TJPA - 0845102-54.2019.8.14.0301

1ª instância - 8ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO DO EDIFICIO FRANCISCO BARBOSA

CNPJ: 00.504.052/0001-03

Advogados

ALMIR CONCEICAO CHAVES DE LEMOS

OAB: 14902/PA

CPF *71.***.*80-97

Polo Passivo

Partes

ERASMO CHAVES COELHO

CPF *43.***.*05-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/03/2024 00:00

    Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

  • 04/11/2021 10:32

    Arquivado Provisoramente

  • 28/10/2021 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2021 13:34

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2021 13:34

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/10/2021 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2021 10:28

    Decorrido prazo de ERASMO CHAVES COELHO em 20/09/2021 23:59.

  • 10/09/2021 08:02

    Juntada de identificação de ar

  • 02/09/2021 07:59

    Juntada de Petição de identificação de ar

  • 25/08/2021 10:54

    Juntada de Alvará

  • 17/08/2021 09:51

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/08/2021 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2021 09:39

    Juntada de Petição de identificação de ar

  • 01/08/2021 19:22

    Juntada de Petição de petição

  • 14/07/2021 01:09

    Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO FRANCISCO BARBOSA em 13/07/2021 23:59.

  • 01/07/2021 10:57

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 29/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM SENTENÇA Processo nº 0845102-54.2019.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Adimplemento e Extinção] Reclamante: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO FRANCISCO BARBOSA Endereço: Avenida Marquês de Herval, 2.359, EDIFÍCIO FRANCISCO BARBOSA - APTO 806, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-317 Reclamado: Nome: ERASMO CHAVES COELHO Endereço: Avenida Marquês de Herval, 2.359, ED.

    FRANCISCO BARBOSA, APTO 904, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-317

    Vistos.

    Relatório dispensado (art. 38, da LJE).

    Decido.

    DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Melhor analisando os autos, verifica-se que aos cálculos que instruíram o feito foram incluídos honorários advocatícios, o que vai de encontro ao entendimento firmado por este Juízo que, de ofício, os tem afastado.

    Isso porque, se opta a parte Exequente pelo procedimento dos Juizados Especiais, com todas as facilidades a ele inerentes, notadamente a isenção de custas e a celeridade do rito, deve, de igual sorte, adequar-se às restrições impostas pela Lei.

    Desse modo, se os arts. 54 e 55, da LJE impossibilitam a condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição, por decorrência lógica, resta impossibilitada a cobrança da referida verba pela via eleita no presente feito, pelo que, chamando o feito à ordem, a afasto.

    Assim, e para que não se alegue contradição no entendimento do Juízo, deve a demanda prosseguir pelo valor de R$-783,10 (setecentos e oitenta e três reais e dez centavos) (Id 12312790).

    DA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO O objeto desta ação é a percepção das taxas condominiais dos meses de outubro/15 (Id 12312796 – Pág. 03) e março/18 (Id 12312796 – Pág. 08).

    Sem o pagamento voluntário, foi realizada a constrição patrimonial por meio do sistema SISBAJUD, garantindo integralmente a execução, conforme tela anexa do sistema e na conformidade dos cálculos apresentados pela parte Exequente (Id 12312790).

    A parte Executada, embora regularmente intimada para, querendo, oferecer Embargos à Execução, quedou-se inerte (Id 24972762), pelo que, a declaração de satisfação da obrigação é medida que se impõe.

    ISSO POSTO, com fundamento nos arts. 924, II e 925, do CPC, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e, via de consequência, EXTINGO A EXECUÇÃO.

    Sem custas e honorários neste grau de jurisdição (arts. 54 e 55, da LJE).

    DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS Na hipótese de trânsito em julgado da presente, EXPEÇAM-SE 02 (dois) alvarás da seguinte forma: 01 – um em benefício da parte Exequente – CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FRANCISCO BARBOSA, para levantamento/transferência da quantia de R$-783,10 (setecentos e oitenta e três reais e dez centavos), referente à satisfação da obrigação condominial, acrescida do percentual equivalente de rendimentos da subconta judicial; e 02 – um em benefício da parte Executada – ERASMO CHAVES COELHO, para levantamento/transferência da quantia de R$-156,62 (cento e cinquenta e seis reais e sessenta e dois centavos), referente à devolução do montante relativo aos honorários advocatícios, acrescida do percentual equivalente de rendimentos da subconta judicial.

    Tendo em vista a inércia processual da parte Executada, consigno, desde logo, que, sem prejuízo do arquivamento do feito, caso não diligencie, no prazo de 03 (três) anos, o levantamento do montante acima consignado, ocorrerá, independentemente de nova conclusão, a reversão do valor ao Fundo de Reaparelhamento do Judiciário nos termos da lei.

    Intimem-se.

    Cumpridas as determinações, dê-se baixa e arquivem-se.

    SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO.

    Belém, data e assinatura por certificado digital.

  • 28/06/2021 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2021 11:23

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2021 16:31

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/06/2021 08:59

    Conclusos para julgamento

  • 25/06/2021 08:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/04/2021 11:22

    Juntada de Relatório

  • 30/03/2021 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2021 13:16

    Juntada de Petição de petição

  • 02/12/2020 10:25

    Juntada de Petição de identificação de ar

  • 15/09/2020 09:58

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/05/2020 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2019 12:39

    Juntada de Petição de identificação de ar

  • 18/10/2019 09:53

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 10/09/2019 16:38

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 27/08/2019 10:32

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2019 10:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2019

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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