TJPA - 0802373-04.2023.8.14.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº: 0802373-04.2023.8.14.0000 AUTOS DE ORIGEM PROCESSO Nº: 0804036-11.2022.8.14.0133 AGRAVANTE: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado(s) do reclamante: RAFAEL BARROSO FONTELLES, DANIEL SANTANA WERCERLENS FERREIRA AGRAVADO: EVALDO DOS SANTOS BARBOSA RELATORA: Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO (ID 12668113) com pedido de efeito suspensivo interposto por CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA contra decisão que inverteu o ônus probatório nos autos da Ação de Ressarcimento e Revisional de Contrato em trâmite sob o n.º 0804036-11.2022.8.14.0133, perante o juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marituba, ajuizada por EVALDO DOS SANTOS BARBOSA.

Aduz o agravante, em síntese, a ausência dos requisitos para a inversão do ônus da prova (art. 373, §1º do CPC e do art. 6º, VIII do CDC), pois não há verossimilhança da alegação autoral, na medida em que o autor afirma que o contrato foi celebrado verbalmente, quando na verdade foi firmado de forma escrita, com aposição de assinatura e apresentação do documento do agravado, o qual teve ciência prévia das condições contratuais, sobretudo quando à possibilidade de alteração do valor das parcelas.

Afirma que não há como o agravante ser condenado à devolução dos valores pagos diretamente ao corréu RAIMUNDO BENEDITO DOS SANTOS MACIEL, pois não possui absolutamente nenhuma relação com ele, o qual, ao que parece, participou apenas do contrato compra e venda do veículo almejado pelo autor, o que não se confunde com o contrato de consórcio em si.

Alega que as tratativas realizadas com o corréu são anteriores à celebração do contrato de consórcio junto ao agravante e à contemplação do agravado e, mesmo que assim não fosse, o agravante cumpriu com a única obrigação contratual que lhe era exigível: a liberação da carta de crédito ao agravado para viabilizar a compra do veículo.

Defende que aqueles que aderem ao consórcio, passam a ter acesso ao site oficial do agravante, cujo acesso é feito através de login e senha pessoais intransferíveis, ressaltando que o autor sabe fazer o acesso, tanto que solicitou, diversos atendimentos junto ao sistema, conforme histórico colacionado aos autos.

Afirma que o periculum in mora se faz presente porque será obrigado a provar que os danos alegados pelo agravado não ocorreram, o que é impossível.

Sustenta não se admite a inversão do ônus probatório quando implicar ao desfavorecido o ônus de produzir prova negativa – chamada prova diabólica.

Em razão do exposto, requereu o conhecimento do recurso com a atribuição do efeito suspensivo e, no mérito, o integral provimento com a reforma da decisão agravada. É o relatório.

Decido. 1.

Análise de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

Prefacialmente, tenho que o feito em análise comporta julgamento monocrático, conforme autorização contida no art. 133, XI, “b” e “d”, do Regimento Interno desta Corte, por estar a decisão pautada em entendimento firmado em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2.

Análise de mérito O objeto do presente recurso é a decisão que inverteu o ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Cuida-se, na origem, de repetição de indébito cumulada com revisional de contrato de consórcio, proposta em face de CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e OUTROS, objetivando a devolução de valores, a revisão do contrato de consórcio e indenização dos danos decorrentes.

Insurge-se a agravante, quanto ao ponto da decisão a quo que ao apreciar o pedido de tutela de urgência provisória requestada pela parte autora, determinou a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º VIII do CDC, a fim de apresentar documentos comprobatórios em relação aos fatos narrados na inicial.

No ponto, diz que a decisão recorrida praticamente está compelindo a administradora de consórcio a uma produção de prova negativa, o que é vedado pela jurisprudência do STJ.

Como se sabe, o agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se a atacar o que restou decidido pelo ato agravado, cabendo ao relator analisar, unicamente, o acerto ou desacerto da decisão agravada.

Assim é que, à vista dos limites objetivos dessa espécie recursal, atento as matérias delimitadas pelo objeto da decisão agravada, tenho que agiu com o costumeiro acerto o juízo a quo, isto porque, não se olvide a possibilidade da aplicação do CDC às administradoras de consórcio, porquanto, equiparadas à instituição financeira nos do art. 1º, parágrafo único da Lei 7.492/86, a se subsumir à normas consumeristas como dispõe o verbete n.º 297, do STJ, logo, admissível a inversão do ônus probandi.

Nesse contexto, é certo que a norma consumerista no tocante à inversão do ônus da prova, não dispensa o consumidor da produção de prova indiciária mínima quanto aos fatos alegados, consoante o estabelecido no art. 6º, inc.

VIII do CDC.

No caso em questão, a verossimilhança das alegações iniciais e a hipossuficiência técnica do agravado se evidenciam, pois há indícios suficientes de que o contrato de consórcio foi celebrado com o agravante, o qual inclusive chegou a receber valores pagos pelo agravado, bem como, consta dos autos os comprovantes dos pagamentos realizados diretamente ao corréu RAIMUNDO BENEDITO DOS SANTOS MACIEL, cabendo à administradora de consorcio comprovar que este não agiu em seu nome, pois inobstante afirme que não possui relação com o réu RAIMUNDO BENEDITO DOS SANTOS MACIEL, fato é que o contrato de consórcio foi efetivado, não tendo o agravante sequer esclarecido a pessoa que intermediou ou o meio em que foi firmado o negócio jurídico.

Demais disso, não se olvide que a administradora do consórcio detém melhor condições de produzir a prova requestada, inclusive quanto a ausência de relação com o réu RAIMUNDO BENEDITO DOS SANTOS MACIEL, na medida em que os documentos aptos a identificar a operação estão sob o poder da administradora de consórcio, que detém o monopólio da informação e, certamente, possui muito mais meios e recursos para comprovar se houve ou não fraude por parte do réu RAIMUNDO BENEDITO DOS SANTOS MACIEL, assim também por ser o fornecedor e executor do serviços prestados, a quem incumbe a fiscalização dos trabalhos realizados por seus prepostos.

Por derradeiro, a prova de que não possui relação com o réu RAIMUNDO BENEDITO DOS SANTOS MACIEL não se afigura prova negativa, pois basta o agravante comprovar quem de fato intermediou a celebração do negócio jurídico.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

AÇÃO MONITÓRIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

ALTERAÇÃO DO JULGADO.

SÚMULA 7/STJ.

PRESCRIÇÃO.

SÚMULA 83/STJ.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

ALTERAÇÃO DO JULGADO.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado cerceamento de defesa, consignando a desnecessidade da produção da prova testemunhal.

O acolhimento da pretensão recursal, no ponto, demandaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. 2.

O prazo de prescrição da ação monitória é de cinco anos, contado a partir do vencimento da obrigação, na forma do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.

Orientação firme do Superior Tribunal de Justiça. 3.

No tocante à inversão do ônus da prova, o Tribunal a quo se mostra em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, de que esta deve ficar a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência. 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.995.642/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 3/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA. 1.

O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018).

Precedentes. 3.

Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é possível a limitação do benefício da justiça gratuita a determinados atos processuais.

Incidência da Súmula 83 do STJ. 4.

Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de comprovação mínima do direito, à não configuração do instituto da supressio e à concessão apenas parcial da gratuidade exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.182.453/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO NCPC)- AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA, MEDIANTE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, DE VEÍCULO EM LOJA DE REVENDA MULTIMARCAS - PARCERIA COMERCIAL ENTRE A REVENDEDORA E O BANCO FINANCIADOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - APLICAÇÃO, NA HIPÓTESE, DAS SÚMULAS 05, 07 E 83 DO STJ.

INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1.

Na hipótese dos autos, a instância ordinária constatou que havia uma interação comercial entre a revendedora de veículos e a casa bancária, refletida, sobretudo, conforme a prova dos autos, na manutenção de um posto específico da instituição financeira dentro da propriedade da loja, no sentido de viabilizar e fomentar os negócios mercantis lá oferecidos. 2.

Como é sabido, à luz da teoria da aparência, "os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelo danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes" ( AgRg no AREsp 207.708/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 03/10/2013). 3.

Agravo desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1299783 RJ 2018/0125277-4, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 13/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2019) RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS.

DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

FORTUITO INTERNO.

RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1.

Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2.

Recurso especial provido. (REsp n. 1.199.782/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe de 12/9/2011.) 3.

Dispositivo À vista do exposto, com lastro no art. 133, XI, “b” e “d” do RITJE/PA[1], CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.

P.R.I.C.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, c/c artigo 6º, da Portaria nº 3731/2015-GP.

Após, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivo dos autos.

Belém-PA, 18 de agosto de 2023.

Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora [1] Art. 133.

Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; d) à jurisprudência dominante desta e.

Corte ou de Cortes Superiores; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 20 de julho de 2016)