24/07/2023 09:55

Decorrido prazo de DIVISAO DE COMBATE A CRIMES ECONOMICOS E PATRIMONIAIS PRATICADOS POR MEIOS CIBERNETICOS em 20/07/2023 23:59.
23/07/2023 10:24

Decorrido prazo de EUDES DE PINHO FERREIRA em 13/07/2023 23:59.
23/07/2023 10:24

Decorrido prazo de ADALGISA DE PINHO FERREIRA em 13/07/2023 23:59.
23/07/2023 10:24

Decorrido prazo de SORAYA CRISTINA DA SILVA SOUZA em 13/07/2023 23:59.
21/07/2023 10:31

Decorrido prazo de SORAYA CRISTINA DA SILVA SOUZA em 22/06/2023 23:59.
21/07/2023 10:31

Decorrido prazo de EUDES DE PINHO FERREIRA em 22/06/2023 23:59.
21/07/2023 10:31

Decorrido prazo de ADALGISA DE PINHO FERREIRA em 22/06/2023 23:59.
17/07/2023 13:57

Arquivado Definitivamente
16/07/2023 10:35

Transitado em Julgado em 13/07/2023
03/07/2023 03:14

Publicado Sentença em 03/07/2023.
02/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2023
30/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos nº: 0809500-51.2023.8.14.0401 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de pedido do Ministério Público de arquivamento do presente feito em face dos fundamentos especificados no DOC ID 95600404.

Passo a decidir: Do exame dos autos observa-se que o objeto em questão foi devolvido para a vítima consoante se vê no auto de entrega à pg.25 do DOC ID 92702744.

Dessa forma, inexistindo prejuízo para a ofendida resulta evidente a atipicidade material sob a ótica dos princípios da intervenção mínima do Direito Penal e da Ofensividade.

Assim sendo, acolho as razões sustentadas pelo Órgão Ministerial no DOC ID 95600404 e determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, conforme dispõe o art. 18 do CPP.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se.

Sem custas.

Cumpra-se.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza de Direito Respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital.
29/06/2023 16:33

Juntada de Petição de termo de ciência
29/06/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 12:15

Arquivamento
27/06/2023 07:12

Conclusos para julgamento
27/06/2023 07:12

Cancelada a movimentação processual
26/06/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:14

Publicado Despacho em 12/06/2023.
14/06/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
08/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos n. 0809500-51.2023.8.14.0401 DESPACHO Considerando a capitulação penal atribuída aos fatos em análise bem como o auto de entrega constante na pg. 25 do DOC ID 92702744, encaminhem-se os autos à manifestação do Ministério Público.

Cumpra-se.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

ERIC AGUIAR PEIXOTO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital
07/06/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 09:44

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 11:08

Conclusos para despacho
15/05/2023 10:46

Expedição de Certidão.
12/05/2023 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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