07/05/2024 09:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
07/05/2024 09:22

Baixa Definitiva
07/05/2024 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/05/2024 23:59.
17/04/2024 00:17

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO ALVES ARAUJO em 16/04/2024 23:59.
22/03/2024 00:04

Publicado Ementa em 22/03/2024.
22/03/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.

PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE OFÍCIO.

APLICAÇÃO DO ART. 102, § 2º DA CF; ART. 28 DA LEI Nº 9.868/99 E ART. 927, I DO CPC.

INCONSTITUCIONALIDADE DO INC.

IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI 5.652/91 DECLARADA PELO STF - ADI 6.321/PA.

DIREITO INEXISTENTE.

SUCUMBÊNCIA – §8º DO ART. 85; §§ 2º e 3º DO ART. 98, TODOS DO CPC.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. 1- A sentença julga procedente o pedido inicial, para condenar o réu ao pagamento do adicional de interiorização ao autor, bem como, pague os valores retroativos, limitando-se ao prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescidos de juros moratório e correção monetária nos termos fixados; 2- Os juízes e os tribunais devem observar as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, porquanto revestidas de efeito vinculante e eficácia contra todos.

Inteligência do art. 102, § 2º da Constituição Federal; art. 28 da Lei nº 9.868/99 e do art. 927, inciso I, do CPC; 3- Declarada pelo STF, em 21/12/2020, a inconstitucionalidade formal do inc.

IV do art. 48 da Constituição do Pará e da Lei Estadual nº 5.652/1991, que respaldavam o direito do servidor militar, em serviço no interior do Estado do Pará, de receber o adicional de interiorização (ADI 6.321/PA); 4- O Plenário da Corte Suprema conferiu eficácia ex nunc à decisão para produzir efeitos a partir da data do julgamento relativamente aos que já estejam recebendo por decisão administrativa ou judicial, com fundamento no art. 27, da Lei nº 9.868/99, por recomendação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima.; 5- No caso concreto, a parte autora não recebe o adicional de interiorização por reconhecimento, seja na via administrativa ou judicial; não sendo alcançada pela modulação dos efeitos da inconstitucionalidade declarada nos autos da ADI6.321/PA; 6- Condenação da parte autora em custas processuais e honorários advocatícios fixados na ordem de R$1.000,00 (um mil reais) ficando suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça.

Inteligência do §8º do art. 85 e §§ 2º e 3º, do art. 98, todos do CPC; 7- Recurso de apelação conhecido.

Prejudicial de inconstitucionalidade suscitada de ofício.

Sentença reformada.

Prejudicado o exame do mérito do recurso de apelação.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 7ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual, realizada no período de 11/03/2024 a 18/03/2024, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação; suscitar a prejudicial de inconstitucionalidade, com fulcro no art. 102, §2º da Constituição Federal; art. 28 da Lei nº 9.868/99; e art. 927, I do CPC, para, considerando o julgamento da ADI 6.321/PA pelo STF, e, em decorrência, reformar a sentença julgando improcedente o pedido inicial.

Resta prejudicada a apreciação do mérito do recurso de apelação.

Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora
20/03/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 20:19

Prejudicado o recurso
18/03/2024 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/02/2024 21:52

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 13:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/02/2024 22:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/01/2024 17:41

Conclusos para despacho
30/10/2023 07:23

Conclusos para julgamento
29/10/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 05:43

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 13:00

Conclusos ao relator
06/10/2023 12:28

Recebidos os autos
06/10/2023 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

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