TJPA - 0001088-04.2019.8.14.0144

PROCESSO Nº 0001088-04.2019.8.14.0144 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: PRIMAVERA/PA APELANTE: AGOSTINHO NEVES DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A.

RELATORA: DESA.

MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposta por AGOSTINHO NEVES DA SILVA, irresignado com a sentença do d.

Juízo da Comarca de Primavera que, nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS, em que litiga com BANCO DO BRASIL S/A. - julgou parcialmente procedente o pedido autoral, nos seguintes termos: “a) declarar a inexistência de relação jurídica entre AGOSTINHO NEVES DA SILVA e BANCO DO BRASIL S.A.

S/A relativamente ao contrato nº 8801211521; b) condenar o BANCO DO BRASIL S.A. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais; c) deferir o pedido de repetição de indébito, no entanto, na forma simples, ou seja, apenas haverá a devolução dos valores descontados do benefício do autor, a ser liquidado em execução de sentença; Em relação à repetição dos valores pagos, os juros são devidos à taxa determinada pelo art. 406 do Código Civil, sendo devidos a partir da citação.

A correção monetária em relação à repetição será devida a partir do fato.

A correção monetária, em relação ao dano moral, é devida a partir da sentença (súmula 362 do STJ).

Condeno o réu nas custas e despesas processuais.

Fixo os honorários advocatícios à base de 10% do valor da condenação, considerando os termos do art. 85, §2, incisos I a IV, CPC, especialmente, pelo fato de o processo demandar apenas uma petição em decorrência da revelia.

Essas verbas ficam suspensas em face à gratuidade concedida”.

Em suas razões, postula o apelante, em resumo, a majoração do quantum da indenização por danos morais e dos honorários de sucumbência para 20% do valor da condenação, além da repetição do indébito em dobro.

Apresentadas contrarrazões pelo Banco, pleiteando o conhecimento e improvimento do apelo. É o essencial relatório.

Preenchido os requisitos de admissibilidade.

Conheço do recurso.

Dispensado o preparo em face do Autor, ser beneficiário da justiça gratuita.

Rememoro que, conforme se extrai dos autos, em resumo, a parte autora afirma que “jamais celebrou qualquer contrato com o réu, no entanto, descobriu a existência de dois empréstimos consignado com descontos em seu benefício; o contrato de nº 8801211521, que teve o valor de R$ 9.65,09, a ser descontado em 72 parcelas de R$ 280,09; destaca que a autora é analfabeta e tem idade avançada e, por isso, demorou muito a se dar conta dos descontos indevidos; no direito, trata da inexistência das relações contratuais e da repetição de indébito; ao final, pede a condenação em danos morais no valor de R$ 40.000,00 e a repetição de indébito, condenando à devolução em dobro dos empréstimos, equivalentes a R$ 14.004,50”.

Com efeito, foi reconhecida a falha na prestação do serviço e, em tendo ocorrido o pagamento indevido, dá-se o enriquecimento sem causa, pois quem recebe pagamento a que não tinha direito está, evidentemente, a locupletar-se de forma injusta, porque está a cobrar dívida de quem não lhe deve e aquele que recebeu quantia imerecida enriqueceu às custas de outrem.

No particular, entendo que acertadamente a repetição deve ocorrer de forma simples e não em dobro, como pretende o ora recorrente, explico.

O Código Civil preleciona que “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir" (artigo 876).

Ou seja, na eventualidade de ser efetuado um pagamento indevido, quem tiver recebido fica obrigado a devolver a quantia, devidamente corrigida, sob pena de configurar enriquecimento sem causa (artigos 884 e 885, do CC).

Logo, por se tratar de relação de consumo, deve ser observado o Código do Consumidor, em seu art. 42.

Parágrafo único, que prevê a possibilidade da incidência da sanção civil, nele definida como repetição de indébito.

No ponto, cabe salientar que não se desconhece o entendimento atual do c.

Superior Tribunal de Justiça (v.g., STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020), no sentido de não exigir a demonstração de má-fé da instituição financeira, vale dizer, da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido, não sendo necessário se perquirir qualquer elemento volitivo por parte do fornecedor, sendo suficiente, para tanto, que o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva.

No entanto, registro que o STJ modulou os efeitos de tal entendimento, pelo que somente as cobranças indevidas a partir da publicação do Acórdão paradigma é que ficariam sujeitos ao novo entendimento.

Neste sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC.

REQUISITO SUBJETIVO.

DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA.

IRRELEVÂNCIA.

PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA.

ART. 927, § 3º, DO CPC/2015.

IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 28.

Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29.

Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão.

RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO”. (STJ - EAREsp 600663 / RS, Relator(a) p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN - CE - CORTE ESPECIAL – publicado no DJe em 30/03/2021) Nesses termos, ressalvo que, em havendo cobrança posterior à 30/03/2021, nos termos do decisum paradigma, autoriza-se a repetição do indébito em dobro, senão deve ocorrer na forma simples, como bem destacou o d.

Juízo, razão pela qual impõe-se sua manutenção.

Acerca da majoração da condenação em danos morais, assento, considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, entendo pelo seu não provimento, uma vez que fixado em patamar adequado aos elementos fáticos do caso concreto, vale dizer, em R$ 5.000,00, sobretudo considerando o valor do aludido empréstimo (R$ 9.665,09), razão pela qual mantenho-o.

Ressalto, por oportuno, que em demanda similar, esta e.

Corte, já decidiu, inclusive, utilizando patamar abaixo do adotado pelo d.

Juízo, o que denota não ser ínfimo o fixado, transcrevo o seguinte excerto da ementa: “O valor do dano moral possui caráter reparador, punitivo e pedagógico da responsabilidade civil; a gravidade e extensão do dano; a culpabilidade do agente; o valor do negócio, e as peculiaridades do caso concreto, sempre com o devido cuidado para não se incorrer em enriquecimento ilícito e em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Hipótese dos autos em que a fixação da indenização moral, em R$ 1.000,00 (mil reais), mostra-se razoável e proporcional ao dano causado. (TJPA.

Rel.

Des.

Amílcar Roberto Bezerra Guimarães.

Acórdão PJe ID nº 9477211.

Processo nº 0801210-64.2020.8.14.0009.

Julgado em 26/05/2022).

Por último, no tocante à majoração do percentual dos honorários advocatícios, também não assiste razão ao Recorrente, sobretudo considerando que fixado em patamar adequado e razoável em relação ao trabalho realizado em sede de 1º e 2º grau, motivo pelo qual, mantenho.

Posto isto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, para manter a r. sentença em todos seus termos.

Publique-se e intime-se.

Transitando em julgado esta decisão, dê-se baixa na distribuição desta relatora.

Belém (PA), 29 de junho de 2023.

Desa.

MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora