TJPA - 0800147-79.2023.8.14.0144
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 13:27
Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)
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28/01/2025 10:16
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
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28/01/2025 10:15
Baixa Definitiva
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27/01/2025 14:20
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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27/01/2025 14:20
Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
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27/01/2025 14:19
Juntada de Certidão
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25/01/2025 00:14
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUATIPURU em 24/01/2025 23:59.
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18/12/2024 00:36
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUATIPURU em 17/12/2024 23:59.
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01/11/2024 11:40
Juntada de Petição de termo de ciência
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01/11/2024 11:40
Juntada de Petição de termo de ciência
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01/11/2024 00:06
Publicado Decisão em 01/11/2024.
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01/11/2024 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
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30/10/2024 09:17
Expedição de Outros documentos.
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30/10/2024 09:17
Expedição de Outros documentos.
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23/10/2024 14:37
Cancelada a movimentação processual
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23/10/2024 08:15
Recurso Especial não admitido
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08/08/2024 10:20
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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08/08/2024 09:57
Juntada de Petição de contrarrazões
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06/08/2024 00:03
Publicado Ato Ordinatório em 06/08/2024.
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06/08/2024 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
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02/08/2024 08:53
Expedição de Outros documentos.
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02/08/2024 08:53
Classe Processual alterada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para RECURSO ESPECIAL (1032)
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02/08/2024 08:52
Ato ordinatório praticado
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02/08/2024 00:33
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUATIPURU em 01/08/2024 23:59.
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16/06/2024 14:31
Juntada de Petição de petição
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12/06/2024 00:03
Publicado Ementa em 12/06/2024.
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12/06/2024 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
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11/06/2024 00:00
Intimação
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO.
AÇÃO ORDINÁRIA.
SERVIDORA PÚBLICA.
PLEITO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL.
AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO.
PRELIMINAR REJEITADA.
LEI MUNICIPAL N° 107/2006.
REQUISITOS PREENCHIDOS.
INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
OMISSÃO ILEGAL DA AUTORIDADE COATORA CONFIGURADA.
SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.
I – In casu, o MM.
Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Primavera e Termo Judiciário de Quatipuru, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por Ana Maria de Lima em desfavor do Município de Quatipuru, julgou procedente a referida ação, condenando o Município requerido a implementar a promoção da autora da ação, enquadrando-a nos termos previstos no art. 13, da Lei Municipal nº 107/2006, bem como ao pagamento das parcelas retroativas, observada a prescrição quinquenal; II - A portaria de nomeação da autora da ação é um documento suficiente para fins de cálculo do sistema de progressão vertical previsto na Lei Municipal nº 107/2006.
Preliminar de ausência de documentos rejeitada; III – A documentação acostada ao processo comprovou que a autora da ação é de servidora pública efetiva do Município de Quatipuru e que cumpriu o período exigido na Lei Municipal nº 107/2006, fazendo jus, portanto, a progressão vertical prevista no referido Diploma Legal; IV – Em sede de reexame necessário, sentença monocrática mantida em todos os seus termos.
Vistos, etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, em sede de reexame necessário, manter inalterada a sentença monocrática, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
Sessão de Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, realizada no período de 27 de maio a 05 de junho de 2024. -
10/06/2024 05:57
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2024 05:57
Expedição de Outros documentos.
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07/06/2024 12:25
Sentença confirmada
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05/06/2024 14:16
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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17/05/2024 14:39
Expedição de Outros documentos.
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17/05/2024 14:33
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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30/11/2023 14:03
Conclusos para julgamento
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27/11/2023 11:32
Cancelada a movimentação processual
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23/11/2023 00:42
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUATIPURU em 22/11/2023 23:59.
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19/10/2023 00:16
Decorrido prazo de ANA MARIA DE LIMA em 18/10/2023 23:59.
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25/09/2023 14:21
Juntada de Petição de parecer
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23/09/2023 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023
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21/09/2023 06:03
Expedição de Outros documentos.
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21/09/2023 06:03
Expedição de Outros documentos.
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20/09/2023 22:00
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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20/09/2023 15:41
Conclusos para despacho
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20/09/2023 15:40
Cancelada a movimentação processual
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18/09/2023 11:33
Recebidos os autos
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18/09/2023 11:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2025
Ultima Atualização
30/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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