27/07/2023 12:15

Arquivado Definitivamente
27/07/2023 12:14

Expedição de Certidão.
21/07/2023 05:31

Decorrido prazo de WADY CHARONE NETO em 22/06/2023 23:59.
20/07/2023 18:12

Decorrido prazo de CLEIDIELSON LOBATO COELHO em 16/06/2023 23:59.
20/07/2023 18:10

Decorrido prazo de CLEIDIELSON LOBATO COELHO em 16/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:59

Decorrido prazo de CLEIDIELSON LOBATO COELHO em 12/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:59

Decorrido prazo de CLEIDIELSON LOBATO COELHO em 12/06/2023 23:59.
14/07/2023 17:12

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 24/04/2023 23:59.
09/07/2023 00:16

Decorrido prazo de CLEIDIELSON LOBATO COELHO em 14/04/2023 23:59.
09/07/2023 00:16

Decorrido prazo de TESTEMUNHA 01 em 14/04/2023 23:59.
08/07/2023 02:25

Decorrido prazo de SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária em 11/04/2023 23:59.
30/05/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 01:57

Publicado Sentença em 30/05/2023.
30/05/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TERMO JUDICIÁRIO DE BAGRE PROCESSO Nº. 0002942-34.2019.8.14.0079 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - [Contra a Mulher] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA RÉU: CLEIDIELSON LOBATO COELHO SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Denúncia ajuizada pelo Ministério Público em face de Cleidielson Lobato Coelho, por ter cometido em tese o delito descrito no art. 129, §9º, c/c art. 14, II, do Código Penal.

Resposta à Acusação acostada no ID Num. 87300564.

Em Despacho contido no ID Num. 87889167 foi designada audiência de instrução para o dia 17/05/2023 às 10h00.

Todavia, a vítima informou em Juízo que não possui mais interesse no prosseguimento do feito (ID Num. 93338876).

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

A vítima manifestou, em juízo, que renuncia a sua pretensão por não ter mais interesse no prosseguimento do feito.

Diante do solicitado pela vítima em Juízo, o representante do Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido da vítima, tendo em vista o interesse da vítima e que o acontecido com o denunciado ficou no “passado” e que desde o deferimento das medidas protetivas o denunciado nunca mais causou problema para a vítima.

Nesse sentido, manifesta-se o “Parquet” pela homologação por este Juízo da renúncia da vítima ao prosseguimento do feito.

A Defesa manifesta-se de acordo com os Termos do “Parquet”, ratificando os Termos do representante do Ministério Público.

Desta feita, verifico que apesar de os delitos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher serem no atual cenário jurídico, crimes de ação penal pública incondicionada, e que o art. 16 da lei Maria da Penha preceitua que só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia – vislumbro que não prospera o prosseguimento do feito, senão vejamos.

Como é cediço, a pena aplicada pelo Estado ao indivíduo infrator da norma penal possui duas finalidades precípuas: de prevenir a reincidência ou o cometimento de novos crimes e também de ressocializar o indivíduo infrator.

Contudo, no caso em análise vislumbro que a pena não alcançaria essas duas finalidades, sendo um fato isolado e deixado no passado, haja vista que a vítima informa que não tem mais interesse no prosseguimento do feito e que desde o deferimento das medidas protetivas o denunciado nunca mais causou problema para a vítima.

Ademais, a punibilidade do infrator não atenderia ao princípio da pacificação social, a qual deve ser observado pelos operadores do Direito.

Ante o exposto, levando em consideração a falta de interesse da vítima no prosseguimento do feito, a justificativa do Ministério Público e da Defesa e ao princípio da pacificação social, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do agente, nos termos do art. 107, inciso V, do CP, c/c o art. 16 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Sentença já transitada em julgado pela ausência do interesse em recorrer.

Arbitro honorários advocatícios ao advogado dativo Wady Charone Neto, OAB/PA 28.194, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), a serem suportados pelo Estado do Pará.

Publique-se.

Cumpra-se.

Ciência ao Ministério Público e a Defesa.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Bagre, data registrada no sistema.

NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1º Vara Cível e Criminal da Comarca de Breves e pelo Termo Judiciário de Bagre
27/05/2023 00:08

Publicado Despacho em 25/05/2023.
27/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2023
26/05/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 11:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/05/2023 08:53

Conclusos para julgamento
25/05/2023 08:53

Cancelada a movimentação processual
23/05/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 17:42

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 17:37

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 17/05/2023 10:00 Termo Judiciário de Bagre.
16/05/2023 11:12

Juntada de Petição de certidão
16/05/2023 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2023 11:09

Juntada de Petição de certidão
16/05/2023 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2023 11:07

Juntada de Petição de certidão
16/05/2023 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2023 08:59

Desentranhado o documento
16/05/2023 08:56

Juntada de Outros documentos
08/04/2023 11:08

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/04/2023 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2023 11:04

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/04/2023 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2023 11:03

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/04/2023 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2023 09:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/04/2023 09:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/04/2023 09:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2023 12:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2023 12:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2023 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 14:23

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 14:15

Expedição de Mandado.
04/04/2023 14:15

Expedição de Mandado.
04/04/2023 14:04

Expedição de Mandado.
04/04/2023 14:04

Expedição de Mandado.
04/04/2023 14:04

Expedição de Mandado.
04/04/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 13:47

Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/05/2023 10:00 Termo Judiciário de Bagre.
08/03/2023 11:57

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 16:57

Conclusos para despacho
06/03/2023 16:57

Cancelada a movimentação processual
26/02/2023 20:52

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 12:20

Decorrido prazo de WADY CHARONE NETO em 08/11/2022 23:59.
27/10/2022 14:43

Decorrido prazo de CLEIDIELSON LOBATO COELHO em 25/10/2022 23:59.
19/10/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 11:17

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 09:13

Juntada de Petição de termo de ciência
27/09/2022 07:59

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 07:59

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 11:42

Juntada de Petição de diligência
22/09/2022 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2022 15:08

Conclusos para despacho
12/08/2022 03:55

Decorrido prazo de WILKER RAMON SALOMAO FERNANDES em 09/08/2022 23:59.
27/07/2022 04:36

Decorrido prazo de WILKER RAMON SALOMAO FERNANDES em 25/07/2022 23:59.
31/05/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 10:52

Juntada de Petição de petição
27/12/2021 12:31

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 16:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2021 15:52

Expedição de Mandado.
16/08/2021 15:31

Expedição de Certidão.
16/08/2021 14:59

Processo migrado do sistema Libra
16/08/2021 14:57

Definitivo - ação penal em andamento no pje
16/08/2021 14:44

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00029423420198140079: - O asssunto 5558 foi removido. - O asssunto 12194 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 5558 para 12194. - Nr inquerito alterado de 00145/2019.00028
05/05/2021 11:02

ARQUIVADO
05/05/2021 11:02

AO ARQUIVO APOS DIGITALIZACAO NO SEEU / PJE
27/04/2021 10:13

CERTIDAO DE DIGITALIZACAO E MIGRACAO PARA O PJE - CERTIDAO DE DIGITALIZACAO E MIGRACAO PARA O PJE
27/04/2021 10:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/04/2021 10:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/04/2021 10:00

CERTIDAO DE DIGITALIZACAO E MIGRACAO PARA O PJE - CERTIDAO DE DIGITALIZACAO E MIGRACAO PARA O PJE
08/04/2021 11:13

Definitivo - ação penal em andamento
19/03/2021 11:16

AGUARDANDO PRAZO
19/10/2020 15:33

AGUARDANDO PRAZO
19/10/2020 15:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/10/2020 15:32

CERTIDAO - CERTIDAO
30/09/2020 13:20

AGUARDANDO PRAZO
08/09/2020 16:50

AGUARDANDO PRAZO
26/06/2020 14:05

CERTIDAO - CERTIDAO
26/06/2020 14:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/03/2020 10:28

AGUARDANDO PRAZO
17/03/2020 11:56

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
17/03/2020 11:56

MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO
17/03/2020 11:56

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/03/2020 10:09

OUTROS
15/12/2019 10:21

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
11/12/2019 11:17

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
10/12/2019 14:56

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
04/12/2019 18:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/12/2019 18:46

Citação CITACAO
03/12/2019 09:36

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
03/12/2019 09:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/12/2019 09:36

Recebimento - Recebimento
14/11/2019 08:23

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - INICIAL CRIMINAL
13/11/2019 15:20

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
13/11/2019 15:20

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
13/11/2019 15:20

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/11/2019 15:20

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4161-73
13/11/2019 15:19

Remessa
13/11/2019 15:19

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/11/2019 15:19

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
13/11/2019 15:17

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TERMO JUDICIARIO DE BAGRE, Vara: VARA UNICA DO TERMO JUDICIARIO DE BAGRE, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DO TERMO JUDICIARIO D
13/11/2019 15:17

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0002942-34.2019.8.14.0079 em distribuição por continuidade
13/11/2019 15:17

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
26/09/2019 11:49

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
24/09/2019 17:22

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
24/09/2019 17:22

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
24/09/2019 17:22

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
24/09/2019 17:20

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7185-21
24/09/2019 17:20

Remessa
24/09/2019 17:20

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
24/09/2019 17:20

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
24/09/2019 17:10

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0002942-34.2019.8.14.0079 em distribuição por continuidade
24/09/2019 17:10

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
24/09/2019 17:10

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TERMO JUDICIARIO DE BAGRE, Vara: VARA UNICA DO TERMO JUDICIARIO DE BAGRE, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DO TERMO JUDICIARIO D
05/09/2019 13:35

AGUARD. INQUERITO POLICIAL
05/09/2019 08:04

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : TERMO JUDICIARIO DE BAGRE, Vara: VARA UNICA DO TERMO JUDICIARIO DE BAGRE, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DO TERMO JUDICIARIO DE BAGRE, JUIZ RESPONDENDO: LUCAS Q
05/09/2019 08:04

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2019

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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