21/05/2025 10:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
21/05/2025 10:33

Baixa Definitiva
16/05/2025 11:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
16/05/2025 11:33

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
16/05/2025 11:33

Juntada de Certidão
06/05/2025 00:01

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:56

Recebidos os autos
05/05/2025 15:56

Juntada de termo de ciência
02/12/2024 14:56

Expedição de Certidão.
02/12/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
02/12/2024 14:31

Expedição de Certidão.
02/12/2024 14:31

Expedição de Certidão.
08/10/2024 00:04

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
05/10/2024 07:50

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 10:22

Juntada de Petição de termo de ciência
04/10/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 09:12

Cancelada a movimentação processual
02/10/2024 08:02

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2024.
19/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
17/09/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 12:09

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJPA de número 25
12/09/2024 09:16

Juntada de Petição de termo de ciência
12/09/2024 09:16

Juntada de Petição de termo de ciência
12/09/2024 09:16

Juntada de Petição de termo de ciência
12/09/2024 00:23

Publicado Decisão em 12/09/2024.
12/09/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
10/09/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 09:03

Cancelada a movimentação processual
06/09/2024 09:59

Recurso Especial não admitido
06/09/2024 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2023 21:28

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 00:05

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 08:17

Cancelada a movimentação processual
09/11/2023 22:41

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPA de número 25
13/09/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 15:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/08/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 15:40

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)
28/07/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:06

Publicado Ementa em 20/07/2023.
20/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
19/07/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO PENAL.

CRIME DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006.

PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DE PENA, EM FACE DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE, AFASTANDO-SE A SÚMULA 231 DO STJ.

IMPOSSIBILIDADE.

NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, A PENA NÃO PODE FICAR ABAIXO DO MÍNIMO ABSTRATAMENTE COMINADO NO TIPO PENAL.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.

EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA.

DESCABIMENTO.

REPRIMENDA CUJA IMPOSIÇÃO É CUMULATIVA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

I - Em atendimento ao princípio da reserva legal, a súmula 231 do STJ visa garantir o respeito a pena mínima cominada no preceito secundário da norma penal incriminadora.

Logo, o julgador não pode, na segunda fase do cálculo de pena, ultrapassar a baliza mínima abstratamente prevista no tipo, visto que o sistema trifásico de individualização da pena admite que isto ocorra tão somente na terceira fase da dosimetria, a fim de se evitar o fenômeno da “pena zero”.

Desta feita, correto está o juiz ao deixar de proceder a diminuição da pena, em face das atenuantes, não havendo o porquê se falar em violação a quaisquer princípios constitucionais.

Precedentes.

II –A reprimenda de multa não pode ser excluída da condenação, uma vez que sua aplicação é cumulativa.

III- Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, na conformidade do voto do relator.

Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Relator
18/07/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 11:16

Conhecido o recurso de RUAN MEIRELES DA CRUZ - CPF: *77.***.*27-36 (APELANTE) e não-provido
17/07/2023 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/06/2023 18:42

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 14:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/06/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 08:32

Conclusos para julgamento
20/07/2022 13:43

Juntada de Petição de parecer
14/07/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 09:22

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 15:56

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 12:38

Conclusos para decisão
13/07/2022 10:23

Recebidos os autos
13/07/2022 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00