12/09/2023 16:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
12/09/2023 16:48

Baixa Definitiva
07/08/2023 21:37

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 00:02

Publicado Ementa em 01/08/2023.
01/08/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO PENAL.

CRIME DE ESTELIONATO.

OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

EXTINTA A PUNIBILIDADE.

DECISÃO UNÂNIME. É cediço que a prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo, ou seja, pelo seu não exercício no prazo previsto em lei.

Trata-se de matéria de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, com regras, causas interruptivas e suspensivas previamente previstas em Lei.

O recorrente foi condenada à pena de quatro meses de reclusão, a qual tem prazo prescricional de três anos, conforme estabelece o art. 109, inciso VI, do CPB. entre a data de recebimento da denúncia (06/07/2010) e a data da publicação da sentença (09/01/2020), transcorreram mais de três anos.

Logo, claro está a ocorrência do fenômeno da prescrição.

Recurso conhecido e extinta a punibilidade da apelante.

Decisão unânime.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e julgar extinta a punibilidade do apelante, na conformidade do voto do relator.

Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Relator
28/07/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 12:30

Extinta a punibilidade por prescrição
24/07/2023 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 14:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/06/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 08:23

Conclusos para julgamento
20/07/2022 10:15

Juntada de Petição de parecer
08/07/2022 08:40

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 08:39

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 15:36

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 13:12

Conclusos para decisão
06/07/2022 11:16

Recebidos os autos
06/07/2022 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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