04/06/2024 23:59

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
04/06/2024 23:57

Baixa Definitiva
04/06/2024 10:01

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/06/2024 10:00

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
04/06/2024 10:00

Juntada de Certidão
24/04/2024 00:08

Publicado Decisão em 24/04/2024.
24/04/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 15:13

Cancelada a movimentação processual
19/04/2024 07:58

Recurso Especial não admitido
19/03/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 14:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/03/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 14:23

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para RECURSO ESPECIAL (1032)
07/02/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
03/02/2024 00:07

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 02/02/2024 23:59.
19/12/2023 00:09

Publicado Ementa em 19/12/2023.
19/12/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
16/12/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 18:36

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ALEX SANDRO DOS SANTOS PASTANA (EMBARGANTE)
12/12/2023 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/11/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
26/11/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 18:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/09/2023 09:15

Conclusos para julgamento
28/09/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 14:23

Conclusos ao relator
18/09/2023 14:22

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
09/09/2023 08:33

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:03

Publicado Ementa em 31/08/2023.
31/08/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 00:00

Intimação

PROCESSO N.º ApCrim 0000082-38.2017.8.14.0012 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE CAMETÁ/PA APELANTE: ALEX SANDRO DOS SANTOS PASTANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA.

MARIA CÉLIA FILOCREÃO GONÇALVES RELATORA: DESA.

EVA DO AMARAL COELHO REVISOR (A): EMENTA: APELAÇÃO.

TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

PRETENSÃO DEFENSIVA.

ABSOLVIÇÃO.

IMPROVIDO.

DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS O CRIME COMETIDO, POR MEIO DE LAUDO E PROVA TESTEMUNHAL.

ELEMENTOS INFORMATIVOS OBTIDOS NA FASE INQUISITORIAL CORROBORADOS POR PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO (DEPOIMENTOS POLICIAIS PRESTADOS FORMA COESA).

REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL.

IMPROVIDO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03.

OCORRÊNCIA.

ART. 110, §1º, DO CÓDIGO PENAL.

SÚMULA Nº.146 DO STF.

PENA CONCRETA.

DETENÇÃO DE 01 (UM) ANO.

PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS.

ART. 109, V, DO CP.

MARCO INICIAL.

PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL.

ART. 117, VI, DO CP.

PRAZO ULTRAPASSADO.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

NECESSIDADE.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.

SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO ACORDAM os Exmos.

Desembargadores que integram a Egrégia 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, e DE OFÍCIO JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALEX SANDRO DOS SANTOS PASTANA pela PRESCRIÇÃO, quanto ao crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, nos termos do 107, inciso IV c/c art.109, inciso V, art.110, §1º, todos do CP, mantido os demais termos da decisão impugnada, conforme fundamentação do voto da relatora.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos ________ dias do mês de _________ de 2023.

Este julgamento foi presidido por ___________________________________.
29/08/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 18:48

Conhecido o recurso de ALEX SANDRO DOS SANTOS PASTANA (APELANTE) e não-provido
28/08/2023 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/08/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 17:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/07/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 20:49

Conclusos para julgamento
23/05/2023 18:21

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 14:07

Recebidos os autos
12/05/2023 14:07

Juntada de petição inicial
28/01/2022 16:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
28/01/2022 15:59

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 18:37

Juntada de Petição de petição
19/01/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 12:25

Processo migrado do sistema Libra
17/12/2021 12:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/12/2021 12:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/12/2021 12:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/12/2021 12:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/12/2021 12:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/10/2021 14:24

REMESSA INTERNA
20/10/2021 10:41

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL de RAIMUNDO HOLANDA REIS para DESEMBARGADOR RELATOR EVA DO AMARAL COELHO, JUSTIFICATIVA: Processo redistribuído nos termos da Portaria 3346/2021 que autorizou a transferência da Desa. Eva do Amaral Coelho
19/10/2021 15:37

Remessa
19/10/2021 15:31

Remessa - Remessa
19/10/2021 15:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/10/2021 15:07

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte ALEX SANDRO DOS SANTOS PASTANA no processo 00000823820178140012.
19/10/2021 15:07

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (4132912), que representa a parte ALEX SANDRO DOS SANTOS PASTANA (24883786) no processo 00000823820178140012.
16/10/2019 11:40

ALTERAÇÃO DE SECRETARIA - Alteração da secretaria 28531 - SECRETARIA DA 3ª TURMA DE DIREITO PENAL para 351511 - SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL. Justificativa: PA-MEM-2019/40954. CA 516269.
07/05/2019 13:14

REMESSA A VARA DE ORIGEM - DILIGENCIA - AUTOS DEVOLVIDOS À VARA DE ORIGEM (1ª VARA DA COMARCA DE CAMETÁ), ATRAVÉS DO OFÍCIO N. 871/2019, PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DO APELANTE P/ CONSTITUIR NOVO PATRONO, CONTENDO 144 FLS, EM VOLUME ÚNICO, ENTREGUES NO SETOR D
06/05/2019 17:59

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
06/05/2019 17:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/05/2019 17:59

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
06/05/2019 17:58

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
06/05/2019 14:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/04/2019 14:47

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
25/04/2019 09:56

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
25/04/2019 09:56

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
25/04/2019 08:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/04/2019 08:15

Mero expediente - Mero expediente
24/04/2019 10:54

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
24/04/2019 10:53

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
24/04/2019 10:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/04/2019 13:46

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
23/04/2019 12:43

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
23/04/2019 12:43

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
23/04/2019 10:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/04/2019 10:35

Mero expediente - Mero expediente
22/04/2019 09:02

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
19/04/2019 11:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/04/2019 11:52

CERTIDAO - CERTIDAO
13/02/2019 09:48

AGUARDANDO RAZOES
13/02/2019 09:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/02/2019 09:48

CERTIDAO - CERTIDAO
12/02/2019 09:56

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
12/02/2019 09:56

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
11/02/2019 11:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/02/2019 11:38

Mero expediente - Mero expediente
08/02/2019 10:08

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
07/02/2019 10:48

A SECRETARIA - 01 vol com 137 fls
07/02/2019 10:48

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
07/02/2019 10:12

Remessa - 1 volume
07/02/2019 00:00

Remessa - 1 volume
06/02/2019 14:33

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, DESEMBARGADOR RELATOR: RAIMUNDO HO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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