TJPA - 0800490-82.2021.8.14.0035

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0800490-82.2021.8.14.0035 ASSUNTO: [Liberação de Veículo Apreendido] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: FREDSON DE AQUINO VIEIRA Endereço: AV.

PREFEITO NELSON SOUZA, 884, CIDADE NOVA, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: JUIZO DA COMARCA DE ÓBIDOS-PA Endereço: RUA MARCOS RODRIGUES DE SOUZA, CENTRO, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 SENTENÇA R.h.

I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido em procedimento criminal que tramitou sob o nº 0013407-24.2011.8.14.0035 (execução de pena), por ocasião da prisão em flagrante de JOCINALDO SANTOS DA COSTA.

Disse a requerente que o referido bem, que consiste em um veículo Marca/ Modelo HONDA/XR 250 Tornado, ano 2006, Placa JVI 8512/PA, Chassi 9C2MD34006R005248, RENAVAM 879433868, encontra-se desde 2011 apreendido no Pátio do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN.

Juntou documentos, dentre eles destacam-se: informações do DEMUTRAN acerca do referido bem, bem como documento do veículo. É a síntese do necessário.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO O bem ora pleiteado foi apreendido por ocasião da prisão em flagrante do nacional JOCINALDO SANTOS DA COSTA, pela prática de tráfico de entorpecente e associação para o tráfico.

O processo seguiu seu trâmite regular com a posterior prolação de sentença que, dentre outras coisas, decretou o perdimento dos bens apreendidos, nos termos do art. 62, §4º, da Lei 11.343/2006.

Da análise da inicial verifico que o pedido do requerente encontra óbice no dispositivo acima citado, tendo em vista a Decisão/Sentença que decretou o perdimento dos bens apreendidos nos autos da ação penal nº 0000010-74.2010.8.14.0035 (sentença em anexo). É o caso de aplicação do art. 485, I do CPC.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial; Vejo que é o caso de indeferimento da petição inicial, com supedâneo no dispositivo acima citado.

III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e tudo o mais que dos autos constam, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, e o faço nos termos do art. 485, I e IV, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se via DJe.

Decorrido o prazo legal sem qualquer recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos, com baixa na distribuição.

Expeça-se o necessário. Óbidos/PA, 25 de maio de 2021.

CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Óbidos/PA (Assinatura Digital)