TJPA - 0802614-45.2021.8.14.0065

1ª instância - Vara Criminal de Xinguara

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE XINGUARA PA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ORLANDO ALVES DE ARAUJO

CPF *21.***.*79-49

Advogados

CARLA SABRINA PEREIRA RAMOS

OAB: 30486/PA

CPF *32.***.*09-55

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

RICARDO DE SOUSA

DINOEL DA SILVA LEAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2024 10:12

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 03/07/2024 10:40

    Arquivado Definitivamente

  • 03/07/2024 10:40

    Baixa Definitiva

  • 03/07/2024 10:39

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 28/06/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: [email protected] AÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0802614-45.2021.8.14.0065.

    SENTENÇA Vistos e examinados os autos eletrônicos.

    Cuida-se de AÇÃO PENAL em desfavor do(a)(s) acusado ORLANDO ALVES DE ARAUJO, sob a acusação de ter praticado o delito previsto no art. 311, do Código Penal Brasileiro (CPB).

    Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário.

    Doravante, decido.

    Pois bem.

    Compulsando os autos, verifico que o acusado ORLANDO ALVES DE ARAUJO faleceu, conforme comprova CERTIDÃO DE ÓBITO juntada aos autos no ID nº 118325955.

    Cediço é que a extinção da punibilidade ocorre com a morte do agente, consoante art. 107, inciso I, do Código Penal Brasileiro (CPB) c/c art. 62, do Código de Processo Penal (CPP).

    Não vislumbro irregularidade a exigir prévia manifestação ministerial, contudo sem prejuízo de eventual recurso por parte do órgão acusatório, se este assim o entender.

    Diante do exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do(s) acusado(s) ORLANDO ALVES DE ARAUJO, em relação aos fatos noticiados nos autos, tendo em vista o óbito ocorrido, com base no inciso I, art. 107, do Código Penal Brasileiro (CPB).

    Ante o exposto, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do procedimento distribuído nos presentes autos.

    REVOGO eventual prisão cautelar deferida nestes autos eletrônicos.

    EXCLUA-SE eventual mandado de prisão do BNMP 2.0.

    CIÊNCIA ao parquet.

    EXPEÇA-SE o necessário.

    SERVIRÁ a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

    ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição no Sistema PJe.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Xinguara (PA), 27 de junho de 2024.

    Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

  • 27/06/2024 13:54

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2024 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2024 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2024 13:23

    Extinta a Punibilidade por morte do agente

  • 27/06/2024 11:43

    Conclusos para julgamento

  • 21/06/2024 16:02

    Juntada de Petição de petição

  • 14/06/2024 12:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/06/2024 10:37

    Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 13/06/2024 12:00 Vara Criminal de Xinguara.

  • 27/05/2024 20:28

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/05/2024 20:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/05/2024 12:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/05/2024 12:50

    Expedição de Mandado.

  • 25/05/2024 13:07

    Juntada de Petição de petição

  • 16/05/2024 12:25

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2024 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2024 17:48

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/03/2024 17:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/03/2024 11:44

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/03/2024 11:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/03/2024 08:58

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/03/2024 08:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/03/2024 10:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/03/2024 10:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/03/2024 10:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/01/2024 11:20

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 13/06/2024 12:00 Vara Criminal de Xinguara.

  • 16/01/2024 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2024 11:13

    Expedição de Mandado.

  • 16/01/2024 11:03

    Expedição de Mandado.

  • 16/01/2024 11:03

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2023 15:35

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 28/08/2023 18:22

    Juntada de Petição de petição

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: [email protected] AÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0802614-45.2021.8.14.0065.

    DECISÃO 01.

    Não sendo o caso de absolvição sumária (artigo 397, do Código de Processo Penal – CPP), não tendo sido arguidas preliminares e consistindo as razões tecidas pela defesa matéria de mérito que serão melhor dirimidas quando da instrução, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para a data de 13.06.2024 as 12h00min; 02.

    CONSTE do mandado de intimação que a audiência será realizada de forma híbrida, conforme dia e horário acima mencionados, possibilitando-se o acesso das partes por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, pelo link abaixo descrito.

    As partes e testemunhas poderão comparecer pessoalmente, caso queiram, à Sala de Audiências da Vara Criminal da Comarca de Xinguara (PA), com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos.

    No horário designado acima, os presentes poderão acessar o ato solene com vídeo e áudio habilitados e em funcionamento, permanecendo na sala de espera virtual, a fim de que o ingresso seja autorizado e realizado no momento oportuno.

    As partes e procuradores que optarem pela modalidade virtual, devem ter condições de ordem técnica para a realização do ato processual.

    Independente da modalidade da audiência, os depoimentos prestados serão registrados em mídia. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a5f969ea12ab54e3d9f9745701e43e968%40thread.tacv2/1692796716899?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22b4d50798-40e7-4145-ad5d-22549a2f147b%22%7d 03.

    INTIMEM-SE as partes e as testemunhas respectivamente arroladas, desde que tendo sido oferecidos os respectivos endereços; 04.

    JUNTE-SE aos autos Certidão(ões) de Antecedente(s) Criminal(is) do(s) Acusado(s), caso tal providência não tenha ainda sido adotada pela Secretaria; 05.

    CIÊNCIA ao parquet e à Defesa (Defensoria Pública ou advogado constituído); 06.

    SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se Xinguara (PA), 23 de agosto de 2023.

    Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

  • 23/08/2023 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2023 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2023 10:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2023 10:17

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 10:17

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/05/2023 15:51

    Juntada de Petição de petição

  • 15/05/2023 06:14

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/05/2023 06:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/04/2023 13:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/04/2023 13:12

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 28/04/2023 13:10

    Expedição de Mandado.

  • 28/04/2023 13:01

    Expedição de Mandado.

  • 17/04/2023 13:32

    Recebida a denúncia contra ORLANDO ALVES DE ARAUJO - CPF: *21.***.*79-49 (AUTOR DO FATO)

  • 24/03/2023 10:53

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2022 07:00

    Juntada de Petição de petição

  • 10/11/2022 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2022 12:25

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2022 00:33

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE XINGUARA PA em 29/07/2022 23:59.

  • 10/06/2022 17:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2021 12:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2021 12:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2021 04:41

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2021 10:00

    Juntada de Petição de petição

  • 11/10/2021 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2021 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2021 16:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2021

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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