08/09/2023 02:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 01:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 05/09/2023 23:59.
08/09/2023 01:08

Decorrido prazo de O & G SUPERMERCADO LTDA - ME em 06/09/2023 23:59.
06/09/2023 14:03

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 13:20

Expedição de Certidão.
16/08/2023 00:48

Publicado Sentença em 16/08/2023.
12/08/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2023
11/08/2023 14:04

Expedição de Certidão.
11/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0805634-29.2019.8.14.0028 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Banco Bradesco S.A., s/n, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: O & G SUPERMERCADO LTDA - ME Endereço: Rua Magalhães Barata, 483, Velha Marabá, MARABÁ - PA - CEP: 68500-310 SENTENÇA Vistos os autos.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado de forma autônoma por BANCO BRADESCO S.A contra O & G SUPERMERCADO LTDA - ME, em razão do de sentença transitada em julgado no feito nº 0018748-39.2017.8.14.0028, que se encontra em trâmite nesta vara.

Eis o relato.

Decido.

Cabe destacar que a partir da vigência da Lei Nº 11.232/2005 o cumprimento de sentença passou a ser apenas uma fase processual, sucedendo-se ao processo de conhecimento, sem a necessidade do ajuizamento de ação autônoma para a satisfação do crédito exequendo, qual seja, o processo sincrético.

Tal sistemática foi mantida pelo CPC de 2015, conforme se extrai do art. 523, in verbis: "Art. 523.

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento de sentença da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver."(Grifei) Pela interpretação do dispositivo supracitado, resta claro que o procedimento de cumprimento de sentença ocorrerá dentro dos próprios autos, posto que é feito por simples requerimento do exequente, sendo o executado intimado (e não citado) para o pagamento.

Desta forma, a execução do crédito deve ser realizada dentro dos próprios autos onde foi onde foi proferido o título executivo, não se podendo afrontar as disposições legais, com a alteração de procedimentos processuais consagrados.

Por tudo exposto, entendo que o crédito exequendo deve ser executado nos autos do processo 0018748-39.2017.8.14.0028, onde foi proferida a sentença que se pretende executar, devendo ser extinto a presente por inaptidão do meio elegido.

Em sendo assim, extingo a execução, com fundamento no art. 924, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários sucumbenciais, ante a não triangularização da relação processual.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Servirá a presente decisão, mediante cópia, como ofício / mandado / carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009.

Cumpra-se.

Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente.

ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá
10/08/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 11:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/08/2023 11:28

Conclusos para julgamento
09/08/2023 11:28

Cancelada a movimentação processual
09/08/2023 11:07

Cancelada a movimentação processual
01/03/2023 09:07

Expedição de Certidão.
26/12/2022 06:07

Juntada de identificação de ar
01/12/2022 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2022 13:00

Juntada de Petição de petição
13/08/2020 13:33

Juntada de Carta
13/08/2020 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2019 13:53

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2019 09:52

Conclusos para despacho
11/10/2019 09:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/10/2019 15:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/10/2019 16:28

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/10/2019 14:29

Julgado improcedente o pedido
01/10/2019 12:06

Conclusos para julgamento
01/10/2019 12:06

Movimento Processual Retificado
28/06/2019 12:00

Conclusos para decisão
28/06/2019 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2019

Ultima Atualização
08/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

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