14/02/2025 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/02/2025 14:08

Expedição de Certidão.
11/02/2025 12:41

Juntada de Petição de contrarrazões
29/01/2025 04:02

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.
29/01/2025 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
14/01/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Autos n.º 0802665-07.2019.8.14.0201 Em cumprimento aos termos do Provimento nº 006/2006, de 05/10/2006, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e o que dispõe o Art. 152, VI, do CPC/2015: Intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Contrarrazões à Apelação.

Distrito de Icoaraci, Belém (PA), 16 de dezembro de 2024.
13/01/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 09:23

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/12/2024 19:08

Juntada de Petição de apelação
10/12/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
23/11/2024 01:48

Publicado Sentença em 21/11/2024.
23/11/2024 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2024
19/11/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 13:56

Julgado procedente em parte do pedido
07/08/2024 08:35

Conclusos para julgamento
07/08/2024 08:35

Cancelada a movimentação processual
27/02/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:21

Publicado Decisão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
19/02/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 10:50

Decisão Interlocutória de Mérito
02/02/2024 14:47

Conclusos para decisão
02/02/2024 14:47

Cancelada a movimentação processual
29/01/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 00:47

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.
27/01/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024
24/01/2024 20:36

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 10:00

Cancelada a movimentação processual
15/01/2024 10:00

Juntada de Certidão
15/12/2023 19:48

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 00:03

Publicado Intimação em 27/11/2023.
25/11/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023
23/11/2023 08:29

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 16:30

Decisão Interlocutória de Mérito
17/11/2023 10:53

Conclusos para decisão
17/11/2023 10:53

Cancelada a movimentação processual
14/11/2023 13:50

Expedição de Certidão.
29/10/2023 00:43

Decorrido prazo de NELSON JOSE PASTANA DIAS em 26/10/2023 23:59.
06/09/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 00:57

Publicado Decisão em 06/09/2023.
06/09/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
04/09/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 09:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/09/2023 13:23

Decisão Interlocutória de Mérito
16/08/2023 09:53

Conclusos para decisão
16/08/2023 09:53

Transitado em Julgado em 04/08/2023
06/08/2023 01:16

Decorrido prazo de NELSON JOSE PASTANA DIAS em 04/08/2023 23:59.
21/07/2023 20:13

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:08

Publicado Sentença em 14/07/2023.
14/07/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0802665-07.2019.8.14.0201 AÇÃO DE COBRANÇA AUTOR: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO CASTRO MOURA REU: NELSON JOSE PASTANA DIAS SENTENÇA Trata-se da Ação de Cobrança ajuizada por ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO CASTRO MOURA em face de NELSON JOSÉ PASTANA DIAS no qual pretende a autora o pagamento referente às taxas condominiais.

Narra a requerente que "o Réu não adimpliu com as taxas de manutenção da Associação, estabelecidas em sede de Assembleia, referentes ao período de 2010 à 2019, totalizando débito no montante de R$ 37.636,70 (trinta e sete mil, seiscentos e trinta e seis reais e setenta centavos), relacionado a sua unidade".

Requer a parte autora a condenação da ré ao pagamento do valor total da dívida contraída, que acrescida de juros e correção monetária.

A requerida foi citada através dos Correios (ID 715167893) e, transcorrido o prazo para contestar a ação, não se manifestou e, portanto, foi decretada a sua Revelia (ID 19182603). É em síntese, o relatório.

DECIDO.

O processo comporta o julgamento antecipado da lide em face da determinação inserida no Artigo 355, Incisos I e II do mesmo diploma legal, que reza: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. É o entendimento jurisprudencial: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ – 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90). “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia” (STJ-4ª Turma, Ag. 14.952-DF Ag.Rg., rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo, j. 4.12.91.) Cediço que uma das consequências da decretação da revelia é a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, que no caso em apreço, se aplica quanto à afirmação da requerente no sentido de que a ré, proprietária de uma unidade residencial no Conjunto Castro Moura, se manteve inadimplente com relação às contribuições (taxas) devidas pela Casa 15, Rua N, referem-se a taxas do período compreendido entre 2010 e 2019, conforme planilha juntada aos autos (ID 13285870).

Os ilustres doutrinadores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em sua obra Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, pg.518, ao comentarem o Art. 344 do CPC, aduzem que, “contra o réu revel há presunção de veracidade dos fatos não contestados”.

A jurisprudência dos Tribunais Pátrios é pacífica neste sentido, senão vejamos: “A falta de contestação faz presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor, desde que se trate de direito disponível.

Deixando de reconhecê-lo, contrariou o acórdão o disposto no art. 319 do CPC” (STJ – 3ª Turma, Resp 8.392-MT, rel.

Min.

Eduardo Ribeiro, j. 29.4.91) Desta feita, se torna despiciendo discorrer exaustivamente sobre a verossimilhança dos fatos descritos na inicial, eis que as provas apresentadas, anexos à inicial, aliadas à inação do requerido ao ser pessoalmente citado do presente processo, consolidam a necessidade de intervenção deste Poder Judiciário.

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE, com fulcro no Art. 487, inciso I, do CPC o pedido formulado pela autora ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO CASTRO MOURA, devidamente qualificado, razão pela qual: CONDENO o Réu NELSON JOSÉ PASTANA DIAS ao pagamento do valor de R$ 37.636,70 (trinta e sete mil, seiscentos e trinta e seis reais e setenta centavos), acrescido de correção monetária pelo índice INPC (IBGE) e juros de mora de 1% a.m. (Art. 398 do CPC c/c Súmula 54 do STJ), devidos desde a citação até a data do devido pagamento (Artigo 397 do CC).

CONDENO, por fim, o Réu ao pagamento das despesas e custas processuais, bem ainda no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com base no Art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Tomem-se as providências necessárias para a cobrança administrativa das custas judiciais, conforme previsto na Resolução nº. 20/2021-TJPA.

Após as formalidades legais, certificado o trânsito em julgado e não havendo pedido de abertura da fase de cumprimento arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Icoaraci, Datado e assinado eletronicamente
12/07/2023 07:56

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 20:01

Julgado procedente o pedido
01/02/2022 13:28

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 16:47

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 12:29

Conclusos para julgamento
21/10/2020 11:21

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
21/10/2020 11:19

Juntada de Certidão
19/10/2020 09:08

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
25/08/2020 10:28

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 00:21

Decretada a revelia
06/08/2020 13:36

Conclusos para decisão
18/07/2020 02:01

Decorrido prazo de NELSON JOSE PASTANA DIAS em 17/07/2020 23:59:59.
17/07/2020 16:53

Juntada de Petição de petição
16/07/2020 12:14

Expedição de Certidão.
10/07/2020 02:43

Decorrido prazo de NELSON JOSE PASTANA DIAS em 03/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 14:27

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 11:39

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2020 08:13

Conclusos para despacho
06/07/2020 08:12

Expedição de Certidão.
03/07/2020 01:58

Decorrido prazo de NELSON JOSE PASTANA DIAS em 02/07/2020 23:59:59.
16/03/2020 12:47

Expedição de Outros documentos.
16/03/2020 12:47

Expedição de Outros documentos.
16/03/2020 12:13

Audiência Conciliação realizada para 16/03/2020 12:00 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci.
16/03/2020 12:08

Juntada de Outros documentos
15/03/2020 21:39

Juntada de Petição de petição
15/03/2020 17:04

Juntada de Petição de petição
31/01/2020 09:38

Juntada de Outros documentos
25/01/2020 00:19

Decorrido prazo de ASSOCIAO DOS MORADORES DO CONJUNTO CASTRO MOURA em 24/01/2020 23:59:59.
14/01/2020 08:44

Juntada de documento de comprovação
12/01/2020 12:42

Expedição de Outros documentos.
12/01/2020 12:42

Juntada de Petição de petição
03/12/2019 10:16

Audiência conciliação designada para 16/03/2020 12:00 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci.
03/12/2019 10:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/12/2019 10:11

Expedição de Mandado.
03/12/2019 10:04

Expedição de Outros documentos.
27/11/2019 14:29

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2019 10:37

Conclusos para decisão
15/10/2019 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2019

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo