20/08/2025 14:40

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3943/2025-GP)
13/06/2023 11:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
13/06/2023 11:05

Baixa Definitiva
13/06/2023 00:14

Decorrido prazo de CRISTIANO COSTA DOS SANTOS em 12/06/2023 23:59.
24/05/2023 00:01

Publicado Ementa em 24/05/2023.
24/05/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. 1) DOSIMETRIA: REDUÇÃO DA PENA-BASE.

PROCEDÊNCIA. 2) APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.

IMPOSSIBILIDADE. 3) SUBSTITUIÇÃO DA PENA.

APLICABILIDADE. 1) As circunstâncias judiciais não foram valoradas corretamente pelo Julgador e o equívoco conduz a fixação da pena-base no mínimo legal; 2) A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme entendimento fixado na Súmula nº 231 do STJ, bem como diante dos temas nº 158 do STF e nº 190 do STJ, que possuem efeito vinculante; 3) Restando a pena fixada em patamar inferior a 04 (quatro) anos, se tratando de crime cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa, bem como diante das condições subjetivas favoráveis do agente, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (art. 44, §2º do CP). 4) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE, reduzindo-se a pena para 02 anos de reclusão e 10 dias-multa, substituindo-a por duas penas restritivas de direito; ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Componentes da 3ª Turma de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Pará, na 13ª Sessão de Plenário Virtual, ocorrida entre os dias oito e quinze de maio de 2023, por unanimidade, em CONHECER do Recurso e CONCEDER-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto do Relator.

Julgamento presidido pela Exmª Srª Desª Kédima Pacífico Lyra.

Belém (PA), 17 de maio de 2023.

JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR
22/05/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 08:32

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 08:32

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 15:09

Conhecido o recurso de CRISTIANO COSTA DOS SANTOS (APELANTE) e provido em parte
15/05/2023 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/04/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 18:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/04/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 15:31

Conclusos para julgamento
06/12/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 15:27

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
06/12/2022 11:26

Declarado impedimento por EVA DO AMARAL COELHO
05/12/2022 13:46

Conclusos para decisão
05/12/2022 13:46

Cancelada a movimentação processual
23/05/2022 14:05

Juntada de Petição de parecer
29/04/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 15:29

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 09:14

Recebidos os autos
29/04/2022 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 13:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
11/04/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 10:58

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 11:39

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/03/2022 10:42

Conclusos ao relator
09/03/2022 09:53

Recebidos os autos
09/03/2022 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2022 12:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
19/01/2022 17:06

Ato ordinatório praticado
20/12/2021 13:21

Processo migrado do sistema Libra
20/12/2021 13:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/12/2021 13:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/12/2021 13:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/12/2021 13:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/10/2021 10:41

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL de RAIMUNDO HOLANDA REIS para DESEMBARGADOR RELATOR EVA DO AMARAL COELHO, JUSTIFICATIVA: Processo redistribuído nos termos da Portaria 3346/2021 que autorizou a transferência da Desa. Eva do Amaral Coelho
18/10/2021 13:42

REMESSA INTERNA
15/10/2021 14:16

Remessa
15/10/2021 13:45

Remessa - Movimento de arquivamento null
15/10/2021 13:45

Remessa - Remessa
15/10/2021 13:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/09/2021 09:12

OUTROS
09/09/2021 09:33

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
09/09/2021 08:52

OUTROS
08/09/2021 08:50

A SECRETARIA
03/09/2021 10:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/09/2021 10:25

Mero expediente - Mero expediente
03/09/2021 08:56

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Conclusos com certidão de não apresentação de razões.
02/09/2021 11:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/09/2021 11:30

CERTIDAO - CERTIDAO
13/08/2021 08:34

OUTROS
12/08/2021 08:49

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
11/08/2021 17:04

OUTROS
11/08/2021 09:17

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
11/08/2021 09:17

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
10/08/2021 11:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/08/2021 11:20

Mero expediente - Mero expediente
09/08/2021 11:19

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Conclusos com certidão ausência de manifestação deo advogado. Autos em 01 volume, 01 apenso e 01 mídia
09/08/2021 11:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/08/2021 11:17

CERTIDAO - CERTIDAO
18/08/2020 09:48

AGUARDANDO RAZOES
18/08/2020 09:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/08/2020 09:05

Ato ordinatório - Ato ordinatório
31/07/2020 14:43

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte CRISTIANO COSTA DOS SANTOS no processo 00101034120158140401.
31/07/2020 14:43

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante EWERTON FREITAS TRINDADE (4064585), que representa a parte CRISTIANO COSTA DOS SANTOS (10876785) no processo 00101034120158140401.
31/07/2020 14:31

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
31/07/2020 14:31

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
31/07/2020 14:31

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
31/07/2020 14:31

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
25/07/2020 10:51

OUTROS
13/07/2020 17:15

OUTROS
10/07/2020 13:20

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5383-84
10/07/2020 13:20

Remessa
10/07/2020 13:20

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/07/2020 13:20

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
10/03/2020 15:08

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
10/03/2020 15:08

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
27/02/2020 08:57

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, : WILSON MAURO MARINHO VELASCO
27/02/2020 08:57

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
20/02/2020 14:58

MANDADO(S) A CENTRAL - REMESSA DOS AUTOS, VIA CENTRAL DE MANDADOS, À DEFENSORIA PÚBLICA COM MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA QUA SEJAM APRESENTADAS AS RAZÕES DA APELAÇÃO. AUTOS CONTENDO 01 VOLUME, 01 APENSO e 01 MÍDIA.
20/02/2020 14:58

Remessa - REMESSA DOS AUTOS, VIA CENTRAL DE MANDADOS, À DEFENSORIA PÚBLICA COM MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA QUA SEJAM APRESENTADAS AS RAZÕES DA APELAÇÃO. AUTOS CONTENDO 01 VOLUME, 01 APENSO e 01 MÍDIA.
20/02/2020 14:56

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
20/02/2020 14:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/01/2020 14:11

PREPARACAO DE MANDADO
07/01/2020 15:15

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
19/12/2019 09:14

OUTROS
19/12/2019 09:11

OUTROS
19/12/2019 09:01

RESENHA
18/12/2019 14:18

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
18/12/2019 14:18

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
18/12/2019 09:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/12/2019 09:36

Mero expediente - Mero expediente
16/12/2019 14:17

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - contendo 62 folhas, em 01 volume.
16/12/2019 14:17

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
12/12/2019 09:07

Remessa - proc. em 01 vol e 01 apenso.
12/12/2019 09:07

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO POR SUSPEIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO POR SUSPEIÇÃO Com alteração da Camara: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL para Camara: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, do DESEMBARGADOR RELATOR: MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO para DESEMB
11/12/2019 09:53

Remessa - Para redistribuição pela declaração de suspeição.
10/12/2019 12:07

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
09/12/2019 12:54

RESENHA
06/12/2019 10:47

A SECRETARIA DE ORIGEM - erro data tramitação
06/12/2019 10:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/12/2019 10:46

Mero expediente - Mero expediente
19/11/2019 13:29

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - contendo 59 folhas, em 01 volume, com 01 apenso, com 01 mídia conforme descrito na folha 58.
19/11/2019 13:29

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
14/11/2019 11:53

Remessa - 01 VOL COM 01 APENSO (01 MÍDIA).
14/11/2019 11:53

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Secretaria: SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL, DESEMBARGADOR RELATOR: MARIA EDWIGES MIR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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