24/09/2025 17:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/09/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
18/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
16/09/2025 06:05

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 06:05

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 14:47

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
09/09/2025 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/08/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
23/08/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 13:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/04/2025 00:18

Decorrido prazo de LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA em 11/04/2025 23:59.
11/04/2025 08:24

Conclusos para julgamento
11/04/2025 00:36

Decorrido prazo de PDG CONSTRUTORA LTDA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:36

Decorrido prazo de LONDRES INCORPORADORA LTDA em 10/04/2025 23:59.
09/04/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:01

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0623673-20.2016.8.14.0301 APELANTE: NEUSA DA SILVA CORDOVIL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA APELADO: LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA, LONDRES INCORPORADORA LTDA, PDG CONSTRUTORA LTDA Advogado do(a) APELADO: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL - PA13179-A Advogados do(a) APELADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - PA21114-S, FABIO RIVELLI - SP297608-A Advogados do(a) APELADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - PA21114-S, FABIO RIVELLI - SP297608-A RELATOR: DES.

AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES DECISÃO O simples fato de a Apelante estar em recuperação judicial não induz à concessão automática do benefício.

O fato da quebra da Recorrente, por si só, não lhe garante a concessão da gratuidade de justiça, sendo imperioso a demonstração da impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.

Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

REVISÃO.

SÚMULA 7/STJ.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência desta eg.

Corte entende que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. 2.

A concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3.

Na espécie, foi consignado que, a despeito de se encontrar em regime de liquidação extrajudicial, o recorrente é empresa de grande porte que não logrou êxito em demonstrar, concretamente, situação de hipossuficiência para o fim de concessão do benefício da assistência judiciária. 4.

Neste contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 5.

Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 576.348/RJ, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 23/04/2015).

Dessa forma, considerando que a apelante não conseguiu demonstrar que não possui condições de arcar com as custas processuais, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.

Ante o exposto, em cumprimento ao art. 99, §7º, do CPC, intime-se a parte apelante Londres Incorporadora Ltda. (ID 17510214) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas recursais, sob pena de não conhecimento do referido recurso. À Secretaria para providências.

AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator
02/04/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:13

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0623673-20.2016.8.14.0301 APELANTE: NEUSA DA SILVA CORDOVIL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA APELADO: LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA, LONDRES INCORPORADORA LTDA, PDG CONSTRUTORA LTDA Advogado do(a) APELADO: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL - PA13179-A Advogados do(a) APELADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - PA21114-S, FABIO RIVELLI - SP297608-A Advogados do(a) APELADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - PA21114-S, FABIO RIVELLI - SP297608-A RELATOR: DES.

AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES DECISÃO O simples fato de a Apelante estar em recuperação judicial não induz à concessão automática do benefício.

O fato da quebra da Recorrente, por si só, não lhe garante a concessão da gratuidade de justiça, sendo imperioso a demonstração da impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.

Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

REVISÃO.

SÚMULA 7/STJ.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência desta eg.

Corte entende que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. 2.

A concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3.

Na espécie, foi consignado que, a despeito de se encontrar em regime de liquidação extrajudicial, o recorrente é empresa de grande porte que não logrou êxito em demonstrar, concretamente, situação de hipossuficiência para o fim de concessão do benefício da assistência judiciária. 4.

Neste contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 5.

Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 576.348/RJ, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 23/04/2015).

Dessa forma, considerando que a apelante não conseguiu demonstrar que não possui condições de arcar com as custas processuais, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.

Ante o exposto, em cumprimento ao art. 99, §7º, do CPC, intime-se a parte apelante Londres Incorporadora Ltda. (ID 17510214) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas recursais, sob pena de não conhecimento do referido recurso. À Secretaria para providências.

AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator
26/03/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 11:14

Gratuidade da justiça não concedida a LONDRES INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-51 (APELADO).
11/12/2024 10:02

Conclusos ao relator
11/12/2024 00:29

Decorrido prazo de PDG CONSTRUTORA LTDA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:23

Decorrido prazo de LONDRES INCORPORADORA LTDA em 10/12/2024 23:59.
29/11/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:26

Publicado Despacho em 18/11/2024.
19/11/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
15/11/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Proc. 0623673-20.2016.8.14.0301 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: NEUSA DA SILVA CORDOVIL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA APELADO: LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA, LONDRES INCORPORADORA LTDA, PDG CONSTRUTORA LTDA Advogado do(a) APELADO: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL - PA13179-A Advogados do(a) APELADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - PA21114-A, FABIO RIVELLI - PA21074-A Advogados do(a) APELADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - PA21114-A, FABIO RIVELLI - PA21074-A RELATOR: DES.

AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES DESPACHO Considerando a META 03 anunciada pelo CNJ para o ano de 2024, que almeja estimular a conciliação, determino as seguintes providências: 1.

Intimem-se as partes acerca da possibilidade de conciliação, concedendo-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. 2.

Caso uma das partes apresente proposta de acordo, intime-se a parte adversa para manifestar-se, no mesmo prazo. 3.

Havendo interesse na realização de audiência de conciliação as partes deverão apresentar manifestação nos autos, explicitando sua intenção. 4.

Decorrido o prazo in albis, voltem-me imediatamente os autos conclusos, devidamente certificado.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, 14 de novembro de 2024.

AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator
14/11/2024 22:07

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 22:07

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 08:16

Conclusos ao relator
30/07/2024 08:15

Juntada de Certidão
29/07/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
07/07/2024 00:03

Decorrido prazo de PDG CONSTRUTORA LTDA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 00:22

Decorrido prazo de LONDRES INCORPORADORA LTDA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 00:22

Decorrido prazo de LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA em 01/07/2024 23:59.
10/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0623673-20.2016.8.14.0301 APELANTE: NEUSA DA SILVA CORDOVIL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA APELADO: LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA, LONDRES INCORPORADORA LTDA, PDG CONSTRUTORA LTDA Advogado do(a) APELADO: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL - PA13179-A Advogados do(a) APELADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A, FABIO RIVELLI - PA297608-A Advogados do(a) APELADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A, FABIO RIVELLI - PA297608-A D E S P A C H O Considerando a atribuição da competência direta e exclusiva do Juízo “ad quem” para realizar o juízo de admissibilidade, conforme disciplina o art. 1.010, §3º do CPC, recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do referido diploma legal.

P.R.I.C. À Secretaria para as providências cabíveis.

Belém (PA), 2 de maio de 2024.

AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES DESEMBARGADOR RELATOR
07/06/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 21:10

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 10:14

Conclusos para decisão
19/12/2023 10:10

Recebidos os autos
19/12/2023 09:57

Recebidos os autos
19/12/2023 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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