23/07/2023 13:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2023 23:59.
23/07/2023 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2023 23:59.
22/07/2023 23:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2023 23:59.
22/07/2023 23:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2023 23:59.
10/07/2023 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2023 12:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2023 00:12

Publicado Sentença em 27/06/2023.
28/06/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0800124-81.2022.8.14.0011 MEDIDAS PROTETIVAS SENTENÇA Vistos, etc.

Processo com segredo de justiça.

Cuida-se de requerimento padrão de medida protetiva de urgência, formulado perante a Autoridade Policial pela vítima, com fundamento no art. 22 e seguintes da Lei 11.340/06.

Proferida decisão por este Juízo concedendo as medidas cautelares em favor da ofendida, conforme decisão (ID.59663372).

Transcorrido lapso considerável, não consta a informação acerca da propositura de ação penal em curso acerca dos fatos alegados. É o breve relatório.

Decido. É consabido que as medidas protetivas apresentam caráter cautelar sui generis de natureza híbrida (cível e criminal) podendo ser deferidas, de plano, pelo juiz como forma de resguardar a integridade física, psicológica e patrimonial da vítima.

Por outro lado, não obstante a peculiar natureza instrumental - evidente o seu caráter cautelar – permite-se a aplicação de preceitos não conflitantes previstos na legislação processual, consoante autoriza o art. 13 da Lei 11.340/06.

Assim é que como qualquer medida que impõe restrição na órbita de direitos do indivíduo, não pode a mesma, se perpetuar ad eternum no tempo.

Nesse sentido, tendo transcorrido lapso temporal importante sem que tenha sido instaurado inquérito policial e/ou deflagrada a ação penal correspondente, não há outro caminho senão revogar as medidas outrora aplicadas.

Nessa linha de raciocínio, partindo dessa premissa, o próprio Enunciados nº 12 do FONAVID estabelece que: “ENUNCIADO 12 - Em caso de absolvição do réu ou de extinção da punibilidade do agressor, cessará o interesse de agir em sede de medidas protetivas de urgência. “ Ante o exposto, em razão da falta de interesse processual, ante a inexistência dos autos principais (processo criminal), determino a extinção deste processo, sem resolução do mérito, o que faço por sentença, com fulcro no art. 485 do Código de Processo Civil.

Advirta-se, porém, que a vítima poderá informar e/ou notificar à DEPOL local caso ainda persistam os motivos que outrora ensejaram a aplicação das medidas protetivas para que sejam tomadas as medidas cabíveis.

Intime-se a vítima.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo com baixa no sistema PJE, com o fito de evitar o aumento significativo na taxa de congestionamento do IEJUD.

SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO.

P.R.I.C.

Cachoeira do Arari/PA, datado e assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE.

LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito respondendo pela Comarca de Cachoeira do Arari e Termo de Santa Cruz do Arari
23/06/2023 15:16

Arquivado Definitivamente
23/06/2023 15:16

Juntada de Certidão
23/06/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 14:25

Extinto os autos em razão de perda de objeto
22/06/2023 13:54

Conclusos para julgamento
22/06/2023 13:54

Cancelada a movimentação processual
16/06/2023 12:28

Juntada de Certidão
31/05/2023 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2023 12:27

Conclusos para decisão
31/05/2023 12:27

Cancelada a movimentação processual
23/05/2023 15:32

Juntada de Certidão
09/02/2023 18:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2022 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2022 13:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2022 11:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2022 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2022 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/05/2022 12:43

Conclusos para decisão
27/05/2022 12:41

Cancelada a movimentação processual
27/05/2022 09:03

Juntada de Certidão
27/05/2022 04:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/05/2022 10:09.
18/05/2022 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2022 10:48

Expedição de Mandado.
13/05/2022 10:37

Juntada de Outros documentos
13/05/2022 10:24

Cancelada a movimentação processual
05/05/2022 09:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2022 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2022 11:20

Juntada de Certidão
02/05/2022 11:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2022 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2022 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/05/2022 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/05/2022 10:41

Expedição de Mandado.
01/05/2022 10:41

Expedição de Mandado.
01/05/2022 10:23

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
30/04/2022 23:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2022

Ultima Atualização
23/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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