07/02/2024 11:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
07/02/2024 11:08

Baixa Definitiva
07/02/2024 11:06

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
03/02/2024 00:04

Decorrido prazo de EDIVAN LUAN DOS SANTOS REIS em 02/02/2024 23:59.
15/12/2023 00:16

Publicado Ementa em 15/12/2023.
15/12/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 11:48

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de EDIVAN LUAN DOS SANTOS REIS (AGRAVANTE)
12/12/2023 14:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/11/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 14:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/09/2023 15:27

Conclusos para julgamento
21/09/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 19:10

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 15:55

Conclusos ao relator
21/08/2023 15:55

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729)
07/08/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:04

Publicado Ementa em 27/07/2023.
27/07/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

ART. 33 DA LEI 11.343/06.

RECURSO DA DEFESA.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI 11.343/06.

DESCABIMENTO.

QUANTIDADE E O MODO EM QUE A SUSBSTÂNCIA FOI APREENDIDA DENOTA O COMERCIO.

CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DO TRÁFICO.

PRECEDENTES.

DOSIMETRIA.

PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE.

IMPOSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 23 DO TJ/PA.

ISENÇÃO DA PENA DE MULTA.

INSUBSISTENCIA.

SANÇÃO QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO LEGAL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

I - Não há como se acolher a versão traçada pela defesa, no sentido de que o recorrente não teria praticado o tráfico de entorpecentes, por ser usuário da droga apreendida em seu poder.

Nenhum dispositivo legal veda o testemunho de agentes policiais, cuja validade há de ser aferida frente aos demais elementos de prova; II - No cálculo de pena, observa-se que o julgador apontou a presença de circunstâncias desfavoráveis, as quais restaram devidamente motivadas.

Logo, havendo vetores judiciais desfavoráveis, o juiz estava autorizado a se afastar da pena mínima, ex vi da Súmula 23 do TJ/PA: “a aplicação dos vetores do art. 59 do CPB obedece a critérios quantitativos e qualitativos, de modo que, existindo a aferição negativa de qualquer deles, fundamenta-se a elevação da pena-base acima do mínimo legal”.

Cálculo de pena mantido.

III - Com efeito, não é possível a isenção da pena de multa, tendo em vista se tratar de sanção que decorre de imposição legal, a qual integra o preceito secundário do próprio tipo penal, não estando a autoridade judiciária autorizada a excluir a sua incidência, levando em conta a condição econômica do condenado; IV - recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e julgá-lo improvido, na conformidade do voto do relator.

Julgamento presidido pela Exma.

Desa.

Vânia Bitar.

Belém, _____ de _____________, de 2023.

Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Relator
25/07/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 12:31

Conhecido o recurso de EDIVAN LUAN DOS SANTOS REIS (APELANTE) e não-provido
24/07/2023 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2023 19:44

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 14:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/06/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 13:05

Conclusos para julgamento
04/07/2022 09:16

Juntada de Petição de parecer
07/06/2022 13:02

Cancelada a movimentação processual
07/06/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 12:59

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 11:13

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 15:35

Conclusos para decisão
06/06/2022 09:38

Recebidos os autos
06/06/2022 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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