11/11/2024 23:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
11/11/2024 23:30

Baixa Definitiva
06/10/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 00:09

Publicado Ementa em 04/10/2024.
04/10/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO.

ARTIGO 155, §4º, INCISO II, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

ALEGAÇÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PARA O DELITO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO OU AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA POR ABUSO DE CONFIANÇA OU MEDIANTE FRAUDE, ESCALADA OU DESTREZA.

INOCORRÊNCIA.

DETRAÇÃO PENAL.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

I – CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal interposta por JOSIMAR FERREIRA DA SILVA, contra sentença que o condenou à pena de 09 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de 04 (quatro) dias-multa, em regime aberto, pela prática do crime tipificado no art. 155, §4º, II c/c art. 14, II, ambos do CPB.

A defesa requer a desclassificação para o delito de invasão de domicílio ou o afastamento da qualificadora do cometimento do crime mediante escalada e ao final pleiteou pela detração penal.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há 03 (três) questões em discussão: (i) Avaliar a comprovação ou não de provas suficientes para demonstrar a ocorrência da desclassificação do crime de furto qualificado para o crime de invasão de domicílio ou (ii) a exclusão da majorante da escalada e (iii) analisar o pleito de detração.

III – RAZÕES DE DECIDIR 3.

A materialidade e autoria do referido crime de furto qualificado restaram comprovadas nos autos, por meio do Boletim de Ocorrência (ID. 19207936) e por meio dos depoimentos da vítima e testemunhas.

No tocante ao pleito de desclassificação para o crime de violação de domicílio, este não merece prosperar, uma vez que a violação de domicílio foi o meio utilizado para a prática do crime de furto na residência da vítima, não sendo consumado por circunstâncias alheias a vontade do agente, o qual foi impedido com a chegada da vítima e da testemunha. 4.

Inaplicável também o pleito de exclusão da qualificadora de cometimento do crime, mediante escalada, pois restou devidamente evidenciado pelas provas acostadas nos autos, que confirmam que o apelante entrou na casa da vítima pelo balancim do banheiro após escalar pela parede, não havendo que se questionar, dessa forma, o afastamento da qualificadora aplicada no crime de furto. 5.

O pleito da defesa de que seja realizada a detração da pena, não merece prosperar, tendo em vista que o juízo singular já exarou fundamentação escorreita a respeito, devendo ser mantida referido entendimento.

IV – DISPOSITIVO 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Decisão unânime.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso para manter a sentença condenatória imposta ao acusado, tudo na conformidade do voto do relator.

Julgamento presidido pela Desembargadora VÂNIA FORTES BITAR.
02/10/2024 11:10

Juntada de Petição de termo de ciência
02/10/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 11:37

Conhecido o recurso de JOSIMAR FERREIRA DA SILVA (APELANTE) e não-provido
30/09/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/09/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 08:11

Juntada de Petição de termo de ciência
12/09/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 16:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/09/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 14:00

Conclusos para julgamento
14/06/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 13:21

Conclusos ao relator
06/05/2024 13:20

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/05/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 13:56

Conclusos para decisão
25/04/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 10:32

Recebidos os autos
24/04/2024 10:32

Conclusos para decisão
24/04/2024 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
06/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Devolução de Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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