22/10/2023 18:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
22/10/2023 18:01

Baixa Definitiva
21/10/2023 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/10/2023 23:59.
29/09/2023 00:22

Decorrido prazo de SOTREQ S/A em 28/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:13

Decorrido prazo de SOTREQ S/A em 27/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:04

Publicado Decisão em 04/09/2023.
02/09/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008675-74.2014.8.14.0040 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: SOTREQ S/A REPRESENTANTE: DANIEL RODRIGUES CRUZ e CAROLINE BERNARDES SCHITTINI PINTO (ADVOGADOS) APELADO: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: ANTÔNIO PAULO MORAES DAS CHAGAS (Procurador do Estado) PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DE SOUZA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível e Reexame Necessário de sentença proferida na Ação de Embargos à Execução interposta por SOTREQ S/A, que rejeitou os Embargos, julgando-os improcedentes, extinguindo o feito com resolução do mérito.

O recorrente, informando que aderiu ao Programa de Regularização Fiscal – PROREFIS, realizando a quitação dos débitos fiscais em parcela única, conforme comprovante em anexo, requereu, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, a desistência dos presentes embargos à execução, com a consequente extinção do processo sem ônus para as partes, eis que já pagos no âmbito do PROREFIS. (ID 8097811). É o relatório.

Diz o Art. 998 do CPC/2015: o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Considerando a ocorrência da desistência, não há outra direção processual a não ser o reconhecimento da perda de objeto da apelação, e com fundamento no art. 932, III do CPC/2015, não conheço do recurso. É como decido.

Belém, em data e hora registrados no sistema.

Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
31/08/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 14:32

Extinto o processo por desistência
28/08/2023 16:34

Conclusos para decisão
28/08/2023 16:34

Cancelada a movimentação processual
10/02/2022 14:47

Juntada de Petição de petição
20/01/2021 10:00

Cancelada a movimentação processual
19/01/2021 13:53

Juntada de Petição de parecer
29/10/2020 10:57

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 10:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/04/2020 08:16

Conclusos para decisão
28/04/2020 08:15

Cancelada a movimentação processual
27/04/2020 14:58

Recebidos os autos
27/04/2020 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2020

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811680-56.2023.8.14.0040

Bruno Silva de Abreu

Advogado: Gustavo Rossi Goncalves

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 31/07/2023 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0000548-64.2014.8.14.0100

Ministerio Publico do Estado do para

Aroldo Luiz Costa de Lima

Advogado: Nilda Figueiredo de Oliveira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/02/2014 14:09

Exibir Processo

Processo nº 0802287-80.2023.8.14.0049

Daniele Nunes Marinho

Rosilda Nunes Marinho

Advogado: Daniely Cristina Ferreira Lacerda

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/08/2023 12:43

Exibir Processo

Processo nº 0816379-74.2023.8.14.0401

Jorsely Pinheiro da Costa

Leandro da Silveira Gama

Advogado: Marcelo Liendro da Silva Amaral

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/08/2023 08:34

Exibir Processo

Processo nº 0000063-21.1998.8.14.0037

Ludilcio Serrao da Silva

Banco da Amazonia SA Basa

Advogado: Raimunda Laura Serrao da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/07/2022 15:57

Exibir Processo