09/09/2024 14:07

Expedição de Certidão.
26/03/2024 12:12

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 12:12

Transitado em Julgado em 06/03/2024
17/02/2024 14:46

Decorrido prazo de FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO em 15/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABAETETUBA em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABAETETUBA em 09/02/2024 23:59.
18/12/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 03:49

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 14:23

Julgado improcedente o pedido
27/10/2023 14:22

Conclusos para julgamento
27/10/2023 14:22

Cancelada a movimentação processual
27/09/2023 09:05

Expedição de Certidão.
18/07/2023 17:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/06/2023 23:59.
17/07/2023 04:09

Decorrido prazo de FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO em 15/06/2023 23:59.
04/05/2023 02:49

Publicado Decisão em 02/05/2023.
04/05/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
01/05/2023 00:00

Intimação

Autos nº. 0802479-23.2018.8.14.0070 Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Órgão Origem: 1ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba Autor: Ministério Público do Estado do Pará Réu: FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO

Vistos.

O Município de Abaetetuba ajuizou Ação Civil por ato de Improbidade Administrativa contra FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, aduzindo que a requerida, enquanto ex-gestora do Município teria deixado de recolher as contribuições sociais descontadas dos empregados, do vice-prefeito e da própria prefeita no período compreendido entre 2013 e 2016, deixando de repassar à autarquia previdenciária federal os valores descontados, somando um total de R$ 11.974.116,84 (onze milhões, novecentos e setenta e quatro mil, cento e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos), incidindo assim no disposto aos artigos 10 e art. 11, incisos I e II da Lei de Improbidade Administrativa.

Considerando que a ré passou a ser prefeitura do Município, o Ministério Público assumiu o polo ativo do feito (id. 24944743 e 31118647), pugnando pela intimação da ré.

Diante das alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa, foi determinada a citação da ré, para apresentação de contestação (id. 51711486 - Pág. 1).

Devidamente citada a ré apresentou manifestação no id. 68524862, oportunidade em que alegou: 1.

Inépcia da inicial, ante a ausência de indicação do dolo específico, exigido após as alterações da lei de improbidade administrativa; 2.

Ausência de dolo ou indicação de ato administrativo; 3.

Revogação das condutas descritas no art. 11, incisos I e II da Lei de Improbidade administrativa. É o relatório.

Diante da contestação apresentada pela ré, bem como diante da inicial não ter sido oferecida pelo Ministério Público, o qual assumiu o polo ativo do feito, intime-se o parquet para apresentação de réplica a contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser manifestar especificamente quanto a existência de dolo específico, considerando a alteração trazida no art. 1ª, §§2º e 3º e art. 11, §§1º e 2º da Le de Improbidade Administrativa, bem como a revogação dos incisos I e II do art. 11 da mencionada lei.

Apresentada ou não há réplica, façam os autos conclusos para análise das hipóteses do art. 17, § 10-B, 10-C e 10-D.

Cumpra-se.

De Dom Eliseu-PA, para Abaetetuba-PA, 29 de abril de 2023.

Cristiano Lopes Seglia Designado para fazer parte do Grupo de Auxílio Remoto – Meta 4 pela Portaria nº. 3422/2022-GP Núcleo de Justiça 4.0 – Meta 4/CNJ
29/04/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
29/04/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
29/04/2023 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2023 09:32

Conclusos para decisão
18/08/2022 05:20

Decorrido prazo de FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO em 17/08/2022 23:59.
05/07/2022 23:21

Juntada de Petição de petição
12/06/2022 22:30

Juntada de Petição de devolução de mandado
12/06/2022 22:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2022 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2022 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2022 13:41

Expedição de Mandado.
07/06/2022 13:39

Expedição de Mandado.
23/02/2022 11:43

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 11:19

Conclusos para julgamento
04/02/2022 13:26

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 11:41

Conclusos para despacho
09/08/2021 17:45

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 10:14

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 13:09

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2020 16:31

Conclusos para despacho
29/06/2020 12:03

Juntada de Petição de petição
24/04/2020 08:45

Expedição de Outros documentos.
10/12/2019 14:36

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2019 13:40

Conclusos para despacho
10/12/2019 13:40

Movimento Processual Retificado
06/09/2019 11:32

Conclusos para decisão
30/05/2019 19:33

Juntada de Petição de petição
06/05/2019 12:09

Expedição de Outros documentos.
06/05/2019 12:09

Movimento Processual Retificado
06/05/2019 12:08

Conclusos para decisão
08/02/2019 08:03

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
03/09/2018 10:54

Conclusos para decisão
03/09/2018 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2018

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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