18/03/2025 08:39

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 08:38

Juntada de baixa definitiva
18/03/2025 08:33

Juntada de Alvará
23/01/2025 14:48

Expedição de Certidão.
09/01/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 10:15

Transitado em Julgado em 09/01/2025
30/12/2024 03:47

Decorrido prazo de G. DE S. GAZEL - ME em 27/11/2024 23:59.
30/12/2024 03:47

Decorrido prazo de GILBERTO DE SOUZA GAZEL em 27/11/2024 23:59.
29/12/2024 02:57

Decorrido prazo de MARISOL TAVEIRA DO NASCIMENTO em 25/11/2024 23:59.
29/12/2024 02:57

Decorrido prazo de MARISOL TAVEIRA DO NASCIMENTO em 25/11/2024 23:59.
04/11/2024 02:50

Publicado Sentença em 04/11/2024.
02/11/2024 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2024
01/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0809967-58.2022.8.14.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogado do(a) REQUERENTE: ALLYSON AUGUSTO COSTA CORREA - PA23650-A Nome: MARISOL TAVEIRA DO NASCIMENTO Endereço: Travessa Padre Eutíquio, 1572, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-722 Advogado(s) do reclamante: ALLYSON AUGUSTO COSTA CORREA Nome: G.

DE S.

GAZEL - ME Endereço: Rua Marechal Deodoro, 252, Ianetama, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-690 Nome: GILBERTO DE SOUZA GAZEL Endereço: Rua Marechal Deodoro, 252, Ianetama, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-690 SENTENÇA Trata-se de Ação de Despejo com pedido de tutela antecipada c/c Cobrança de aluguéis, ajuizada por MARISOL TAVEIRA DO NASCIMENTO, em desfavor de G.

DE S.

GAZEL – ME, pessoa jurídica, e GILBERTO DE SOUZA GAEL, ambos já qualificados nos autos, sede em que o autor busca provimento jurisdicional que declare rescindido o contrato de locação de imóvel firmado com o demandado e o condene ao pagamento dos aluguéis vencidos e inadimplidos.

Pleiteia, em sede antecipatória, a desocupação do imóvel com o despejo do requerido.

A peça de ingresso narra, em curta resenha, que o autor locou ao requerido um imóvel comercial situado na Rua Marechal Deodoro, n. 252, Bairro Ianetama, próximo ao prédio da Justiça Federal de Castanhal/PA, pelo período determinado de um ano, com início em 20 de dezembro de 2015, e o preço de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) mensais.

Assevera que, em meados do ano de 2020 as rés passaram a não mais adimplir com o pagamento dos aluguéis na data aprazada e/ou sem que o fizesse em sua integralidade, logo, nesse cenário de reiterada inadimplência, em Janeiro/2021 a autora imbuída de extrema boa-fé, celebrou com as rés um termo aditivo (doc. anexado), por meio do qual ajustaram o parcelamento do débito referente aos meses do ano de 2020, visando assim manter a relação havida em pleno exercício, oportunidade em que ainda celebraram um novo contrato de aluguel com prazo de vigência da data de 28 de Janeiro/2021 à 28 de Janeiro/2023 com o valor mensal da locação de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).

Todavia, as rés seguiram inadimplentes quanto ao pagamento do débito já existente, bem como, no tocante aos novos meses, o que motivou a expedição da notificação extrajudicial (doc. anexo) em setembro/2021, solicitando a desocupação voluntária do imóvel, tendo sido recebida pelas rés em 27 de setembro de 2021.

Instruiu a inicial com cópia do contrato de locação e a notificação extrajudicial.

Custas processuais iniciais recolhidas.

Juntada a comprovação de depósito judicial de caução em id 82750703.

Deferida a medida de despejo liminarmente em id 97844478.

O requerido foi citado para desocupar voluntariamente o imóvel locado (id 100579313), deixando transcorrer em branco o prazo assinalado.

A parte autora informou que houve a desocupação compulsória (id 106889916).

Não houve apresentação de defesa e foi decretada sua revelia em id 117745765.

Foram recolhidas as custas finais (id 123341208).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Em que pese regularmente citado, o requerido não apresentou resposta, razão por que foi decretada sua revelia.

Inexistindo nulidades ou questões processuais pendentes, passo ao julgamento antecipado do feito, pois presente o requisito do art. 330, II, do CPC.

Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos da locação, relativo a imóvel não residencial, objetivando a rescisão do contrato, o despejo do réu do imóvel locado e a condenação ao pagamento dos aluguéis e demais encargos, conforme memória de cálculo de id 82731964 que remonta o valor de R$ 25.351,02 (vinte e cinco mil e trezentos e cinquenta e um mil e dois centavos).

A inicial veio acompanhada do contrato de locação celebrado entre as partes (id 82731949 pág. 1-3), cujo prazo de vigência era de 12 meses, a partir de 20 de dezembro de 2015.

Quanto aos fatos, alega o autor ser credor de alugueres e encargos da locação do período de dezembro de 2021, até a data da propositura da demanda.

Lado outro, oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa, o réu optou pela inação deixando transcorrer em branco o prazo para apresentação de resposta.

A incidência dos efeitos da revelia no caso em tela é de todo possível, não havendo nenhuma das exceções estampadas no art. 320 do CPC, de modo que a presunção de veracidade dos fatos alegados na peça de ingresso é medida que verdadeiramente se impõe.

Assim, entendo que a prova documental trazida com a inicial, somada à presunção decorrente da decretação da revelia, demonstram a impontualidade do demandado no pagamento dos alugueres.

Não há que se falar em purgação da mora, pois o réu deixou escoar o prazo do art. 62, I da Lei 8.245/1991, sem efetuar o depósito do valor que entendia devido.

Nesses termos, tenho como comprovadas as alegações da parte requerente, quanto à impontualidade do réu, caracterizando sua mora, por descumprir um dever básico do locatário disposto no art. 23, I da Lei 8.245/1991.

Os aluguéis vencidos no curso da ação também devem ser pagos pelo réu, eis que deixou de depositá-los em juízo.

Ocorreu o despejo compulsório, conforme informado em id 106889916.

Destarte, considerando que restou comprovada a relação de locação entre as partes e o atraso no pagamento de aluguéis e encargos contratuais; que a locação pode ser desfeita em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos, conforme art. 9º, III, da Lei nº 8.245/91; e, considerando, ainda, que a lei do inquilinato prevê a possibilidade de cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, impõe-se a parcial procedência do pedido inicial.

ISTO POSTO, e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvo o mérito, com base no art. 487, I do CPC para: 1) Declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes, com fundamento no art. 9º, III da Lei 8.245/91, relativo ao imóvel comercial situado na Rua Marechal Deodoro, n. 252, Bairro Ianetama, próximo ao prédio da Justiça Federal de Castanhal/PA; 2) Confirmar a ordem de desocupação, mas deixo de decretar o despejo coercitivo, tendo em vista que o réu desocupou o imóvel; 3) Condenar o locatário no pagamento dos aluguéis vencidos e os que se venceram no curso da demanda (até o dia da desocupação definitiva), mais os encargos da locação (tributos e energia elétrica), acrescidos de correção pelo IGP-M e juros de 1% ao mês, desde quando vencida cada parcela, sendo o montante total a ser apurado na fase de cumprimento de sentença.

Condeno o réu no pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor do débito atualizado na data do efetivo pagamento.

Por fim, considerando as custas já recolhidas, DEFIRO o pedido da requerente de levantamento imediato da caução prestada nos autos (id 82750703) devendo a Secretaria providenciar a expedição do respectivo alvará, em nome da autora.

P.

R.

I.

C.

Transcorrendo em branco o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo.

SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO.

Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA
31/10/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 12:20

Julgado procedente o pedido
23/10/2024 11:01

Conclusos para julgamento
23/10/2024 11:01

Expedição de Certidão.
19/08/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 12:59

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
25/07/2024 12:58

Juntada de Certidão
22/07/2024 21:31

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
17/06/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 11:48

Conclusos para despacho
07/03/2024 11:48

Expedição de Certidão.
01/02/2024 11:39

Juntada de Petição de certidão
01/02/2024 11:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 08:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2023 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2023 12:28

Expedição de Mandado.
13/11/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 05:03

Decorrido prazo de GILBERTO DE SOUZA GAZEL em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 05:03

Decorrido prazo de G. DE S. GAZEL - ME em 28/09/2023 23:59.
14/09/2023 08:23

Juntada de identificação de ar
14/09/2023 08:23

Juntada de identificação de ar
22/08/2023 12:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2023 12:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2023 12:47

Juntada de Carta
22/08/2023 12:44

Desentranhado o documento
22/08/2023 12:44

Cancelada a movimentação processual
31/07/2023 14:36

Concedida a Medida Liminar
28/07/2023 07:29

Decorrido prazo de MARISOL TAVEIRA DO NASCIMENTO em 27/07/2023 23:59.
19/07/2023 14:57

Conclusos para decisão
27/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0809967-58.2022.8.14.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogado do(a) REQUERENTE: ALLYSON AUGUSTO COSTA CORREA - PA23650 Nome: MARISOL TAVEIRA DO NASCIMENTO Endereço: Travessa Padre Eutíquio, 1572, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-722 Advogado(s) do reclamante: ALLYSON AUGUSTO COSTA CORREA Nome: G.

DE S.

GAZEL - ME Endereço: Rua Marechal Deodoro, 252, Ianetama, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-690 Nome: GILBERTO DE SOUZA GAZEL Endereço: Rua Marechal Deodoro, 252, Ianetama, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-690 DESPACHO Diante do lapso temporal sem a apreciação da liminar em razão de não estarem os autos sinalizados como pleito liminar, observo que o contrato em tela já restou finalizado em janeiro do corrente ano, dessa forma, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do interesse no pleito liminar.

Havendo, retornem os autos para a pasta "análise de liminar/tutela", em razão da urgência que requer a medida.

Cumpra-se SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO.

Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA
26/06/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 09:35

Conclusos para despacho
26/06/2023 09:35

Cancelada a movimentação processual
14/06/2023 10:24

Juntada de Certidão
06/04/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2022 11:43

Conclusos para decisão
30/11/2022 12:16

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 10:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/11/2022 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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