04/09/2023 10:24

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 09:59

Juntada de Petição de termo de ciência
22/08/2023 13:49

Expedição de Certidão.
16/08/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 03:07

Publicado Sentença em 03/08/2023.
03/08/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Caetano de Odivelas TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR/SENTENÇA PROCESSO:0800037-67.2022.8.14.0095 Aos 19 de julho de 2023, nesta cidade e comarca de São Caetano de Odivelas, Estado do Pará, na sala de audiências do Fórum, às 10h e 30 min, onde estava presente o Bacharel em Direito, a saber, LUCAS RAMOS BARRAL, designado conciliador voluntário deste Juízo, sob a supervisão da Magistrada LUISA PADOAN, foi realizado o pregão de praxe, verificando-se na oportunidade: Presente o Exmo.

Sr.

MANOEL ADILTON PERES DE OLIVEIRA, Promotor de Justiça; presente a parte autora do fato, Sr. (a), VITOR HUGO SANTOS DA SILVA, acompanhado pelo advogado Dr.

WANDYR MARCELO TRINDADE DA FONSECA - OAB/PA N° 23481. 1.

ABERTA A AUDIÊNCIA: considerando que a proposta de transação penal do Ministério Público já se encontra carreada aos autos, procedeu-se a leitura da referida proposta; após, em ato contínuo, este conciliador exortou as partes em relação aos efeitos legais e jurídicos da proposta de transação penal, seus benefícios, suas consequências, sendo que ao final, o autor do fato e a defesa aceitaram a proposta oferecida, se comprometendo a realizar a doação de ração para cães e gatos, adultos e filhotes, no valor de 1.320,00, a ser destinado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Caetano de Odivelas, no prazo de 60 dias.

O autor (a) do fato deverá trazer a secretaria deste juízo o cupom fiscal da compra e o recibo emitido pela entidade beneficiada, o autor (a) aceita expressamente os termos da proposta formulada pelo parquet. 2.

SENTENÇA EM AUDIÊNCIA:

Vistos...

Trata-se de Termo Circunstanciado de ocorrência instaurado em face , recebido os autos foi designada audiência preliminar, oportunidade em que o autor do fato aceitou a proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público, conforme se depreende das informações acima.

Diante do que consta dos autos, a proposta do MP formulado com fundamento no caput do art. 76 da Lei 9099/95, tendo está sido aceita pelo autor da infração, aplico pena restritiva de direito correspondente à doação de ração para cães e gatos, adultos e filhotes, no valor de 1.320,00, a ser destinado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Caetano de Odivelas, no prazo de 60 dias.

O autor (a) do fato deverá trazer a secretaria deste juízo o cupom fiscal da compra e o recibo emitido pela entidade beneficiada, o autor (a) aceita expressamente os termos da proposta formulada pelo parquet.

Observe-se ainda que a imposição de pena restritiva de direito não constará de certidão de antecedentes criminais, sendo registrado apenas para impedir o benefício pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do § 4º do art. 76 da Lei 9099/95.

Regularmente cumprida, arquive-se.

Havendo descumprimento, certifique-se e dê-se vistas ao Representante do Ministério Público. “Nada mais havendo por consignar, este conciliador encerrou o presente termo, o qual vai assinado pelos presentes”.

Eu, _______, Lucas Ramos Barral, Conciliador/Mediador, Matrícula 199087, digitei e subscrevi.

LUÍSA PADOAN Juíza de Direito Titular da vara Única de São Caetano de Odivelas
01/08/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 22:00

Decorrido prazo de VITOR HUGO SANTOS DA SILVA em 03/07/2023 23:59.
20/07/2023 12:12

Homologada a Transação Penal
20/07/2023 09:35

Audiência Preliminar realizada para 19/07/2023 10:30 Vara Única de São Caetano de Odivelas.
20/07/2023 09:34

Audiência Preliminar designada para 19/07/2023 10:30 Vara Única de São Caetano de Odivelas.
18/06/2023 08:45

Juntada de Petição de certidão
18/06/2023 08:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2023 11:20

Juntada de Petição de termo de ciência
01/06/2023 11:34

Juntada de Certidão
01/06/2023 10:56

Juntada de Certidão
29/05/2023 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:24

Expedição de Mandado.
29/05/2023 11:23

Juntada de Mandado
26/05/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 14:11

Conclusos para despacho
15/05/2023 15:42

Juntada de Petição de parecer
25/04/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
22/04/2023 11:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/04/2023 23:59.
28/02/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 08:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/02/2023 23:59.
06/12/2022 00:49

Publicado Despacho em 05/12/2022.
04/12/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2022
01/12/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 11:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/11/2022 23:59.
08/11/2022 15:21

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 21:52

Audiência Preliminar realizada para 07/11/2022 09:05 Vara Única de São Caetano de Odivelas.
07/11/2022 04:34

Decorrido prazo de VITOR HUGO SANTOS DA SILVA em 27/10/2022 23:59.
31/10/2022 06:44

Juntada de Petição de certidão
31/10/2022 06:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/10/2022 11:28

Juntada de Petição de parecer
27/10/2022 09:48

Juntada de Certidão
27/10/2022 09:47

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
26/10/2022 19:28

Publicado Despacho em 26/10/2022.
26/10/2022 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
24/10/2022 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 13:52

Expedição de Mandado.
24/10/2022 13:52

Juntada de Mandado
24/10/2022 13:46

Audiência Preliminar designada para 07/11/2022 09:05 Vara Única de São Caetano de Odivelas.
19/10/2022 08:41

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 11:59

Conclusos para despacho
13/09/2022 09:00

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 16:27

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 13:46

Conclusos para despacho
30/08/2022 13:46

Expedição de Certidão.
19/08/2022 05:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/08/2022 23:59.
22/07/2022 10:46

Decorrido prazo de VITOR HUGO SANTOS DA SILVA em 18/07/2022 23:59.
21/07/2022 18:30

Publicado Termo de Audiência em 11/07/2022.
21/07/2022 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
07/07/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 11:15

Juntada de Outros documentos
22/06/2022 22:59

Juntada de Petição de certidão
22/06/2022 22:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2022 11:30

Juntada de Petição de termo de ciência
06/06/2022 10:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2022 10:02

Expedição de Mandado.
06/06/2022 10:02

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 10:01

Audiência Preliminar redesignada para 04/07/2022 09:30 Vara Única de São Caetano de Odivelas.
06/06/2022 10:00

Juntada de Mandado
06/06/2022 09:49

Juntada de Certidão
06/06/2022 09:29

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
09/05/2022 10:37

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 14:36

Conclusos para despacho
25/04/2022 14:52

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 09:41

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 19:41

Conclusos para despacho
28/03/2022 19:40

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
13/03/2022 10:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/02/2022 09:34

Audiência Preliminar designada para 15/02/2022 08:00 Vara Única de São Caetano de Odivelas.
05/02/2022 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2022

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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