15/12/2023 14:09

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 14:08

Transitado em Julgado em 17/11/2023
15/11/2023 10:21

Decorrido prazo de Estado do Pará em 13/11/2023 23:59.
29/10/2023 06:26

Decorrido prazo de FRANCISCO EDIVALDO XAVIER BEZERRA em 27/10/2023 23:59.
21/10/2023 04:20

Decorrido prazo de FRANCISCO EDIVALDO XAVIER BEZERRA em 20/10/2023 23:59.
26/09/2023 09:36

Juntada de Petição de termo de ciência
26/09/2023 03:50

Publicado Sentença em 26/09/2023.
26/09/2023 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0016672-67.2015.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO EDIVALDO XAVIER BEZERRA REU: Estado do Pará, Nome: Estado do Pará Endereço: Avenida Almirante Barroso, sn, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-710 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe : AÇÃO ORDINÁRIA.

Assunto : DIREITOS – POLICIAL MILITAR.

Requerente : FRANCISCO EDIVALDO XAVIER BEZERRA.

Requerido : ESTADO DO PARÁ.

SENTENÇA Tratam os presentes autos de Ação Ordinária ajuizada por FRANCISCO EDIVALDO XAVIER BEZERRA, já qualificado nos autos, em face do ESTADO DO PARÁ, em que a parte Autora, após a oferta de contestação pelo requerido, requereu a desistência da ação (ID. 26497196).

A parte requerida, após instada pelo juízo a se manifestar, anuiu à desistência formulada pelo requerente (ID. 99854022).

Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório.

DECIDO.

A desistência da ação atinge apenas o processo e não o direito material alegado, podendo o autor voltar a acionar o Poder Judiciário.

O direito do autor em desistir da ação é de sua exclusividade, quando feito antes do decurso do prazo de resposta do réu ou, antes de apresentada a contestação, o que ocorreu no caso em tela.

O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 200.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. [...] Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: Vlll – homologar a desistência da ação; § 4o Oferecida a contestação, o Autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Verifica-se, portanto, que a desistência requerida pela parte autora pode ser atendida, uma vez que não há óbices que impeçam os efeitos no art. 485, VIII, § 4º do CPC, eis que o requerido fora instado pelo juízo e disse nada opor.

Pacífico é o entendimento da doutrina a respeito do efeito jurídico que se opera pelo pedido de desistência, qual seja o de extinção do processo sem resolução do mérito.

Assim também é a orientação do Supremo Tribunal Federal, cuja decisão foi colacionada: AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA.

INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO NO SIAFI/CAUC/CADIN.

DESISTÊNCIA.

HOMOLOGAÇÃO.

Relatório 1.

Ação cautelar incidental à Ação Cível Originária n. 1.803, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Norte, em 20.2.2013, contra a União com o objetivo de suspender os efeitos da inscrição desse Estado como inadimplente no Sistema Integrado da Administração Financeira – Siafi, no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias – Cauc e no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – Cadin e determinar a expedição de certidão conjunta positiva com efeito de negativa em favor da Secretaria da Educação norte-rio-grandense. 2.

Alega o Autor que apesar do deferimento da medida liminar na Ação Cível Originária n. 1.803, “a requerida manteve o nome do Estado na sua dívida ativa, negando-se a expedir a competente certidão positiva com efeito de negativa de que trata o art. 206, do CTN, não suspendendo, assim, a exigibilidade dos retromencionados débitos concernentes a tais autuações” (fl. 4).

Requer “medida liminar inaudita altera parte para suspender as inscrições em dívida ativa da requerida de n. 41 5 11 000217-62 e 41 5 11 000216-81, inclusive junto ao SIAFI/CAUC/CADIN, e para determinar a mesma que expeça a competente certidão conjunta positiva com efeito de negativa, referente ao CNPJ da Secretaria da Educação do Estado de n. 08.***.***/0001-94, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo das demais sanções criminais, cíveis e administrativas cabíveis” (fls. 11-12). 3.

Em 21.2.2013, determinei à União que, no prazo máximo de quarenta e oito horas, se manifestasse sobre esta ação cautelar e apresentasse a este Supremo Tribunal a comprovação do cumprimento da liminar deferida na Ação Cível Originária n. 1.803 (doc. 6), o que ocorreu em 28.2.2013 (doc. 9). 4.

Em 28.2.2013, determinei ao Estado do Rio Grande do Norte que se manifestasse se persistia, ou não, interesse no julgamento desta ação, justificando e comprovando suas alegações (doc. 16).

Em 4.3.2013, o Estado informou que “mantém seu interesse no julgamento desta ação” (doc. 18). 5.

Em 5.3.2013, determinei a citação da União para contestar a ação cautelar no prazo de cinco dias e vista ao Procurador-Geral da República (doc. 22).

Em 12.3.2013, pela Petição STF n. 10.839/2013, o Estado do Rio Grande do Norte requereu a “desistência da ação pugnando, assim, pela sua homologação, independentemente de consentimento do requerido, haja vista o não transcurso do prazo para contestação” (doc. 26).

Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 6.

Em 5.3.2013, determinei a citação da União para contestar esta ação cautelar.

A União foi citada no dia 11.3.2013 (doc. 27) e até hoje não contestou a ação. 7.

O art. 267, inc.

VIII, § 4º, do Código de Processo Civil dispõe: “Art. 267.

Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: VIII - quando o autor desistir da ação; § 4º Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação” (grifos nossos).

Conforme se depreende da leitura do § 4º do art. 267 do Código de Processo Civil a concordância da União para desistência da ação cautelar somente seria necessária se tivesse decorrido o prazo para contestar, o que não ocorreu na espécie. 8.

No caso em exame, não houve formação de relação jurídica processual e muito menos ônus para a União que justifique a condenação do Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de honorários advocatícios. 9.

Pelo exposto, homologo o pedido de desistência desta ação cautelar (art. 267, inc.

VIII, do Código de Processo Civil).

Publique-se.

Brasília, 15 de março de 2013.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora. (STF - AC: 3313 RN, Relator: Min.

CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 15/03/2013, Data de Publicação: DJe-055 DIVULG 21/03/2013 PUBLIC 22/03/2013).

Diante do exposto, homologo o pedido de desistência da ação, de acordo com os arts. 200 e 485, inciso VIII, § 4º do CPC, extinguindo o processo sem resolução do mérito.

Condeno a parte autora, com fulcro no art. 90 do CPC, ao pagamento de custas e despesas processuais, permanecendo suspensa a exigibilidade por até 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado dessa decisão, em razão do benefício da justiça gratuita deferido, com base no art. 98, §§ 2º e 3º daquele diploma legal.

Condeno-a em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º do CPC, estando suspensa a cobrança por até 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado, por ser beneficiária de justiça gratuita, de acordo com os arts. 90 e 98, §§ 2º e 3º do CPC.

Observado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.

I.

C.

Belém, data registrada no Sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito Titular da 4ª Vara da Fazenda da Capital K3
22/09/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 16:52

Extinto o processo por desistência
20/09/2023 09:39

Decorrido prazo de FRANCISCO EDIVALDO XAVIER BEZERRA em 18/09/2023 23:59.
17/09/2023 02:53

Decorrido prazo de Estado do Pará em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 13:47

Conclusos para julgamento
13/09/2023 13:47

Cancelada a movimentação processual
13/09/2023 05:53

Decorrido prazo de FRANCISCO EDIVALDO XAVIER BEZERRA em 11/09/2023 23:59.
31/08/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 02:52

Publicado Intimação em 31/08/2023.
31/08/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0016672-67.2015.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO EDIVALDO XAVIER BEZERRA REU: Estado do Pará, Nome: Estado do Pará Endereço: Avenida Almirante Barroso, sn, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-710 DESPACHO Ante o teor da manifestação de ID 26497196, onde a parte autora requer a desistência do pleito, intimem-se a parte requerida Estado do Pará para que manifeste sua anuência acerca do mesmo, conforme dispõe o art. 485, § 4º do Novo Código de Processo Civil, no prazo de 05 (dez) dias.

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara da Fazenda de Belém k5
29/08/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 19:40

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 09:27

Conclusos para despacho
29/06/2023 09:27

Cancelada a movimentação processual
23/06/2023 09:05

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/06/2023 09:05

Cancelada a movimentação processual
29/03/2023 10:29

Cancelada a movimentação processual
29/03/2023 08:35

Cancelada a movimentação processual
28/03/2023 12:48

Expedição de Certidão.
04/12/2021 03:36

Decorrido prazo de FRANCISCO EDIVALDO XAVIER BEZERRA em 29/11/2021 23:59.
26/11/2021 02:37

Decorrido prazo de Estado do Pará em 25/11/2021 23:59.
10/11/2021 09:32

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 09:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)
27/05/2021 19:00

Juntada de Certidão
27/05/2021 18:55

Juntada de Certidão
07/05/2021 14:41

Processo migrado do Sistema Libra
07/05/2021 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2021 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2021 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2021 14:40

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00166726720158140301: - O asssunto 3448 foi acrescentado. - O asssunto 10259 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 8961 para 10259. - Justificativa: AÇÃO ORDINÁRIA COM PED
27/01/2021 13:11

A SECRETARIA DE ORIGEM
18/01/2021 14:38

REMESSA INTERNA
15/01/2021 10:55

Remessa
15/01/2021 10:34

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
15/01/2021 10:34

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
15/01/2021 10:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
03/12/2020 12:19

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6988-36
03/12/2020 12:19

Remessa
03/12/2020 12:19

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
03/12/2020 12:19

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/11/2020 10:20

AGUARDANDO PRAZO
09/11/2020 11:03

A SECRETARIA DE ORIGEM - DEV AR MOV 04/11/2020
05/10/2020 10:44

REMESSA AOS CORREIOS - bo621645816br FRANCISCO 66087660
05/10/2020 10:25

AGUARDANDO PRAZO
05/10/2020 09:22

SETOR CORRESPONDENCIA
30/09/2020 10:46

IntimaçãoOSTAL - INTIMACAO POSTAL
30/09/2020 10:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/02/2020 09:41

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
29/01/2020 09:23

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
22/01/2020 10:12

Remessa
22/01/2020 10:10

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
20/01/2020 11:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/01/2020 11:09

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
08/11/2019 09:32

REMESSA INTERNA
07/11/2019 08:37

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
31/10/2019 09:34

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
16/09/2019 13:43

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
16/09/2019 13:43

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
16/09/2019 13:43

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
22/08/2019 14:56

AGUARDANDO PRAZO
19/08/2019 10:48

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
14/08/2019 09:47

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
13/08/2019 09:59

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
13/08/2019 09:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/07/2019 10:52

REMESSA INTERNA
15/07/2019 13:36

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
15/07/2019 10:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/07/2019 10:00

CERTIDAO - CERTIDAO
12/07/2019 08:26

AGUARDANDO PRAZO
01/07/2019 14:45

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
01/07/2019 09:38

A SECRETARIA DE ORIGEM
01/07/2019 08:13

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
28/06/2019 12:26

REMESSA INTERNA
31/05/2019 10:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/05/2019 10:26

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
09/05/2019 08:46

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
21/02/2019 09:10

AGUARDANDO PRAZO
04/02/2019 14:09

A PROCURADORIA DA FAZENDA
02/02/2019 12:22

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
30/11/2018 09:45

AGUARDANDO PRAZO
24/08/2018 08:46

AGUARDANDO PRAZO
01/08/2018 08:45

A SECRETARIA DE ORIGEM
01/08/2018 08:21

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
26/07/2018 09:39

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
26/07/2018 09:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/06/2018 09:03

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
26/06/2018 11:02

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
19/06/2018 09:05

AO GABINETE DO MAGISTRADO
03/08/2017 08:45

AGUARDANDO PRAZO
03/08/2017 08:44

AGUARDANDO PRAZO
31/07/2017 10:19

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
31/07/2017 09:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
31/07/2017 09:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
31/07/2017 09:55

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
28/07/2017 11:38

AGUARDANDO PRAZO
27/07/2017 08:44

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0638-57
27/07/2017 08:44

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/07/2017 08:44

Remessa
27/07/2017 08:44

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/05/2017 11:12

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
16/05/2017 10:17

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
16/05/2017 10:17

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
16/05/2017 10:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/05/2017 09:00

AGUARDANDO PRAZO
11/05/2017 08:49

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5277-29
11/05/2017 08:49

Remessa
11/05/2017 08:49

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/05/2017 08:49

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/04/2017 10:28

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
17/01/2017 09:36

CONCLUSOS
16/01/2017 11:35

AO GABINETE DO MAGISTRADO
12/01/2017 11:43

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JOSE DE OLIVEIRA LUZ NETO (57408), que representa a parte FRANCISCO EDIVALDO XAVIER BEZERRA (872581) no processo 00166726720158140301.
20/10/2016 10:05

AGUARDANDO PUBLICACAO
18/10/2016 10:38

A SECRETARIA DE ORIGEM
07/10/2016 09:44

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
12/08/2016 10:37

A PROCURADORIA DA FAZENDA
12/08/2016 10:37

A PROCURADORIA DA FAZENDA
14/07/2016 10:05

AGUARDANDO PUBLICACAO
13/07/2016 09:47

A SECRETARIA DE ORIGEM
13/07/2016 09:44

A SECRETARIA DE ORIGEM
05/05/2016 10:16

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
19/04/2016 13:01

AGUARDANDO PRAZO
14/04/2016 14:10

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
23/03/2016 11:22

AGUARDANDO MANIFESTACAO
17/03/2016 09:31

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO - carga realizada pelo estagiário Gabriel Silva, autorizado pelo procurador Antonio Carlos, 5717. fls243
09/03/2016 09:36

REMESSA SAIDA TEMPORARIA - carga rápida dos autos por Gabriel Silva, autorizado pela procurador Fabio luiz, fls243
04/03/2016 11:53

AGUARDANDO MANDADO
17/02/2016 11:16

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
16/02/2016 09:49

APENSAR PROCESSO
12/02/2016 09:58

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
05/02/2016 10:51

A SECRETARIA DE ORIGEM
05/02/2016 10:12

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
02/02/2016 09:44

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
28/01/2016 13:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/01/2016 13:36

Mero expediente - Mero expediente
14/01/2016 13:12

CONCLUSOS
14/01/2016 11:43

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
11/01/2016 10:33

AGUARD. REMESSA A DEFENSORIA
11/01/2016 10:32

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/01/2016 10:32

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
11/01/2016 10:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/01/2016 16:08

Remessa
07/01/2016 16:08

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/01/2016 16:08

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
15/12/2015 11:47

AGUARDANDO MANIFESTACAO
20/11/2015 09:03

RESENHA
19/11/2015 09:49

A SECRETARIA DE ORIGEM
19/11/2015 08:51

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
04/11/2015 10:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/11/2015 10:43

Mero expediente - Mero expediente
23/10/2015 09:41

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
23/10/2015 09:41

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
22/10/2015 09:05

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
21/10/2015 12:52

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
21/10/2015 12:21

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/10/2015 12:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
21/10/2015 12:21

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/10/2015 12:21

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/10/2015 12:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
21/10/2015 12:21

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/10/2015 12:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/10/2015 12:15

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/10/2015 12:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
15/10/2015 14:43

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
15/10/2015 14:43

Remessa
15/10/2015 14:43

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/10/2015 10:45

AGUARDANDO MANIFESTACAO
06/10/2015 10:44

RESENHA
02/10/2015 10:39

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM, : MARCOS ROBERT DA SILVA RIBEIRO
02/10/2015 10:39

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
29/09/2015 15:53

Remessa
29/09/2015 15:53

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
29/09/2015 15:53

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
29/09/2015 12:56

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
29/09/2015 12:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/09/2015 09:56

MANDADO(S) A CENTRAL
28/09/2015 09:52

VISTA AO PROCURADOR - proc. flavio luiz rabelo, estag. ingrid mendonça, tel. 3344-2746, 01 vol, fls. 225.
25/09/2015 11:56

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/09/2015 11:56

Remessa
25/09/2015 11:55

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/09/2015 09:41

RESENHA
11/09/2015 08:58

A SECRETARIA DE ORIGEM
11/09/2015 08:32

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
11/09/2015 08:32

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
27/08/2015 10:55

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
27/08/2015 10:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/08/2015 10:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/08/2015 10:48

Mero expediente - Mero expediente
26/08/2015 10:17

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
24/08/2015 09:34

RESENHA
21/08/2015 10:56

A SECRETARIA DE ORIGEM
21/08/2015 10:55

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
20/08/2015 11:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/08/2015 11:59

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO
20/08/2015 11:56

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
20/08/2015 11:56

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
20/08/2015 11:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
20/08/2015 11:56

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
20/08/2015 11:56

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
20/08/2015 11:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/08/2015 11:40

Remessa
18/08/2015 11:40

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
18/08/2015 11:40

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
03/08/2015 10:36

CONCLUSOS
24/07/2015 14:37

Remessa
24/07/2015 14:37

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
24/07/2015 14:37

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/07/2015 11:44

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
14/07/2015 10:35

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante FLAVIO LUIZ RABELO MANSOS NETO (55503), que representa a parte ESTADO DO PARA (9974836) no processo 00166726720158140301.
10/07/2015 08:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/07/2015 08:37

CERTIDAO - CERTIDAO
10/07/2015 08:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
10/07/2015 08:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
10/07/2015 08:25

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/07/2015 10:41

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
08/07/2015 19:18

Remessa
08/07/2015 19:18

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
08/07/2015 19:18

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
03/07/2015 13:12

AGUARDANDO MANDADO
03/07/2015 13:12

AGUARDANDO MANDADO
03/07/2015 13:02

REMESSA SAIDA TEMPORARIA - Ao adv. José Oliveira Luz Neto - OAb/PA 14426, fone: 98343-8936
02/07/2015 11:11

REMESSA SAIDA TEMPORARIA - Ao Procurador dr. Flavio Mansos - Estagiário Alcenio Jr. fls.190.
01/07/2015 09:31

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
01/07/2015 09:31

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
01/07/2015 09:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
30/06/2015 11:13

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
30/06/2015 11:13

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
26/06/2015 13:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
26/06/2015 13:34

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM, : JEFFERSON SILVA BANDEIRA
26/06/2015 13:12

MANDADO(S) A CENTRAL
26/06/2015 13:00

A SECRETARIA DE ORIGEM
26/06/2015 12:59

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
26/06/2015 10:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/06/2015 10:07

Citação CITACAO
26/06/2015 10:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/06/2015 10:07

Antecipação de tutela - Antecipação de tutela
22/06/2015 14:53

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/06/2015 14:53

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/06/2015 14:53

Remessa
22/06/2015 13:12

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
08/06/2015 09:27

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
08/06/2015 09:27

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
26/05/2015 09:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
26/05/2015 09:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
26/05/2015 09:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
22/05/2015 17:25

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/05/2015 17:25

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/05/2015 17:25

Remessa
22/05/2015 10:03

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM, : FERNANDO DO CARMO SILVA MIRANDA
22/05/2015 10:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
21/05/2015 09:23

MANDADO(S) A CENTRAL
21/05/2015 09:19

AGUARDANDO MANDADO
20/05/2015 11:12

A SECRETARIA DE ORIGEM
20/05/2015 11:11

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
20/05/2015 11:11

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
20/05/2015 10:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/05/2015 10:07

Citação CITACAO
20/05/2015 10:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/05/2015 10:07

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
20/05/2015 10:06

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
20/05/2015 10:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/05/2015 10:47

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
14/05/2015 09:22

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
12/05/2015 09:01

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
12/05/2015 09:01

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, JUIZ TITULAR: CLAUDIO HERNANDES SILVA LIMA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2015

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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