11/01/2023 11:24

Arquivado Definitivamente
10/01/2023 09:29

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
10/01/2023 09:29

Juntada de Certidão
19/12/2022 10:49

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
19/12/2022 10:48

Juntada de Certidão trânsito em julgado
18/12/2022 00:17

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE BRASIL PHARMA S.A E OUTRAS. em 14/12/2022 23:59.
18/12/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA BIG BENN LTDA em 14/12/2022 23:59.
18/12/2022 00:17

Decorrido prazo de ANTONIO MENDES GONCALVES em 14/12/2022 23:59.
21/11/2022 00:10

Publicado Sentença em 21/11/2022.
19/11/2022 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022
18/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Despejo por Denúncia Vazia] PROCESSO Nº:0816777-69.2019.8.14.0301 REQUERENTE: AUTOR: ANTONIO MENDES GONCALVES PROCURADOR: ANTONIO MENDES GONCALVES JUNIOR REQUERIDO: Nome: DISTRIBUIDORA BIG BENN LTDA Endereço: TRV BARAO DO TRIUNFO, 3540, EDIF INFINITY CORPORATE SALA 612 E 614, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66095-055 Nome: MASSA FALIDA DE BRASIL PHARMA S.A E OUTRAS.

Endereço: Rua Gomes de Carvalho, 1629, 7 ANDAR, Vila Olímpia, SãO PAULO - SP - CEP: 04547-006 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos para questionar a SENTENÇA proferida nos autos.

A embargante aduz a exitência de obscuridade e contradição, por considerar que se fez pedido anterior para fins de citação do requerido na comarca de São Paulo-SP.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

São cabíveis Embargos de Declaração quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar a ocorrência de erro material, conforme art. 1022 do NCPC.

Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

No entanto, não há que se falar em omissão e/ou contradição no presente caso.

Diversamente de como afirmou o embargante, embora exista pedido de citação em endereço situado na cidade de São Paulo-SP, no ato ordinatório de Id. 72548733, o requerente foi intimado para "manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça (ID 47993466), juntado aos autos, indicando novo endereço e recolhendo as custas (se não estiver sob a égide da justiça gratuita)".

De tal modo, verifico que além de não ter se manifestado acerca do ato ordinatóio retro, o requenrete também não recolheu as custas lá determinadas.

Portanto, a sentença embargada fora suficientemente clara ao apreciar a questão e com base nas provas constantes nos autos, julgar parcialmente procedente o pedido da parte requerente.

Ademais, observa-se que os presentes embargos de declaração estão sendo utilizados para rediscutir uma questão já apreciada.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que é inadmissível a oposição dos embargos de declaração para discutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar rejulgamento.

Assim o julgado: É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ - EDcl no AgInt na AR: 5613 RJ 2015/0109871-8, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 08/11/2017, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/11/2017). É nítida a intenção da parte EMBARGANTE em rediscutir uma questão decidida e fundamentada na sentença de ID.

Num. 63082589, o que é inviável em sede de embargos de declaração.

Entendo que o presente recurso não tem caráter manifestamente protelatório, incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

ISSO POSTO, ante a ausência de omissão/contradição, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se a sentença embargada em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Intime-se.

Belém, (data constante na assinatura digital).

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 02
17/11/2022 07:53

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 12:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/10/2022 11:59

Conclusos para julgamento
07/10/2022 11:59

Cancelada a movimentação processual
15/09/2022 09:00

Juntada de Certidão
09/09/2022 12:21

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 02:31

Publicado Sentença em 01/09/2022.
01/09/2022 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
30/08/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 09:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/08/2022 08:45

Conclusos para julgamento
25/08/2022 08:45

Cancelada a movimentação processual
23/08/2022 09:54

Juntada de Certidão
14/08/2022 01:36

Decorrido prazo de ANTONIO MENDES GONCALVES em 08/08/2022 23:59.
01/08/2022 01:36

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2022.
30/07/2022 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2022
28/07/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 17:47

Juntada de Petição de diligência
24/01/2022 17:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2021 09:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/11/2021 08:55

Expedição de Mandado.
17/11/2021 08:33

Expedição de Certidão.
19/10/2021 15:42

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 00:52

Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2021.
14/10/2021 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
11/10/2021 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES Com fundamento no Artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal de 1988; Artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil vigente; art. 2º da PORTARIA CONJUNTA Nº 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI e PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2018-GP/VP, tomo a seguinte providência: Fica intimada a parte autora, no prazo de 15 dias, recolher custas complementares, pois são dois réus e nos autos foi comprovado somente o pagamento de um ato e uma expedição. conforme o art.12 da Lei de Custas vigente.

Belém,8 de outubro de 2021 ANA KAREN COSTA LIMA 3ª UPJ VARAS DE COMÉRCIO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FALÊNCIA E SUCESSÕES
08/10/2021 12:39

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 12:37

Ato ordinatório praticado
08/10/2021 12:10

Cancelada a movimentação processual
07/10/2021 10:32

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 01:27

Publicado Ato Ordinatório em 28/09/2021.
28/09/2021 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
27/09/2021 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO COMPROVAÇÃO CUSTAS INTERMEDIÁRIAS Com fundamento no artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil vigente; no provimento nº 006/2006 da CJRMB; e na Lei nº 8.328/2015, tomo a seguinte providência: Fica a parte requerente intimada a comprovar o recolhimento antecipado das custas intermediárias correspondentes ao seu pleito retro, no prazo legal de 15 (quinze) dias, consoante art. 12, da Lei Estadual nº 8.328/2015.

Belém, 24 de setembro de 2021.

FABIANA GOUVEIA RIBEIRO 3ª UPJ VARAS DE COMÉRCIO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FALÊNCIA E SUCESSÕES
24/09/2021 13:50

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 13:49

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 00:49

Decorrido prazo de ANTONIO MENDES GONCALVES em 22/07/2021 23:59.
01/07/2021 00:00

Intimação

Cls.

Defiro a citação das partes requeridas, via oficial de justiça, no endereço indicado na petição de ID 25154145.

Após custas quitadas, caso sejam devidas.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, (data constante na assinatura digital).

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 05
30/06/2021 08:35

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 13:07

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 09:55

Conclusos para despacho
28/06/2021 09:55

Cancelada a movimentação processual
28/05/2021 09:56

Cancelada a movimentação processual
05/04/2021 23:24

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/04/2021 23:24

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/04/2021 23:24

Juntada de Petição de petição
26/03/2021 01:39

Decorrido prazo de ANTONIO MENDES GONCALVES em 25/03/2021 23:59.
02/03/2021 13:07

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 13:06

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 13:02

Juntada de Certidão
26/02/2021 10:54

Juntada de Petição de diligência
26/02/2021 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2021 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/01/2021 13:46

Juntada de Certidão
28/01/2021 12:00

Expedição de Mandado.
11/02/2020 00:09

Decorrido prazo de ANTONIO MENDES GONCALVES em 10/02/2020 23:59:59.
08/01/2020 21:41

Expedição de Outros documentos.
24/10/2019 10:13

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
25/09/2019 00:15

Decorrido prazo de ANTONIO MENDES GONCALVES em 24/09/2019 23:59:59.
02/09/2019 11:21

Conclusos para decisão
02/09/2019 11:19

Expedição de Certidão.
02/09/2019 11:14

Expedição de Outros documentos.
02/08/2019 11:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/07/2019 12:59

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2019 12:49

Conclusos para despacho
30/07/2019 12:49

Movimento Processual Retificado
16/07/2019 10:37

Conclusos para decisão
16/07/2019 10:34

Expedição de Certidão.
03/07/2019 00:35

Decorrido prazo de ANTONIO MENDES GONCALVES em 02/07/2019 23:59:59.
06/06/2019 09:02

Expedição de Outros documentos.
29/05/2019 12:23

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2019 11:52

Conclusos para despacho
20/05/2019 11:51

Expedição de Certidão.
14/05/2019 16:35

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
14/05/2019 12:23

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2019 12:01

Conclusos para despacho
10/05/2019 12:01

Movimento Processual Retificado
07/05/2019 08:41

Conclusos para decisão
29/04/2019 13:34

Expedição de Outros documentos.
29/04/2019 13:33

Ato ordinatório praticado
27/03/2019 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2019

Ultima Atualização
18/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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