12/09/2023 11:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
12/09/2023 11:35

Baixa Definitiva
05/09/2023 00:34

Decorrido prazo de ELIELSON FERREIRA BANDEIRA em 04/09/2023 23:59.
18/08/2023 00:10

Publicado Ementa em 18/08/2023.
18/08/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

SECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL PROCESSO N°: 0001109-58.2014.0013 ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DE CAPANEMA APELANTE: ELIELSON FERREIRA BANDEIRA REPRESENTANTE: EDSON ANTONIO PEREIRA RIBEIRO-ADVOGADO APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: DR.

HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATORA: DESª ROSI MARIA GOMES DE FARIAS.

RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE POR OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA.

Diante do redimensionamento da pena aplicada ao apelante para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, e, mais 166 dias multa, em regime aberto, considerando que do recebimento da denúncia em 24/04/2014 (id.11223331) para a Publicação da Sentença Penal condenatória recorrível em 06/12/2018 (ids.11223340) transcorreram mais de 4 (quatro) anos.

Trânsito em julgado para a acusação.

Extinção da punibilidade pela Prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa.

Inteligência do artigo 109 c/c artigo 110, §1º, todos do código penal.

Recurso CONHECIDO e PROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e RECONHECER A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, nos termos do voto da Relatora.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos trinta e um dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três.

Julgamento presidido pela Exmª Srª Desª Vânia Lúcia Carvalho da Silveira.

Belém/PA, 31 de julho de 2023.

Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora
16/08/2023 15:23

Juntada de Petição de termo de ciência
16/08/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 15:19

Julgado procedente o pedido
07/08/2023 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/07/2023 12:57

Juntada de Petição de termo de ciência
20/07/2023 19:18

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 19:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/07/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 14:12

Conclusos para julgamento
23/05/2023 13:15

Juntada de Petição de parecer
13/04/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 12:05

Cancelada a movimentação processual
13/04/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 09:30

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 16:03

Cancelada a movimentação processual
16/01/2023 11:57

Juntada de Petição de parecer
09/11/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 10:37

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 10:42

Recebidos os autos
04/11/2022 10:42

Juntada de ato ordinatório
14/10/2022 14:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
14/10/2022 14:57

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 23:26

Juntada de Petição de apelação
30/09/2022 00:07

Publicado Despacho em 30/09/2022.
30/09/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
28/09/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 14:43

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 14:54

Conclusos para decisão
27/09/2022 14:15

Recebidos os autos
27/09/2022 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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