TJPA - 0010244-55.2018.8.14.0401
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Leonam Gondim da Cruz Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/04/2025 09:35
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
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07/04/2025 09:35
Baixa Definitiva
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21/03/2025 14:17
Juntada de Petição de petição
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20/03/2025 10:05
Juntada de Petição de termo de ciência
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18/03/2025 00:05
Publicado Sentença em 18/03/2025.
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18/03/2025 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
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17/03/2025 00:00
Intimação
DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará, em face da decisão proferida pelo MM.
Juízo de Direito da 13ª Vara Criminal de Belém/PA, que indeferiu o pedido de decretação da prisão preventiva do acusado MICHEL MENDES SOARES.
Narra a denúncia que o acusado, na gestão da empresa contribuinte MCA DISTRIBUIDORA LTDA, cometeu as seguintes infrações fiscais: deixou de recolher ICMS, no prazo regulamentar, relativamente à mercadoria sujeita à antecipação na entrada em território paraense.
O Ministério Público, então, requereu a decretação da prisão preventiva para o acusado.
Contudo, o MM.
Juízo a quo indeferiu a prisão preventiva do denunciado.
Decisão mantida em id-6672254.
Autos encaminhados à Defensoria Pública do Estado do Pará a fim de designar defensor público para atuar na presente causa.
Contrarrazões do acusado pelo improvimento do recurso, id-9093847.
Parecer ministerial pelo conhecimento e provimento do recurso em sentido estrito, id-9093842.
Realizado o desmembramento dos autos e criado um novo processo de Recurso em Sentido Estrito de nº 0809529-38.2022.814.0401, conforme certidão de id-24628687. É o relatório do necessário.
Sem revisão.
Constata-se que diante do desmembramento dos autos e criação de um novo recurso em sentido estrito, que recebeu o nº 0809529-38.2022.814.0401, o presente recurso perdeu seu objeto, diante da ausência uma das condições da ação, o interesse processual, nos termos do disposto no art. 577, parágrafo único, do CPP.
Ressalto que o referido recurso em sentido estrito criado sob o nº 0809529-38.2022.814.0401 foi julgado no dia 03 de outubro de 2022, sob a minha relatoria, cujo v.
Acórdão da 2ª Turma de Direito Penal, à unanimidade de votos, conheceu dede e negou-lhe provimento, id-11107896 (autos do Proesso nº 0809529-38.2022.814.0401).
Ademais, frise-se ainda que a certidão de id-24650289, bem como o ofício de id-24628725, comprova que já houve sentença na ação penal originária dos presentes autos, determinando o arquivamento dos autos e absolvendo o réu MICHEL MENDES SOARES em relação à conduta individualizada na denúncia relativa ao AINF nº 01.***.***/0092-26-8.
Sendo assim, determino a baixa dos autos no que se refere à respectiva relatoria em 2º grau. À Secretaria para as formalidades legais.
Publique-se.
Belém, datado e assinado eletronicamente.
Des.
Leonam Gondim da Cruz Júnior Relator -
14/03/2025 11:28
Expedição de Outros documentos.
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14/03/2025 11:28
Expedição de Outros documentos.
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27/02/2025 12:08
Prejudicada a ação de #{nome-parte}
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26/02/2025 15:04
Conclusos para decisão
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26/02/2025 15:04
Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator
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13/02/2025 20:39
Juntada de Certidão
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13/02/2025 19:56
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
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04/02/2025 09:08
Classe Processual alterada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
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04/02/2025 09:08
Recebidos os autos
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04/02/2025 09:08
Juntada de petição inicial
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24/04/2022 09:39
Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
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24/04/2022 09:37
Ato ordinatório praticado
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24/04/2022 09:36
Juntada de Certidão
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24/04/2022 09:30
Ato ordinatório praticado
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08/10/2021 13:37
Processo migrado do sistema Libra
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08/10/2021 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/10/2021 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/10/2021 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/10/2021 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/10/2021 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/10/2021 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/10/2021 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/10/2021 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/10/2021 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/10/2021 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/10/2021 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/10/2021 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/10/2021 13:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/09/2021 14:47
Remessa - REMESSA, dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO DE 2º GRAU em cumprimento ao despacho de fl. 158 - 01 Vol.
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24/09/2021 09:22
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
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23/09/2021 09:31
OUTROS
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22/09/2021 16:10
A SECRETARIA DE ORIGEM - À secretaria com despacho.
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20/09/2021 13:25
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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20/09/2021 13:25
Mero expediente - Mero expediente
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16/09/2021 13:51
CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Remessa de autos ao GAb. Des. Relator com cumprimento do despacho de fl. 153 - 01 Vol.
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16/09/2021 13:44
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
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16/09/2021 13:44
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
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13/09/2021 08:41
PETICAO AGUARDANDO JUNTADA
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10/09/2021 19:25
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2241-87
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10/09/2021 19:25
Remessa
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10/09/2021 19:25
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
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10/09/2021 19:25
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
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27/08/2021 08:20
Remessa - Nos termos do Acordo de Cooperação Técnica nº 008/2021, remessa de autos físicos à ENTRÂNCIA ESPECIAL DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ - 01 Vol.
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24/08/2021 09:11
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
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23/08/2021 15:04
OUTROS
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23/08/2021 10:10
A SECRETARIA DE ORIGEM
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18/08/2021 10:44
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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18/08/2021 10:44
Mero expediente - Mero expediente
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16/08/2021 08:59
OUTROS
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16/08/2021 08:57
Remessa - Remessa dos autos ao Gabinete do Exmo. Desembargador RÔMULO NUNES, em cumprimento ao despacho de fl. 405 - 02 Vols., 02 apensos, 02 mídias e 01 aparelho celular.
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16/08/2021 08:47
CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Conclusos a(o) Exmo.(a) Sr.(a) Desembargador(a) Relator (a) para os devidos fins - 01 Vol.
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25/06/2020 10:36
RETORNO A VARA DE ORIGEM NA 1ª INSTANCIA - Remessa/Retorno dos autos (01 VOLUME), com Ofício 589/2020, ao douto juízo a quo - Comarca BELÉM, objetivando cumprimento de diligência, CONFORME despacho do(a) relator(a). REMESSA VIA PROTOCOLO-SEDE. OBS.: Autos
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25/06/2020 10:32
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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25/06/2020 10:32
EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
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25/06/2020 10:18
RESENHA
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24/06/2020 10:53
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
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23/06/2020 13:31
A SECRETARIA DE ORIGEM - DESPACHO: À Secretaria para as providências cabíveis...
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21/06/2020 19:32
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
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21/06/2020 19:30
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
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19/06/2020 10:35
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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19/06/2020 10:35
Mero expediente - Mero expediente
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19/06/2020 10:30
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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19/06/2020 10:19
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
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12/06/2020 09:55
CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - PARA JULGAMENTO NA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL - PERÍODO: 22/06/2020 a 29/06/2020.
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10/06/2020 11:11
Para julgamento de mérito - Para julgamento de mérito
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09/06/2020 14:32
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante FRANCISCO DE ASSIS SANTOS LAUZID (4975889), que representa a parte MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (1396) no processo 00102445520188140401.
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09/06/2020 14:16
AGUARDANDO SESSÃO (TRIBUNAL)
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09/06/2020 13:33
A SECRETARIA DE ORIGEM - De ordem. Peço Julgamento para a próxima sessão desimpedida...
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09/06/2020 12:37
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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27/03/2020 09:49
AGUARDANDO PREPARO
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11/03/2020 10:23
AGUARDANDO PREPARO
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11/03/2020 08:26
CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Autos em 01 volume principal com parecer ministerial.
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03/03/2020 10:56
AO MINISTÉRIO PÚBLICO
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02/03/2020 14:06
A SECRETARIA DE ORIGEM - Ao M.P. para exame e parecer...
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02/03/2020 14:05
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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02/03/2020 14:05
Mero expediente - Mero expediente
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28/02/2020 14:28
CONCLUSOS AO MAGISTRADO - contendo 120 folhas, em 01 volume.
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28/02/2020 14:28
AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
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27/02/2020 10:39
REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
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27/02/2020 10:39
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Secretaria: SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL, DESEMBARGADOR RELATOR: LEONAM GONDIM DA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2020
Ultima Atualização
14/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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