24/09/2023 11:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
24/09/2023 11:02

Baixa Definitiva
21/09/2023 08:26

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 09:59

Publicado Ementa em 11/08/2023.
11/08/2023 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
10/08/2023 12:08

Juntada de Petição de termo de ciência
10/08/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

TRÁFICO DE DROGAS.

RECURSO DEFENSIVO.

AUSENCIA DE MATERIALIDADE DO CRIME.

AUSENCIA DE LAUDO DEFINITIVO.

EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE EXAME TOXICOLÓGICO DE CONSTATAÇÃO ASSINADO POR PERITO CRIMINAL AUTORIZADO.

DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA CONSUMO.

CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS POR MEIO DE LAUDO E PROVA TESTEMUNHAL.

IMPROVIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Admite-se, em situações excepcionais, que a materialidade do crime de tráfico de drogas possa ser demonstrada por laudo de constatação provisório, desde que ele permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo e haja sido elaborado por perito oficial, em procedimento e conclusões equivalentes; 2.

Tese de usuário de drogas não configurada, tornando-se comum o acusado negar a prática do comercio de drogas alegando ser usuário para furtar-se do cumprimento da pena em regime fechado; 3.

A Quantidade de droga apreendida foi expressiva, podendo ser produzido com ela mais de 200 cigarros de maconha, substancial para se dizer que é para consumo próprio; 4.

Recurso conhecido e no mérito, negado provimento.

ACÓRDÃO ACORDAM os Exmos.

Desembargadores que integram a Egrégia 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo todos os termos da sentença, conforme fundamentação do voto do relator.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos ________ dias do mês de _________ de 2023.

Este julgamento foi presidido pela Exma.

Sra.

Desembargadora Kédima Pacífico Lyra.

Belém/PA, de de 2023.

Des.

PEDRO PINHEIRO SOTERO Relator
09/08/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 15:13

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
07/08/2023 14:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 12:53

Juntada de Petição de termo de ciência
20/07/2023 19:28

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 19:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/06/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 16:27

Conclusos para julgamento
17/02/2023 16:23

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/02/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 15:03

Conclusos para julgamento
16/10/2021 22:28

Juntada de Certidão
15/10/2021 16:15

Processo migrado do sistema Libra
15/10/2021 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2021 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021 18:32

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
14/10/2021 18:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/09/2021 15:27

REMESSA INTERNA
06/09/2021 17:57

Remessa
08/01/2020 14:45

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
05/12/2019 09:52

Remessa
04/12/2019 13:32

A SECRETARIA DE ORIGEM - 01 volume + mídia fl. 139, 149 e 158.
04/12/2019 13:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/12/2019 13:31

Mero expediente - Mero expediente
03/12/2019 13:29

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - contendo 190 folhas, em 01 volume
03/12/2019 13:29

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
29/11/2019 14:19

Apensamento - Inclusão de documento apenso número: 20.***.***/0469-95.
29/11/2019 14:19

Apensamento - Apenso ao documento número: 20.***.***/7759-30.
29/11/2019 14:19

Remessa - processo em 01 vol.
29/11/2019 14:19

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO AO PROCESSO 00013119520108140008 - DOCUMENTO 20.***.***/7759-30 - Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Secretaria: SECRETARIA ÚNICA DE
04/11/2019 14:55

Definitivo - ARQUIVAMENTO, DIANTE DO TRÂNSITO ANTERIORMENTE OCORRIDO.
11/10/2019 14:12

ALTERAÇÃO DE SECRETARIA - Alteração da secretaria 28530 - SECRETARIA DA 2ª TURMA DE DIREITO PENAL para 351511 - SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL. Justificativa: PA-MEM-2019/40954. CA 516269.
27/05/2013 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
26/05/2013 09:58

PROVIDENCIAR OUTROS - AUTOS EM SECRETARIA (mC). Obs. M.I. sem assinatura Of. Saavedra (retornar autos à Central).
24/05/2013 12:47

EXP.CERT./TRANSITO EM JULGADO - Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado do Acórdão 114.810/2012.
24/05/2013 12:47

EXP.CERT./TRANSITO EM JULGADO - Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado do Acórdão 114.810/2012.
24/05/2013 12:45

BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO "A QUO" - Expedição do Of. n.º 409/2013 encaminhando os autos à 3ª VP de Barcarena/PA, por livre trânsito em julgado do Acórdão n.º 114.810/2012. Remessa via malote.
24/05/2013 12:44

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - Expedição do Of. n.º 409/2013 encaminhando os autos à 3ª VP de Barcarena/PA, por livre trânsito em julgado do Acórdão n.º 114.810/2012. Remessa via malote.
24/05/2013 12:44

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - Expedição do Of. n.º 409/2013 encaminhando os autos à 3ª VP de Barcarena/PA, por livre trânsito em julgado do Acórdão n.º 114.810/2012. Remessa via malote.
24/05/2013 12:44

CADASTRO DE DOCUMENTO
24/05/2013 12:44

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
07/01/2013 12:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Expedição do Mandado de Intimação n.º 602/12, dando vista dos autos à Defensoria Pública do Estado do Pará para ciência de acórdão nº 114.810/12. Remessa por meio da Central de Mandados.
21/12/2012 14:17

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - ASSOCIAÇÃO DE PROTOCOLO
21/12/2012 11:17

CADASTRO DE PROTOCOLO - 294918942 Cadastro de protocolo Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:201230482626
21/12/2012 11:17

CADASTRO DE PROTOCOLO
19/12/2012 11:51

RECEBIMENTO DE MANDADO DO OFICIAL - recebimento de M.I. nº 602/2012, do oficial ROMUALDO SAAVEDRA GUIMNARÃES, devidamente cumprido e certificado.
18/12/2012 15:46

MANDADO CUMPRIDO - DEVOLUCAO DE MANDADO: NRMANDADO1
18/12/2012 15:46

MANDADO DE INTIMACAO - DEVOLUÇÃO DO MANDADO Nº 1 POR ROMUALDO SAAVEDRA
13/12/2012 13:21

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS - DISTRIBUIÇÃO DO MANDADO Nº 1 PARA ROMUALDO SAAVEDRA
13/12/2012 11:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Expedição do Mandado de Intimação n.º 602/12, dando vista dos autos à Defensoria Pública do Estado do Pará para ciência de acórdão nº 114.810/12. Remessa por meio da Central de Mandados.
12/12/2012 10:49

Remessa - Expedição do Mandado de Intimação n.º 602/12, dando vista dos autos à Defensoria Pública do Estado do Pará para ciência de acórdão nº 114.810/12. Remessa por meio da Central de Mandados.
12/12/2012 10:48

Remessa - Expedição do Mandado de Intimação n.º 602/12, dando vista dos autos à Defensoria Pública do Estado do Pará para ciência de acórdão nº 114.810/12. Remessa por meio da Central de Mandados.
12/12/2012 10:48

PREPARACAO DE MANDADO - Expedição do Mandado de Intimação n.º 602/12, dando vista dos autos à Defensoria Pública do Estado do Pará para ciência de acórdão nº 114.810/12. Remessa por meio da Central de Mandados.
12/12/2012 10:47

MANDADO DE INTIMACAO
12/12/2012 10:47

CADASTRO DE DOCUMENTO
10/12/2012 14:31

PUBLICACAO DE ACORDAO NO DIARIO DE JUSTICA - Juntada de Acórdão nº 114.810/2012, publicado no Diário da Justiça eletrônico de 06/12/2012.
10/12/2012 14:31

PUBLICACAO DE ACORDAO NO DIARIO DE JUSTICA - Juntada de Acórdão nº 114.810/2012, publicado no Diário da Justiça eletrônico de 06/12/2012.
06/12/2012 07:58

PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO - ACÓRDÃO: 114810, DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 05/12/2012, DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/12/2012
05/12/2012 13:12

DISPONIBILIZACAO DO ACORDAO NO DJE A PARTIR DAS 19H - ACÓRDÃO: 114810, DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 05/12/2012
05/12/2012 13:12

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - SEQ. 1
05/12/2012 11:39

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
04/12/2012 13:32

AcórdãoGUARDANDO PUBLICACAO - SEQ. 1
04/12/2012 13:32

A SECRETARIA
04/12/2012 13:32

Julgamento
04/12/2012 13:32

CADASTRO DE DOCUMENTO
04/12/2012 00:00

Provimento
01/10/2012 12:22

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Autos conclusos ao relator, com parecer ministerial.
28/09/2012 10:18

CONCLUSOS AO RELATOR - Autos conclusos ao relator, com parecer ministerial.
14/09/2012 10:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
07/08/2012 07:56

Remessa
07/08/2012 07:54

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Remessa dos autos ao Ministério Público de 2º grau, para exame e parecer, conf. despacho Des. Relator. Rem. via Secret. da Presidência.
03/08/2012 17:09

MP/SECRETARIA DA PRESIDENCIA - Remessa dos autos ao Ministério Público de 2º grau, para exame e parecer, conf. despacho Des. Relator. Rem. via Secret. da Presidência.
18/06/2012 17:03

DEVOLUCAO DE PROCESSO - Devol. dos autos do gab. do Des. Ronaldo Valle, Relator, determinando encam. autos para exame e parecer.
04/06/2012 11:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - despacho: ao parecer.
04/06/2012 08:52

A SECRETARIA - despacho: ao parecer.
04/06/2012 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
04/06/2012 00:00

MINISTÉRIO PÚBLICO
31/05/2012 13:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Conclusos os autos ao Des. Ronaldo Marques Valle-Relator, vindos da central de distribuição.Via Protocolo Geral.
31/05/2012 10:11

AUTUAÇÃO
31/05/2012 09:46

CONCLUSOS AO RELATOR - Conclusos os autos ao Des. Ronaldo Marques Valle-Relator, vindos da central de distribuição.Via Protocolo Geral.
31/05/2012 08:39

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
31/05/2012 08:30

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
31/05/2012 08:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
29/05/2012 11:25

Distribuição - Processo Distribuido para Secretaria9 - 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA Desemb: 4105 - RONALDO MARQUES VALLE
29/05/2012 11:25

A SECRETARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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