12/2021 12:23

Cancelada a movimentação processual
03/11/2021 15:44

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 10:24

Juntada de Petição de petição
04/05/2021 16:23

Juntada de Petição de contrarrazões
20/04/2021 00:13

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO REGO DOS SANTOS em 16/04/2021 23:59.
12/04/2021 08:12

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 08:12

Ato ordinatório praticado
11/04/2021 20:42

Juntada de Petição de petição
08/03/2021 15:15

Juntada de Petição de petição
26/02/2021 08:02

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 08:01

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 23:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/01/2021 10:42

Conclusos ao relator
21/12/2020 11:33

Juntada de
21/12/2020 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2020 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2020 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2020 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2020 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2020 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2020 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2020 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2020 10:43

Processo migrado do Sistema Libra
10/12/2020 14:59

REMESSA INTERNA
10/12/2020 11:32

Remessa
20/08/2020 13:20

CONCLUSOS
09/07/2020 11:47

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO
08/07/2020 10:51

A SECRETARIA - Em conformidade com as portarias 1473/2020-GP e 1555/2020-GP, encaminha-se os presentes autos à secretaria, para pertinente redistribuição.
07/07/2020 20:00

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL de NADJA NARA COBRA MEDA para DESEMBARGADOR RELATOR JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, JUSTIFICATIVA: Processo redistribuído pela Secretaria de Informática conforme PORTARIA N° 1473/2020-GP. Belém, 01 de jul
07/07/2020 20:00

Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição
07/02/2020 11:53

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - VOL- I
06/02/2020 15:15

AGUARDANDO JUNTADA
06/02/2020 15:14

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
06/02/2020 15:14

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
05/02/2020 10:48

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
05/02/2020 10:48

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
05/02/2020 10:48

Remessa
30/01/2020 09:46

AGUARDANDO PRAZO
29/01/2020 13:05

Ato ordinatório - Ato ordinatório
29/01/2020 13:05

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
29/01/2020 13:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/01/2020 09:21

OUTROS
27/01/2020 12:37

AGUARDANDO JUNTADA
27/01/2020 12:37

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
27/01/2020 12:37

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
16/01/2020 09:34

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/01/2020 09:34

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/01/2020 09:34

Remessa
10/01/2020 09:27

Remessa - 1 vol - PGE
19/12/2019 12:42

AGUARDANDO REMESSA
17/12/2019 12:26

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
17/12/2019 12:24

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
17/12/2019 09:31

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
12/12/2019 12:09

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recurso Não Conhecido. Determinado retorno dos autos ao Juízo de Origem.
12/12/2019 12:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/12/2019 12:07

Não Conhecimento de recurso - Não-Conhecimento de recurso
04/11/2019 11:52

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO
31/10/2019 10:32

AGUARDANDO JUNTADA
31/10/2019 10:32

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
31/10/2019 10:32

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
31/10/2019 10:22

A SECRETARIA DE ORIGEM
30/10/2019 08:40

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8530-84
30/10/2019 08:40

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
30/10/2019 08:40

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
30/10/2019 08:40

Remessa
20/02/2018 08:55

AGUARDANDO RETORNO DO STJ
15/02/2018 10:56

Remessa
17/01/2018 10:15

Remessa
15/01/2018 13:00

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
15/01/2018 12:30

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
15/01/2018 09:23

A SECRETARIA DE ORIGEM - Denegar o pleito e manter o sobrestamento do feito
15/01/2018 09:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/01/2018 09:23

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
25/10/2017 08:22

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 260 fls e 1 vol.
24/10/2017 15:28

OUTROS
24/10/2017 15:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
24/10/2017 15:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
24/10/2017 14:32

AGUARDANDO JUNTADA
20/10/2017 14:29

A SECRETARIA DE ORIGEM - LOTE Nº66.
12/09/2017 08:46

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
12/09/2017 08:46

Remessa
12/09/2017 08:46

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/07/2017 08:39

AGUARDANDO RETORNO DO STJ
25/07/2017 12:43

Remessa
13/07/2017 12:59

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
12/07/2017 12:36

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
11/07/2017 10:45

A SECRETARIA
11/07/2017 10:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/07/2017 10:44

Suspensão ou Sobrestamento - Suspensão ou Sobrestamento
07/07/2017 13:44

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 1 vol 254 fls
07/07/2017 13:44

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
05/07/2017 10:25

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
05/07/2017 10:25

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Secretaria: SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO, DESEMBARGADOR RELATOR: NAD
01/12/2016 18:34

Definitivo - De acordo com reunião realizada dia 30/11/2016 com os Secretários de Câmara, conduzida pela Analista Bruna Chaves, determinando o arquivamento de todas as ações de 2º grau que tenham uma certidão de trânsito em julgado, movimento 848. Conform
08/07/2016 14:40

RETORNO A VARA DE ORIGEM NA 1ª INSTANCIA - 1 vol. c/ certificação de trânsito em julgado - 1 volumes
08/07/2016 14:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/07/2016 14:40

Trânsito em julgado - Trânsito em julgado
26/04/2016 09:43

AGUARDAR TRANS. JULGADO
16/03/2016 15:40

AGUARDANDO PRAZO
09/03/2016 11:55

AGUARDANDO PRAZO
26/02/2016 10:57

AGUARDANDO PUBLICACAO DO EDITAL
24/02/2016 10:42

PUBLICACAO - PUBLICACAO
23/02/2016 09:00

A SECRETARIA
23/02/2016 09:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/02/2016 09:00

Negação de Seguimento - Negação de Seguimento
16/02/2016 13:01

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
16/02/2016 10:36

A SECRETARIA
16/02/2016 10:36

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
15/02/2016 13:28

REDISTRIBUIÇÃO INTERNA DE PROCESSO POR SUSPEIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO INTERNA DE PROCESSO POR SUSPEIÇÃO Com alteração do DESEMBARGADOR RELATOR: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO para DESEMBARGADOR RELATOR: GLEIDE PEREIRA DE MOURA Justificativa: Redistribuído em c
15/02/2016 13:28

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
26/01/2016 11:08

Remessa
26/01/2016 10:27

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
25/01/2016 10:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/01/2016 10:18

Mero expediente - Mero expediente
30/11/2015 14:03

Remessa
30/11/2015 13:58

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
26/11/2015 10:44

AGUARDANDO PUBLICACAO DO EDITAL
25/11/2015 09:25

PUBLICACAO - PUBLICACAO
24/11/2015 09:06

A SECRETARIA DE ORIGEM
24/11/2015 08:35

A SECRETARIA DE ORIGEM
24/11/2015 08:31

A SECRETARIA DE ORIGEM
24/11/2015 08:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/11/2015 08:30

REDISTRIBUICAO POR MOTIVOS DIVERSOS DE SUSPEICAO OU IMPEDIMENTO - REDISTRIBUICAO POR MOTIVOS DIVERSOS DE SUSPEICAO OU IMPEDIMENTO
04/11/2015 10:28

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
03/11/2015 12:17

Inclusão em pauta - Inclusão em pauta
20/10/2015 13:55

PROVIDENCIAR OUTROS
16/10/2015 10:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/10/2015 10:26

Mero expediente - Mero expediente
16/10/2015 10:26

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
15/10/2015 09:31

CONCLUSOS AO REVISOR - com juntada de petição, 01 vol
14/10/2015 14:45

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
14/10/2015 14:45

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/10/2015 13:34

AGUARDANDO JUNTADA
09/10/2015 11:13

A SECRETARIA
30/09/2015 10:48

CONCLUSOS AO REVISOR
28/09/2015 14:17

A SECRETARIA DE ORIGEM - RELATÓRIO À REVISÃO
22/07/2015 16:09

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/07/2015 16:09

Remessa
22/07/2015 16:09

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
24/04/2015 10:54

PROVIDENCIAR OUTROS
09/02/2015 11:17

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Com parecer do MP.
03/02/2015 09:53

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
03/02/2015 09:30

A SECRETARIA DE ORIGEM - AO MINISTÉRIO PÚBLICO
20/01/2015 10:09

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
19/01/2015 14:22

A SECRETARIA
19/01/2015 14:22

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
16/01/2015 12:55

REDISTRIBUIÇÃO INTERNA DE PROCESSO POR SUSPEIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO INTERNA DE PROCESSO POR SUSPEIÇÃO Com alteração Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, do DESEMBARGADOR ASSINANTE: MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET para DESEMBARGADOR RELATOR: MARIA DO
16/01/2015 12:55

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
13/01/2015 12:05

Remessa
12/01/2015 10:18

A SECRETARIA - suspeita
19/12/2014 14:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/12/2014 14:51

Mero expediente - Mero expediente
19/12/2014 14:51

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
05/11/2014 11:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
29/10/2014 07:36

CONCLUSOS AO RELATOR
29/10/2014 07:22

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
23/10/2014 13:58

A SECRETARIA
23/10/2014 13:58

AUTUAÇÃO
22/10/2014 12:06

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
21/10/2014 13:48

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO
21/10/2014 13:48

Distribuição - Processo Distribuido para Secretaria4 - 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Desemb: 3232 - MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2017

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00