13/09/2023 15:00

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 18:42

Juntada de Petição de termo de ciência
23/08/2023 18:32

Transitado em Julgado em 28/08/2023
23/08/2023 13:56

Decorrido prazo de RAIMUNDO ELIEL LACERDA MARINHO em 22/08/2023 23:59.
21/08/2023 02:15

Publicado Sentença em 21/08/2023.
19/08/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003461-10.2020.8.14.0035 ASSUNTO: [Desobediência ] CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ÓBIDOS/PA Endereço: //, 0, //, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: RAIMUNDO ELIEL LACERDA MARINHO Endereço: Rua Arthur Bernardes, 964, Santa Terezinha, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Vistos.

Trata-se de Acordo de não persecução penal em que a parte investigada acima citada cumpriu na íntegra a avença.

Desta feita, é o caso de extinção da punibilidade pelo cumprimento do ANPP, conforme prescreve o art. 28-A, §13 do CPP.

ANTE o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado acima citado em razão do cumprimento do ANPP, o que faço nos termos do art. 28-A, §13º do CPP.

Decorrido o prazo sem recurso, arquive-se com baixa.

P.R.I Óbidos-PA, 17 de agosto de 2023.

CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO TITULAR DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS/PA
17/08/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 12:17

Extinta a Punibilidade de RAIMUNDO ELIEL LACERDA MARINHO (AUTOR DO FATO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
06/07/2023 19:02

Conclusos para julgamento
26/06/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 21:27

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 15:54

Juntada de Petição de certidão
20/04/2023 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2023 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2023 14:39

Expedição de Mandado.
07/09/2022 04:46

Decorrido prazo de RAIMUNDO ELIEL LACERDA MARINHO em 05/09/2022 23:59.
12/08/2022 11:11

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de RAIMUNDO ELIEL LACERDA MARINHO (AUTOR DO FATO)
12/08/2022 11:08

Audiência Acordo de Não Persecução Penal realizada para 11/08/2022 08:00 Vara Única de Óbidos.
09/08/2022 00:57

Juntada de Petição de certidão
09/08/2022 00:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2022 11:34

Decorrido prazo de RAIMUNDO ELIEL LACERDA MARINHO em 18/07/2022 23:59.
18/07/2022 16:28

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 17:21

Juntada de Petição de termo de ciência
23/06/2022 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/06/2022 15:52

Expedição de Mandado.
22/06/2022 15:48

Audiência Acordo de Não Persecução Penal designada para 11/08/2022 08:00 Vara Única de Óbidos.
22/06/2022 15:47

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2022 09:12

Juntada de Petição de certidão
21/06/2022 09:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2022 09:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/06/2022 09:17

Conclusos para decisão
15/06/2022 09:17

Expedição de Certidão.
15/06/2022 09:12

Expedição de Mandado.
13/06/2022 15:22

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 11:30

Conclusos para despacho
10/06/2022 11:30

Cancelada a movimentação processual
05/06/2022 13:12

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 10:48

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 15:37

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 10:14

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 12:24

Processo migrado do sistema Libra
24/11/2020 10:50

VISTAS AO PROMOTOR
20/11/2020 14:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/11/2020 14:44

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
20/11/2020 14:44

A SECRETARIA
20/11/2020 14:44

AUDIENCIA REALIZADA - NÃO COMPARECIMENTO PARTES - Movimento de Acompanhamento de Audiência
18/11/2020 12:09

AO JUIZO PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA
18/11/2020 10:35

Juntada de MANDADO - Movimento de Jun¿¿o
18/11/2020 10:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
18/11/2020 10:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
13/11/2020 10:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/11/2020 10:27

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
13/11/2020 10:27

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
13/11/2020 10:27

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolu¿¿o de Mandado: 13112020
29/10/2020 11:53

AGUARDANDO AUDIENCIA
23/10/2020 09:59

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
16/10/2020 12:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
16/10/2020 12:30

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ÓBIDOS, : FRANCELINO JOSE COSTA PARA ALBUQUERQUE
16/10/2020 12:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/10/2020 12:02

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
16/10/2020 12:02

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
16/10/2020 11:57

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
14/10/2020 08:09

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
13/10/2020 10:14

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
09/10/2020 11:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/10/2020 11:52

AUDIENCIA (OUTROS) - AUDIENCIA (OUTROS)
09/10/2020 11:51

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
09/10/2020 11:51

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
09/10/2020 11:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/10/2020 12:59

AO GABINETE DO MAGISTRADO
07/10/2020 12:57

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/10/2020 12:57

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/10/2020 12:57

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
03/10/2020 09:20

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
30/09/2020 09:50

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2533-94
30/09/2020 09:50

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
30/09/2020 09:50

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
30/09/2020 09:50

Remessa - MANIFESTAÇÃO DO MP, OFERECE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL AO INDICIADO
27/08/2020 13:16

VISTAS AO PROMOTOR
24/07/2020 08:24

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
23/07/2020 09:07

JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo
23/07/2020 09:07

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
23/07/2020 09:07

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo
23/07/2020 09:07

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
23/07/2020 09:07

Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo
23/07/2020 09:07

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ÓBIDOS, Vara: VARA UNICA DE OBIDOS, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE OBIDOS, JUIZ TITULAR: CLEMILTON SALOMAO DE OLIVEIRA
23/07/2020 08:03

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9830-10
22/07/2020 16:23

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9830-10
22/07/2020 16:23

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/07/2020 16:23

Remessa - Inquérito por protaria nº 69/2020.000155-3 - RAIMUNDO ELIEL LACERDA MARINHO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2020

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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