22/04/2024 09:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/04/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 16:15

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/04/2024 19:39

Conclusos para decisão
18/04/2024 15:48

Juntada de Petição de contrarrazões
18/04/2024 09:51

Juntada de Petição de contrarrazões
12/04/2024 06:04

Decorrido prazo de JOAO ANGELITO ALVES FEITOSA FILHO em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 06:04

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 06:04

Decorrido prazo de VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 11/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:09

Publicado Intimação em 11/04/2024.
11/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Processo 0810235-67.2023.8.14.0051 RECLAMANTE: JOAO ANGELITO ALVES FEITOSA FILHO Advogado(s) do reclamante: ROSSILDA AMARAL GOMES SANCHES, JOENICE SILVA ALMEIDA RECLAMADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., ITAÚ, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI, RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO SIMONE LEILA DE SOUZA XAVIER, Servidor da Vara do Juizado Especial da Relação de Consumo de Santarém, no uso de suas atribuições legais, conferidas por Lei.

CERTIFICO, em decorrência dos poderes a mim conferidos por lei e, que o recurso interposto é TEMPESTIVO E COM O DEVIDO PREPARO, razão pelo qual, nos termos do Art. 152, VI do CPC c/c Art. 1º, § 2º, Inciso XX do Provimento nº 006/2009-CJCI, pratico o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Procedo a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, em cumprimento ao disposto do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.

Santarém, 9 de abril de 2024.

SIMONE LEILA DE SOUZA XAVIER Serventuário da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém
09/04/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 14:13

Juntada de Certidão
09/04/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 04:50

Publicado Sentença em 26/03/2024.
26/03/2024 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av.

Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / [email protected] Processo nº: 0810235-67.2023.8.14.0051 RECLAMANTE: JOAO ANGELITO ALVES FEITOSA FILHO Advogado(s) do reclamante: ROSSILDA AMARAL GOMES SANCHES, JOENICE SILVA ALMEIDA RECLAMADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., ITAÚ, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI, RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para julgamento.

A parte embargante/requerida opôs embargos de declaração contra a sentença prolatada nos autos, sustentando a existência de possível omissão/erro/contradição por entender que este juízo procedeu erroneamente no julgamento.

Pois bem.

Considerando a tempestividade, CONHEÇO das razões dos embargos de declaração.

O art. 48 da Lei nº 9.099/95 dispõe que os embargos de declaração serão cabíveis quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

Os embargos de declaração são uma forma de integração e ou modificação de ato decisório, pressupondo a existência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que porventura inquinem a decisão.

Desse modo, os embargos têm como pressuposto a verificação de contradição, obscuridade, erro ou omissão do decisum, ou seja, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada, mas à sua compatibilização com aquilo que deve ser.

Ainda, cabe destacar que o art. 489 do CPC dispõe que o julgador possui o dever de enfrentar, exclusivamente, as questões que sejam capazes de influenciar na conclusão da sentença, devidamente feito no presente caso.

Conforme reiterados entendimentos das Cortes Superiores, não há omissão, quando restam analisadas as questões pertinentes ao litígio, sendo dispensável que o julgador venha a examinar uma a uma das alegações e fundamentos apresentados pelas partes.

Este Juízo apreciou todas as questões pertinentes, apresentou seu posicionamento de forma clara a objetiva e uma das partes não concorda com o posicionamento.

Há que se considerar, ainda, que não foi apontada nos embargos qualquer contradição interna, posta em sentença, a autorizar a utilização do recurso processual, não se constituindo em contradição para fins de embargos mero inconformismo com a decisão proferida por não corresponder ao pretendido por umas das partes.

Na verdade, depreende-se dos embargos que a parte embargante/requerida pleiteia a desconstituição da decisão embargada, por não concordar com o que fora decidido por este juízo, trazendo questões já decididas no mérito, tendo a sentença considerado todos os pontos levantados pelas partes para o convencimento exarado.

Assim, qualquer inconformismo, deve ser discutido em meio diverso dos presentes embargos.

A jurisprudência colaciona: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

OMISSÃO.

REFORMA DA DECISÃO EMBARGADA.

MODIFICAÇÃO DO CONTEÚDO DO JULGADO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1 - É assente o entendimento de que os embargos de declaração não se prestam a provocar a reforma da decisão embargada, salvo no ponto em que esta tenha sido omissa, contraditória, obscura, ou que tenha erros materiais, nos moldes do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2 - O exame da peça recursal é suficiente para constatar que não se pretende provocar o esclarecimento de qualquer ponto obscuro, omisso ou contraditório, mas tão somente modificar o conteúdo do julgado, para fazer prevalecer as teses do Embargantes, 3 - Assim, a pretensão principal dos Embargantes é rediscutir a matéria .

O próprio Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento que são incabíveis os embargos de declaração quando, "a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (RTJ 191/694-695, Relator o Ministro Celso de Mello). 4 - Cumpre registrar, ainda, que o julgador não está obrigado a emitir pronunciamento acerca de todas as provas produzidas nos autos, tampouco acerca de todos os argumentos lançados pelas partes, desde que motive sua convicção.

Nesta senda, nota-se que houve suficientemente motivação, não sendo possível também arguir a existência de omissão. 5 - Embargos de declaração rejeitados. (TJ-PI - AC: 00045521520158180031 PI, Relator: Des.

Edvaldo Pereira de Moura, Data de Julgamento: 10/09/2019, 5a Câmara de Direito Público).

Portanto, entendo que não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada.

Dessa forma, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou dúvida a ser discutida, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, eis que tempestivo e, no mérito, NÃO ACOLHO AS SUAS RAZÕES.

MANTENHO A SENTENÇA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS.

Havendo recurso interposto, determino que a Secretaria certifique a tempestividade e o preparo.

Sendo tempestivo e havendo preparo, intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS para apreciação da Turma Recursal, para os devidos fins de direito, com os meus cumprimentos.

Cumpra-se.

Santarém-PA, data da assinatura eletrônica.

VINICIUS DE AMORIM PEDRASSOLI Juiz de Direito Titular da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém
23/03/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 16:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/03/2024 10:03

Juntada de Petição de contrarrazões
15/03/2024 04:05

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 04:05

Decorrido prazo de VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 14/03/2024 23:59.
14/03/2024 09:34

Decorrido prazo de ITAÚ em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 09:26

Decorrido prazo de JOAO ANGELITO ALVES FEITOSA FILHO em 12/03/2024 23:59.
11/03/2024 10:33

Conclusos para julgamento
11/03/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 01:12

Publicado Sentença em 29/02/2024.
29/02/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
27/02/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 11:37

Julgado procedente o pedido
21/02/2024 08:50

Conclusos para julgamento
21/02/2024 08:49

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 08:48

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 20/02/2024 11:00 Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém.
20/02/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 12:58

Juntada de Certidão
15/12/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 12:59

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 12:55

Audiência Instrução e Julgamento designada para 20/02/2024 11:00 Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém.
07/11/2023 12:45

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 07/11/2023 11:30 Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém.
06/11/2023 19:17

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 19:01

Juntada de Petição de contestação
06/11/2023 18:25

Juntada de Petição de contestação
06/11/2023 11:33

Juntada de Petição de contestação
23/10/2023 08:21

Juntada de identificação de ar
11/10/2023 01:50

Publicado Intimação em 10/10/2023.
11/10/2023 01:50

Publicado Intimação em 10/10/2023.
07/10/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023
07/10/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023
06/10/2023 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Processo nº 0810235-67.2023.8.14.0051 RECLAMANTE: JOAO ANGELITO ALVES FEITOSA FILHO - Advogados do(a) RECLAMANTE: JOENICE SILVA ALMEIDA - PA8923, ROSSILDA AMARAL GOMES SANCHES - PA11635 RECLAMADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., ITAÚ, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA - Advogado do(a) RECLAMADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330 ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA DESIGNADA Tendo em vista a possibilidade da realização da audiência por meio não presencial, com o emprego de recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, nos termos do art. 22, §2º da Lei n. 9.099/19951, e assim como autorização expressa nesse sentido exarada pelo TJE/PA no art. 5º da PORTARIA CONJUNTA Nº 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 28 de abril de 2020, fica a AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA designada para o dia 07/11/2023 11:30 horas - Instrução 2022.

As partes deverão, no dia e hora designada acessar a audiência através do link abaixo, que pode ser copiado e compartilhado para os demais participantes (partes, prepostos, testemunhas etc).

PARA ACESSAR À VIDEOCONFERÊNCIA, BAIXE PREVIAMENTE, EM SEU DISPOSITIVO O APLICATIVO "MICROSOFT TEAMS".

Clique no link abaixo ou insira o ID da reunião e senha: Reunião do Microsoft Teams Ingressar no seu computador, aplicativo móvel ou dispositivo de sala Clique para ingressar na reunião ID da Reunião: 241 090 261 837 Senha: VunWhA Baixar o Teams | Participe na web Esta é uma Reunião/Videoconferência realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará ORIENTAÇÕES GERAIS: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/UNA: A conciliação é conduzida por conciliador(a) que age sob orientação do MM.

Juiz de Direito.

Não havendo acordo, o ato poderá ser convertido imediatamente em Audiência de Instrução e Julgamento.

Se tiverem testemunhas a serem ouvidas (até três), as partes devem entrar em contato com elas e compartilhar o link para acessar a videoconferência.

ACORDO ANTECIPADO: Se antes da audiência ocorrer um acordo amigável, escreva ou comunique pessoalmente este fato à Secretaria do Juizado para que possamos aproveitar a data com um outro processo.

ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: Em caso de Audiência Virtual de Instrução, havendo testemunha(s) a ser(em) ouvida(s), a fim de manter a regularidade do procedimento e visando a efetividade do ato, estas deverão acessar o Sistema Teams em ambiente físico distinto daquele em que se encontra o advogado e a parte interessada, para que seja tomada sua oitiva individualizada mente, ressalvadas hipóteses excepcionais devidamente justificadas pela parte/advogado interessados.

ORIENTAÇÕES PARA A PARTE DEMANDANTE (AUTOR): PONTUALIDADE E REVELIA: Deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, sem motivo justificado devidamente comprovado, o MM.

Juiz de Direito extinguirá o processo, condenando ao pagamento das custas processuais.

REPRESENTANTE: Não é possível a representação de pessoa física.

A assistência por advogado é facultativa.

A microempresa será representada por: a) seu titular, o qual deverá portar original ou cópia autenticada de comunicação registrada na Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, ou certidão em que conste a condição de microempresa expedida pelo órgão de registro competente (arts. 4º e 5º do Decreto nº 3.474, de 19/05/00); b) preposto portando Carta com firma reconhecida.

Sendo a parte pessoa jurídica, é indispensável a apresentação de cópia do contrato social.

ORIENTAÇÕES PARA PARTE DEMANDADA (RÉU): CONTESTAÇÃO: A resposta/contestação poderá ser apresentada quando da audiência designada.

De forma oral ou escrita, no início da audiência de instrução e julgamento.

PONTUALIDADE / REVELIA: Deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, poderá ser decretada a sua revelia pelo MM.

Juiz de Direito e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido, possibilitando o imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM.

Juiz de Direito.

Não basta a presença de um advogado.

REPRESENTANTE: A assistência por advogado é facultativa.

Sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado.

A pessoa que comparecer à audiência representando uma pessoa jurídica deve apresentar Contrato Social e Carta de Preposição com firma reconhecida.

A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em juízo poderá acarretar à revelia.

ORIENTAÇÕES PARA A VIDEOCONFERÊNCIA: IDENTIFICAÇÃO / GRAVAÇÃO: As partes deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, ressaltando que o ato será gravado – áudio e vídeo –, sendo imprescindível ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes.

MICROSOFT TEAMS: Instale-a previamente no seu dispositivo (celular, tablet ou computador).

Recomenda-se o uso por meio de computador para melhor qualidade de audiência.

ACESSANDO O LINK: Ao acessar, será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams e, caso não a tenha instalada – se quiser, poderá baixá-la e instalá-la no celular ou no computador –, deverá clicar na opção “Em vez disso, ingressar na Web”, que aparecerá na tela.

Na sequência deverá digitar o seu nome e clicar na opção “Ingressar agora”, e aguardar que autorizem o seu acesso.

Ou insira o ID da reunião e senha DÚVIDAS: contatar imediatamente através do e-mail: [email protected] / 93 99162-6874 (WhatsApp) ou Balcão Virtual.

Santarém/PA, 5 de outubro de 2023.

LUCAS ABREU DE MORAIS Conciliador(a) do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém Portaria nº 140/2013-CE VANDERLUCIA ELIAS MATTOS Serventuário do Juizado Especial das Relações de Consumo Comarca de Santarém - Pará 1 Art. 22.

A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020).

Art. 23.

Não comparecendo o demandado, o Juiz togado proferirá sentença.” ENDEREÇO: Av.

Marechal Rondon, 3135 – Caranazal.

Santarém - PA, 68040-070.

Email: [email protected]; Whatsapp: (93) 93-99162-6874.
05/10/2023 10:10

Expedição de Certidão.
05/10/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 09:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 12:34

Conclusos para despacho
04/08/2023 11:30

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 07/11/2023 11:30 Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém.
02/08/2023 09:24

Decorrido prazo de VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 01/08/2023 23:59.
31/07/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 10:24

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 27/07/2023 23:59.
27/07/2023 06:38

Juntada de identificação de ar
26/07/2023 14:16

Decorrido prazo de JOAO ANGELITO ALVES FEITOSA FILHO em 25/07/2023 23:59.
25/07/2023 17:09

Decorrido prazo de ITAÚ em 24/07/2023 23:59.
24/07/2023 14:19

Decorrido prazo de JOAO ANGELITO ALVES FEITOSA FILHO em 20/07/2023 23:59.
24/07/2023 14:19

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 20/07/2023 23:59.
24/07/2023 14:19

Decorrido prazo de VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 20/07/2023 23:59.
24/07/2023 12:56

Decorrido prazo de ITAÚ em 19/07/2023 23:59.
18/07/2023 03:24

Publicado Intimação em 18/07/2023.
18/07/2023 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Processo nº 0810235-67.2023.8.14.0051 RECLAMANTE: JOAO ANGELITO ALVES FEITOSA FILHO - Advogados do(a) RECLAMANTE: JOENICE SILVA ALMEIDA - PA8923, ROSSILDA AMARAL GOMES SANCHES - PA11635 RECLAMADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., ITAÚ, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA - ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA DESIGNADA Tendo em vista a possibilidade da realização da audiência por meio não presencial, com o emprego de recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, nos termos do art. 22, §2º da Lei n. 9.099/19951, e assim como autorização expressa nesse sentido exarada pelo TJE/PA no art. 5º da PORTARIA CONJUNTA Nº 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 28 de abril de 2020, fica a AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA designada para o dia 13/11/2023 09:30 horas - [conciliação] [Una1] Regular.

As partes deverão, no dia e hora designada acessar a audiência através do link abaixo, que pode ser copiado e compartilhado para os demais participantes (partes, prepostos, testemunhas etc).

PARA ACESSAR À VIDEOCONFERÊNCIA, BAIXE PREVIAMENTE, EM SEU DISPOSITIVO O APLICATIVO "MICROSOFT TEAMS".

Clique no link abaixo ou insira o ID da reunião e senha: Reunião do Microsoft Teams Ingressar no seu computador, aplicativo móvel ou dispositivo de sala Clique para ingressar na reunião ID da Reunião: 241 090 261 837 Senha: VunWhA Baixar o Teams | Participe na web Esta é uma Reunião/Videoconferência realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará Saiba mais | Ajuda | Opções de reunião ORIENTAÇÕES GERAIS: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/UNA: A conciliação é conduzida por conciliador(a) que age sob orientação do MM.

Juiz de Direito.

Não havendo acordo, o ato poderá ser convertido imediatamente em Audiência de Instrução e Julgamento.

Se tiverem testemunhas a serem ouvidas (até três), as partes devem entrar em contato com elas e compartilhar o link para acessar a videoconferência.

ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: Em caso de Audiência Virtual de Instrução, havendo testemunha(s) a ser(em) ouvida(s), a fim de manter a regularidade do procedimento e visando a efetividade do ato, estas deverão acessar o Sistema Teams em ambiente físico distinto daquele em que se encontra o advogado e a parte interessada, para que seja tomada sua oitiva individualizada mente, ressalvadas hipóteses excepcionais devidamente justificadas pela parte/advogado interessados.

ORIENTAÇÕES PARA A PARTE DEMANDANTE (AUTOR): PONTUALIDADE E REVELIA: Deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, sem motivo justificado devidamente comprovado, o MM.

Juiz de Direito extinguirá o processo, condenando ao pagamento das custas processuais.

REPRESENTANTE: Não é possível a representação de pessoa física.

A assistência por advogado é facultativa.

A microempresa será representada por: a) seu titular, o qual deverá portar original ou cópia autenticada de comunicação registrada na Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, ou certidão em que conste a condição de microempresa expedida pelo órgão de registro competente (arts. 4º e 5º do Decreto nº 3.474, de 19/05/00); b) preposto portando Carta com firma reconhecida.

Sendo a parte pessoa jurídica, é indispensável a apresentação de cópia do contrato social.

ORIENTAÇÕES PARA PARTE DEMANDADA (RÉU): CONTESTAÇÃO: Cientifico a parte demandada que a resposta/contestação deverá ser apresentada quando da audiência designada.

PONTUALIDADE / REVELIA: Deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, poderá ser decretada a sua revelia pelo MM.

Juiz de Direito e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido, possibilitando o imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM.

Juiz de Direito.

Não basta a presença de um advogado.

REPRESENTANTE: A assistência por advogado é facultativa.

Sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado.

A pessoa que comparecer à audiência representando uma pessoa jurídica deve apresentar Contrato Social e Carta de Preposição com firma reconhecida.

A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em juízo poderá acarretar à revelia.

ORIENTAÇÕES PARA A VIDEOCONFERÊNCIA: IDENTIFICAÇÃO / GRAVAÇÃO: As partes deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, ressaltando que o ato será gravado – áudio e vídeo –, sendo imprescindível ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes.

ACESSANDO O LINK: Ao acessar, será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams e, caso não a tenha instalada – se quiser, poderá baixá-la e instalá-la no celular ou no computador –, deverá clicar na opção “Em vez disso, ingressar na Web”, que aparecerá na tela.

Na sequência deverá digitar o seu nome e clicar na opção “Ingressar agora” ou insira o ID da reunião e senha.

DÚVIDAS: contatar imediatamente através do e-mail: [email protected] / 93 99162-6874 (WhatsApp) ou Balcão Virtual.

Santarém/PA, 15 de julho de 2023.

SIMONE LEILA DE SOUZA XAVIER Serventuário do Juizado Especial das Relações de Consumo Comarca de Santarém - Pará 1 Art. 22.

A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020).

Art. 23.

Não comparecendo o demandado, o Juiz togado proferirá sentença.” ENDEREÇO: Av.

Marechal Rondon, 3135 – Caranazal.

Santarém - PA, 68040-070.

Email: [email protected]; Whatsapp: (93) 93-99162-6874.
15/07/2023 20:01

Expedição de Outros documentos.
15/07/2023 20:01

Expedição de Outros documentos.
15/07/2023 20:01

Expedição de Outros documentos.
15/07/2023 20:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 23:38

Publicado Decisão em 13/07/2023.
13/07/2023 23:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Santarém Juizado Especial das Relações de Consumo PROCESSO Nº: 0810235-67.2023.8.14.0051 RECLAMANTE: JOAO ANGELITO ALVES FEITOSA FILHO Advogado(s) do reclamante: ROSSILDA AMARAL GOMES SANCHES, JOENICE SILVA ALMEIDA Nome: JOAO ANGELITO ALVES FEITOSA FILHO Endereço: Rua Sol Nascente, 2194, Urumari, SANTARéM - PA - CEP: 68020-441 RECLAMADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., ITAÚ, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA Nome: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Endereço: RUA DOS AIMORÉS, 1017, Bairro Boa Viagem.

CEP 30.140-071, BOA VIAGEM, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30140-002 Nome: ITAÚ Endereço: ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA, 100, TORRE OLAVO SETUBAL, PARQUE JABAQUARA, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Nome: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1909, andar 3, Pavimento II , Torre Norte, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-907 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR ajuizada por JOÃO ANGELITO ALVES FEITOSA FILHO em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A e VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA com advogado habilitado nos autos, todos devidamente qualificados.

Com a inicial, juntou documentos e requereu, dentre outros pedidos, a concessão de tutela de urgência, os benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova.

Presentes, em tese, os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, RECEBO a petição inicial.

Assim, passo a análise do pedido de liminar da parte autora.

O Código de Processo Civil, no art. 300, dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Verifico que ambos os pressupostos se encontram presentes nesse caso, conforme exposto a seguir.

Em uma cognição não exauriente, pelos documentos acostados à inicial, considero a probabilidade de ser verdadeira a alegação da parte autora que foi surpreendida com a negativação indevida de seu nome junto aos cadastros de inadimplentes, em razão das faturas contestadas nos autos.

Ademais, verifico que há um fundado perigo de dano, diante da urgência apresentada pela parte autora, consistente de que a permanência da negativação trará sérios prejuízos financeiros e influenciará diretamente no bem-estar próprio e familiar.

Considerando que a liminar é dotada de provisoriedade e, portanto, é passível de alteração ou revogação a qualquer tempo, não vislumbro haver, no presente caso, o perigo de irreversibilidade.

Ante o exposto, DEFIRO LIMINARMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, determinando às RECLAMADAS ITAU UNIBANCO HOLDING S.A e VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA que: No prazo de 05 (cinco) dias: 1 – SUSPENDAM a cobrança dos débitos questionados na inicial; 2 – EXCLUAM o nome da parte requerente dos órgãos de cadastros de inadimplentes, em razão dos débitos impugnados na presente ação, e, se abstenham de inscrever novamente; TUDO sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), observado o disposto no art. 537, §1º, do Código de Processo Civil e Enunciado 144 do FONAJE.

Ainda: DEFIRO a gratuidade processual, nos termos do art. 98 do CPC, posto que, até o presente momento, se presumem verdadeiras as alegações de hipossuficiência.

DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, passando o ônus processual a ser da requerida, tendo em vista a verossimilhança na alegação de ser a parte autora hipossuficiente processual.

Verifico que já há audiência UNA designada.

PROCEDA-SE A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO da parte requerida para tomar ciência dos termos da presente demanda, intimando-a para cumprimento da tutela de urgência bem como para comparecer à audiência designada nos autos, oportunidade em que poderá oferecer contestação escrita ou oral, arrolar testemunhas nos limites estabelecidos por lei, bem como produzir qualquer outra prova em direito admitida, ficando ainda, advertida que não comparecendo ao ato, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se contrário resultar da convicção do juiz, nos termos dos Enunciados FONAJE nº 10, 11, 78.

PROCEDA-SE A INTIMAÇÃO da parte requerente, advertindo-a que se não comparecer à audiência, o processo será, imediatamente, extinto sem resolução do mérito, bem como poderá haver condenação a pagamento de custas, caso não comprove que sua ausência decorreu de força maior, nos termos do art. 51, I da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado FONAJE nº 28.

Ademais, considerando que a multa cominatória tem natureza de meio de coerção para a parte destinatária cumprir obrigação de fazer que lhe é imposta e não tem caráter indenizatório ou compensatório, sendo, no presente caso, fixada em sede de tutela de urgência, faz-se necessária a ratificação do arbitramento das astreintes na sentença, devendo a parte autora, até a data da audiência, alegar o descumprimento da tutela de urgência, de forma pormenorizada, sob pena de PRECLUSÃO, pois, ausente a confirmação do valor das astreintes em sentença, considerar-se-á dispensada.

P.

R.

I.

C.

A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO JUDICIAL.

Santarém-PA, data da assinatura eletrônica.

VINICIUS DE AMORIM PEDRASSOLI Juiz de Direito Titular da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém
11/07/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 15:09

Concedida a Medida Liminar
28/06/2023 14:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/06/2023 14:40

Conclusos para decisão
28/06/2023 14:40

Audiência Conciliação designada para 13/11/2023 09:30 Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém.
28/06/2023 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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