25/09/2023 10:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
25/09/2023 10:52

Baixa Definitiva
21/08/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 00:10

Publicado Ementa em 18/08/2023.
18/08/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

SECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL PROCESSO N°: 00108954720178140070 ORIGEM: VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA APELANTE: JOSIVALDO LIMA DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: DR.

SÉRGIO TIBÚRCIO DOS SANTOS SILVA RELATORA: DESª ROSI GOMES DE FARIAS.

EMENTA RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE POR OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

Diante da desclassificação do crime tipificado no art.155, § 4º, I, do CPB, para o art. 155, “caput”, do CPB, cuja pena ficou fixada em 9 (nove) meses e 10 (dez) dias, sendo réu reincidente, cuja pena prescreve em 4 (quatro) anos, nos termos do art. 110, “caput”, c/c art. 109, V, do CPB.

Publicação da Sentença Penal condenatória recorrível em 11/07/2018.

Trânsito em julgado para a acusação.

Prescrição regulada pela pena em concreto.

Inteligência do artigo 110, §1º, do código penal.

Transcurso do lapso temporal de mais de 4 (quatro) anos 11 (onze) meses e 24 (vinte e quatro) dias, entre a publicação da sentença penal condenatória até a presente data.

Extinção da punibilidade pela Prescrição da pretensão punitiva estatal.

ACÓRDÃO Acordam as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e RECONHECER DE OFÍCIO A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, nos termos do voto da Relatora.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos trinta e um dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três.

Julgamento presidido pela Exmª Srª Desª VÂNIA Lúcia Carvalho da Silveira.

Belém/PA, 31 de julho de 2023.

DESª.

ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora
16/08/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 12:58

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 12:53

Juntada de Ofício
10/08/2023 15:19

Julgado procedente o pedido
07/08/2023 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 14:09

Juntada de Petição de termo de ciência
20/07/2023 19:18

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 19:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/07/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 09:42

Conclusos para julgamento
29/05/2023 09:42

Cancelada a movimentação processual
29/05/2023 09:37

Cancelada a movimentação processual
25/05/2023 13:18

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 08:38

Cancelada a movimentação processual
11/04/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 11:32

Cancelada a movimentação processual
03/08/2022 11:32

Juntada de Outros documentos
13/06/2022 11:28

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 16:48

Cancelada a movimentação processual
25/03/2022 11:14

Juntada de Petição de parecer
22/03/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 11:21

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 09:50

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 13:45

Conclusos ao relator
28/01/2022 15:32

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 12:08

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 13:27

Conclusos para decisão
06/12/2021 09:32

Recebidos os autos
06/12/2021 09:32

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2021

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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