TJPA - 0014841-54.2016.8.14.0040

1ª instância - 3ª Vara Civel e Empresarial de Parauapebas

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCA LUANIL BANDEIRA CORDEIRO

CPF *07.***.*78-49

Advogados

DANUBIA DE OLIVEIRA LIMA

OAB: 20807/PA

CPF *83.***.*52-08

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0155-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2023 09:12

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/09/2023 23:59.

  • 26/09/2023 09:01

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2023 09:00

    Transitado em Julgado em 26/09/2023

  • 02/09/2023 02:49

    Decorrido prazo de FRANCISCA LUANIL BANDEIRA CORDEIRO em 01/09/2023 23:59.

  • 09/08/2023 00:35

    Publicado Sentença em 09/08/2023.

  • 09/08/2023 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

  • 08/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0014841-54.2016.8.14.0040 [Auxílio por Incapacidade Temporária] Nome: FRANCISCA LUANIL BANDEIRA CORDEIRO Endereço: RUA 24 DE MARÇO, S/N, QD. 92, LT. 40, NÃO INFORMADO, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: RUA 24 DE MARÇO, S/N, QD. 92, LT. 40, NÃO INFORMADO, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de benefício por incapacidade, ajuizado ao argumento de que a autora reuniu os requisitos legais, tendo o pleito, indevidamente, negado pela Autarquia Federal.

    Instruiu a inicial com procuração e documentos diversos, incluindo a comprovação da negativa do benefício pretendido, com DER em 03.08.2015 (comunicado no Id.19751180).

    Após algumas tentativas frustradas, a autora foi submetida a perícia judicial, cujo laudo foi acostado aos autos (Id. 38788404).

    O Instituto requerido foi, regularmente, citado/intimado, apresentando quesitos complementares a serem respondidos pelo perito judicial.

    Não houve réplica ou manifestação quanto ao resultado do laudo, conforme certificado.

    Digitalizados, vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório.

    Decido.

    Afasto, inicialmente, a necessidade de complementação do laudo, como requereu o INSS.

    Isso porque ficou clara, no laudo, a incapacidade parcial da requerente, já que não poderá exercer apenas atividades laborativas que impliquem sobrecarga na coluna, mantendo-se apta para sua atividade habitual (auxiliar administrativo) como ressaltou o perito, na conclusão do laudo.

    Sem mais preliminares, passo a examinar o mérito.

    Os benefícios por incapacidade estão elencados na Lei n. 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, conforme se transcreve, dentre eles: Art. 42.

    A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (...) Art. 59.

    O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (...) Art. 62.

    O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017) § 1º.

    O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019).

    Dos dispositivos citados, são requisitos para a concessão do benefício por incapacidade temporária ou permanente a condição de segurado, carência ao benefício, incapacidade insusceptível de reabilitação para atividade laborativa que lhe garanta a subsistência e, ainda, a inexistência de incapacidade anterior à filiação no regime geral da previdência social.

    Havendo possibilidade de reabilitação, o segurado fará jus ao auxílio temporário até que seja reinserido no mercado de trabalho como resultado do processo, a cargo da Autarquia.

    No caso em apreço, a autora não conseguiu reunir os requisitos para que lhe seja concedido o benefício pretendido.

    Senão vejamos: A condição de segurada e carência são incontestes, conforme se extrai do CNIS juntado no Id. 19751180, que demonstra que a autora, na DER (03.08.2015), tinha longo vínculo empregatício, estendendo-se até 31.10.2015.

    Já a incapacidade, por sua vez, ainda que apurada, na perícia médica realizada, a partir de março de 2021, com o diagnóstico da coluna lombar, foi considerada parcial, limitando a obreira para o exercício de atividade que demandem esforço na coluna.

    Contudo a conclusão pericial foi de a patologia verificada não implica incapacidade para o desempenho da atividade declarada (auxiliar administrativo).

    Soma-se a isso, o fato de que o perito não apurou incapacidade laborativa da segurada no período em que requereu o benefício administrativamente, indeferido, à época, pela ausência de incapacidade.

    Veja que no dossiê previdenciário (Id.75490820) o perito autárquico ponderou, no exame realizado em 29.12.2015, que a obreira apresentava limitação leve de movimentos na coluna, entretanto, considerando a natureza da sua função, não estaria inapta para exercê-la.

    Assim, verifica-se que a perícia médica judicial, corroborou a perícia médica da Autarquia Federal, justificando a negativa.

    Ressalto que os dois laudos que instruem a inicial (Id. 19751180, págs. 17 e 18) são frágeis para desconstituir as conclusões dos peritos federal e judicial; e assim também o laudo apresentado no dia da perícia, que indica inaptidão para atividades que exijam esforço físico, corroborando o resultado produzido nestes autos.

    Assim sendo, o conjunto probatório produzido, leva à dedução única e contundente de que a parte demandante não faz jus ao benefício vindicado, pois que ausente um dos requisitos necessários ao acesso, delineados na legislação pertinente, qual seja, a incapacidade total, temporária ou permanente.

    Pelo relatado, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito, com arrimo no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de verbas de sucumbência, dada a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

    Dispenso o pagamento de custas processuais dada a gratuidade deferida.

    Havendo recurso pendente de julgamento, comunique-se ao Tribunal ad quem acerca da prolatação da presente sentença.

    Ocorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa na tramitação e observando-se as demais cautelas legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB.

    Parauapebas/PA, data registrada no sistema.

    Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

  • 07/08/2023 08:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2023 08:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2023 08:08

    Julgado improcedente o pedido

  • 28/07/2023 09:49

    Conclusos para julgamento

  • 28/07/2023 09:48

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/06/2023 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2022 05:43

    Decorrido prazo de FRANCISCA LUANIL BANDEIRA CORDEIRO em 29/09/2022 23:59.

  • 08/09/2022 03:24

    Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2022.

  • 07/09/2022 03:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

  • 05/09/2022 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2022 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 19:14

    Juntada de Petição de petição

  • 24/08/2022 06:50

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/08/2022 23:59.

  • 06/07/2022 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2022 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2022 13:23

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/11/2021 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2021 13:50

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 30/09/2021 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2021 00:57

    Decorrido prazo de FRANCISCA LUANIL BANDEIRA CORDEIRO em 08/06/2021 23:59.

  • 28/05/2021 04:03

    Decorrido prazo de FRANCISCA LUANIL BANDEIRA CORDEIRO em 27/05/2021 23:59.

  • 28/05/2021 03:11

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/05/2021 23:59.

  • 18/05/2021 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2021 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2021 13:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/04/2021 11:16

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2021 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2021 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2021 01:45

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/03/2021 23:59.

  • 06/03/2021 01:33

    Decorrido prazo de FRANCISCA LUANIL BANDEIRA CORDEIRO em 04/02/2021 23:59.

  • 08/02/2021 11:10

    Juntada de Ofício

  • 02/02/2021 13:01

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 11/12/2020 10:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2020 10:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2020 10:41

    Nomeado perito

  • 09/12/2020 17:20

    Juntada de Informações

  • 30/09/2020 12:09

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2020 12:07

    Juntada de Ofício

  • 18/09/2020 10:47

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2020 09:07

    Processo migrado do Sistema Libra

  • 04/09/2020 09:59

    MIGRACAO

  • 17/03/2020 13:51

    MIGRACAO

  • 17/03/2020 09:53

    MIGRACAO

  • 17/03/2020 09:52

    REMESSA INTERNA

  • 16/03/2020 11:19

    Remessa

  • 16/03/2020 11:18

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/03/2020 11:18

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 04/03/2020 08:31

    AGUARDANDO PUBLICACAO

  • 20/02/2020 13:30

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/02/2020 13:30

    EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO

  • 20/02/2020 09:57

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 13/02/2020 15:15

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/02/2020 15:15

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 22/07/2019 11:29

    CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA

  • 15/07/2019 09:29

    CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

  • 11/07/2019 08:07

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 08/07/2019 12:06

    CONCLUSOS

  • 08/07/2019 11:22

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante DANUBIA DE OLIVEIRA LIMA (8679182), que representa a parte FRANCISCA LUANIL BANDEIRA CORDEIRO (24706047) no processo 00148415420168140040.

  • 08/07/2019 11:19

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 08/07/2019 11:19

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 08/07/2019 11:19

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 05/07/2019 09:18

    AGUARDANDO JUNTADA

  • 03/07/2019 10:51

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6983-25

  • 03/07/2019 10:51

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 03/07/2019 10:51

    Remessa

  • 03/07/2019 10:51

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 02/07/2019 16:21

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/07/2019 16:21

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 02/07/2019 16:21

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 02/07/2019 16:21

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 25/04/2019 10:19

    OUTROS

  • 25/04/2019 09:47

    OUTROS

  • 23/04/2019 09:47

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA 03 DE PARAUAPEBAS, : GILMAR AFONSO TABORDA

  • 23/04/2019 08:52

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 22/04/2019 10:26

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 22/04/2019 10:26

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/04/2019 13:49

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 17/04/2019 09:36

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/04/2019 13:50

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 28/02/2019 10:37

    AGUARDANDO PRAZO

  • 28/02/2019 10:36

    AGUARDANDO PRAZO

  • 15/02/2019 13:07

    AGUARDANDO PUBLICACAO

  • 15/02/2019 13:00

    Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

  • 15/02/2019 13:00

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 15/02/2019 13:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/02/2019 12:46

    INFORMATIVO - INFORMATIVO

  • 08/02/2019 12:46

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/08/2018 10:27

    AGUARDANDO PERICIA

  • 28/08/2018 09:53

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/08/2018 09:53

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 01/08/2018 14:05

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 07/06/2018 09:55

    REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Vara VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS para Vara 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS, da Secretaria SECRETARIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS p

  • 07/06/2018 09:55

    Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição

  • 24/05/2018 16:08

    Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição

  • 24/05/2018 16:08

    REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Vara 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS para Vara VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS, da Secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS para Secretaria

  • 24/05/2018 12:59

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 22/05/2018 12:01

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 21/05/2018 09:19

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 17/05/2018 12:31

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/05/2018 12:31

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 10/01/2018 08:43

    OUTROS

  • 07/12/2017 12:41

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 22/11/2017 13:43

    CONCLUSOS

  • 22/11/2017 13:25

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 22/11/2017 13:25

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 22/11/2017 13:25

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 22/11/2017 11:48

    LAUDO - LAUDO

  • 22/11/2017 11:48

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/11/2017 12:09

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5049-44

  • 17/11/2017 12:09

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 17/11/2017 12:09

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 17/11/2017 12:09

    Remessa

  • 27/10/2017 13:25

    AGUARDANDO RESPOSTA - OUTROS

  • 21/07/2017 17:15

    OUTROS

  • 23/01/2017 19:01

    AGUARDANDO PERICIA

  • 07/11/2016 12:01

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 07/11/2016 10:17

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 03/11/2016 16:00

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 31/10/2016 18:59

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 31/10/2016 18:59

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 06/10/2016 14:29

    OUTROS

  • 05/10/2016 11:51

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 03/10/2016 11:30

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 30/09/2016 09:11

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: PARAUAPEBAS, Vara: 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS, JUIZ RESPONDENDO: ANA TEREZA WALDEMAR DA SILVA

  • 30/09/2016 09:11

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2018

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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