TJPA - 0817235-38.2023.8.14.0401

1ª instância - 2ª Vara de Violencia Domestica e Familiar Contra Mulher de Belem

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Polo Ativo

Partes

LUANA ITALICA RAMOS DOS SANTOS

CPF *78.***.*19-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS ALBERTO AGUIAR RAMOS

CPF *50.***.*14-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/02/2024 10:18

    Decorrido prazo de LUANA ITALICA RAMOS DOS SANTOS em 22/01/2024 23:59.

  • 01/02/2024 12:32

    Arquivado Definitivamente

  • 01/02/2024 12:31

    Juntada de Certidão

  • 25/12/2023 08:11

    Juntada de identificação de ar

  • 13/12/2023 08:47

    Decorrido prazo de LUANA ITALICA RAMOS DOS SANTOS em 12/12/2023 23:59.

  • 08/12/2023 03:56

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/12/2023 23:59.

  • 28/11/2023 10:55

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/11/2023 09:57

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 24/11/2023 03:59

    Publicado Sentença em 24/11/2023.

  • 24/11/2023 03:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

  • 23/11/2023 07:23

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/11/2023 23:59.

  • 23/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB.

    ROMÃO AMOEDO NETO, Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: LUANA ITALICA RAMOS DOS SANTOS REQUERIDO: CARLOS ALBERTO AGUIAR RAMOS 0817235-38.2023.8.14.0401 SENTENÇA Versam os presentes autos sobre MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA decretadas em favor da vítima LUANA ITALICA RAMOS DOS SANTOS em face da requerida CARLOS ALBERTO AGUIAR RAMOS, ambos qualificados nos autos, por fato caracterizador de violência doméstica.

    Foram deferidas liminarmente medidas protetivas de urgência.

    O requerido devidamente citado, contestou.

    O Ministério Público, instado, manifestou-se pela manutenção das medidas protetivas. É o relatório.

    Decido.

    Entendo desnecessária a produção de provas em audiência, haja vista que o objeto dos presentes autos é tão somente para a apreciação da manutenção e/ou revogação das medidas protetivas de urgência.

    Tenho que a causa está suficientemente instruída para o seu julgamento, pelo que passo a sua apreciação nos termos do art. 355, I, do CPC.

    Esclareço, por oportuno, que o presente feito não visa a apuração do fato delituoso, mas sim de medidas protetivas, em decorrência de agressão psicológica sofrida pela vítima.

    A medida protetiva prevista na lei nº 11.340/06, como é sabido, visa a garantia da ofendida que se encontra em situação de risco, resguardando-lhe, além de sua incolumidade física e psíquica, o direito de uma vida sem violência e com harmonia, solidariedade, respeito e dignidade, fundamentos esses que devem prevalecer dentro do âmbito familiar (parentes próximos ou pessoas com quem convive ou já conviveu).

    Informo, outrossim, que a presente sentença não faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito.

    Seja: se porventura o requerido vier demonstrar posteriormente a imprescindibilidade de se aproximar, ou de manter contato com a vítima, as medidas poderão ser revistas.

    No caso em tela, analisando-se os autos, verifico que a requerida em sua contestação não apresentou nenhuma prova que fundamentasse suas alegações, limitando-se em apresentar argumentos genéricos, insuficientes para evidenciar a necessidade de revogação das medidas protetivas.

    Razão pela qual, este Juízo entende que as medidas protetivas devem ser mantidas, eis que visam precipuamente a garantia da incolumidade física e psíquica da vítima, evitando que ocorram novos episódios de violência entre as partes.

    Quanto às questões relativas à guarda, alimentos, partilhas de bens, se houver, deverão ser definidas por via ordinária, perante o Juízo Cível competente.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para MANTER as medidas protetivas de urgência deferidas em decisão liminar supracitada, pelo prazo de 06 (seis) meses.

    Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil.

    Sem custas.

    Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Belém, 22 de novembro de 2023.

    MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de direito titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

  • 22/11/2023 15:55

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 22/11/2023 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2023 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2023 14:39

    Julgado procedente o pedido

  • 10/11/2023 04:15

    Decorrido prazo de LUANA ITALICA RAMOS DOS SANTOS em 09/11/2023 23:59.

  • 06/11/2023 21:06

    Conclusos para julgamento

  • 06/11/2023 10:56

    Juntada de Petição de petição

  • 06/11/2023 09:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/11/2023 17:46

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/11/2023 17:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/11/2023 01:29

    Decorrido prazo de LUANA ITALICA RAMOS DOS SANTOS em 01/11/2023 23:59.

  • 01/11/2023 13:44

    Juntada de Petição de petição

  • 01/11/2023 03:16

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 31/10/2023 23:59.

  • 01/11/2023 03:16

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 31/10/2023 23:59.

  • 17/10/2023 11:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/10/2023 11:25

    Expedição de Mandado.

  • 16/10/2023 01:53

    Publicado Despacho em 16/10/2023.

  • 12/10/2023 03:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

  • 11/10/2023 10:15

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 11/10/2023 09:24

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 11/10/2023 07:52

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 11/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB.

    ROMÃO AMOEDO NETO Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 Processo: 0817235-38.2023.8.14.0401 Despacho.

    Intime-se a vítima para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a contestação apresentada pelo requerido.

    Após, com ou sem manifestação, vistas ao Ministério Público para parecer conclusivo.

    Belém, 10 de outubro de 2023 .

    FRANCISCO JORGE GEMAQUE COIMBRA Juiz Auxiliar de 3ª Entrância Respondendo pela 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

  • 10/10/2023 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2023 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2023 12:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2023 14:14

    Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO AGUIAR RAMOS em 25/09/2023 23:59.

  • 27/09/2023 14:14

    Decorrido prazo de LUANA ITALICA RAMOS DOS SANTOS em 25/09/2023 23:59.

  • 26/09/2023 17:25

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2023 10:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/09/2023 00:59

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/09/2023 23:59.

  • 20/09/2023 20:50

    Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO AGUIAR RAMOS em 18/09/2023 23:59.

  • 20/09/2023 13:25

    Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO AGUIAR RAMOS em 15/09/2023 23:59.

  • 20/09/2023 13:24

    Decorrido prazo de LUANA ITALICA RAMOS DOS SANTOS em 12/09/2023 23:59.

  • 14/09/2023 09:51

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/09/2023 09:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/09/2023 12:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/09/2023 07:48

    Expedição de Mandado.

  • 06/09/2023 11:44

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/09/2023 11:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/09/2023 01:56

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/09/2023 01:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/09/2023 01:18

    Publicado Decisão em 06/09/2023.

  • 06/09/2023 01:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

  • 05/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB.

    ROMÃO AMOEDO NETO, Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: LUANA ITALICA RAMOS DOS SANTOS REQUERIDO: CARLOS ALBERTO AGUIAR RAMOS Processo nº: 0817235-38.2023.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO Autos de Medidas Protetivas de Urgência Vítima: LUANA ITALICA RAMOS DOS SANTOS, residente e domiciliada na Passagem Serrão de Castro nº 252, Fundos, Guamá, Belém-Pará.

    Contato: 91 98286-7020 Agressor: CARLOS ALBERTO AGUIAR RAMOS, residente e domiciliado na Passagem Serrão de Castro nº 252, Guamá, Belém-Pará.

    Contato: 91 98569-7712 MEDIDA DE URGÊNCIA A vítima de violência doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei n° 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em razão de ter sido agredida fisicamente por seu tio, ora requerido. É o relatório.

    Decido.

    Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima.

    Com efeito, considerando as informações prestadas perante a Autoridade Policial; e, tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, aplico de imediato as seguintes medidas, em relação ao agressor: A) Proibição de se aproximar da vítima, a uma distância mínima de 100 (cem) metros, salvo quando precisar entrar, permanecer e sair de sua residência considerando que as partes residem próximas; B) Proibição de manter contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação; C) Proibição de frequentar a residência da ofendida.

    Caso o requerido não se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, certifique-se e após arquivem-se os autos automaticamente.

    ADVIRTA-SE, também, ao agressor da possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento das medidas deferidas nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem.

    ESCLAREÇO, por oportuno, que nos termos do artigo 24-A, da Lei nº. 11.340/06 o descumprimento da presente decisão caracteriza crime de descumprimento de medida protetiva.

    NOTIFIQUE-SE A VÍTIMA de que deverá dizer se possui advogado ou se quer ser assistida pela Defensoria Pública, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Decorrido o prazo, fica, desde já nomeada a Defensoria Pública – NAEM, vinculada a este juízo, para representá-la.

    Cientifique-se, ainda, a vítima que deverá informar: a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida, se for o caso e; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação da medida; c) a necessidade de renovação do prazo de validade das medidas.

    As medidas protetivas serão válidas pelo prazo de 06 (seis meses) a contar desta data.

    Intime-se a vítima, acerca da concessão das medidas.

    Comunique-se o Ministério Público (art. 18, III).

    Outrossim, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO o auxílio da força policial (parágrafo 3º, do art.22, da Lei 11.340/2006).

    Fica desde já autorizada a intimação da presente decisão por qualquer meio eletrônico, conforme estabelecido pela Portaria Conjunta n° 05/2020.

    AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO/OFÍCIO.

    Expeça-se Carta Precatória, se necessário.

    P.R.I.

    Cumpra-se.

    Belém, 04 de setembro de 2023.

    MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

  • 04/09/2023 10:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/09/2023 10:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/09/2023 10:35

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 04/09/2023 10:04

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2023 10:04

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2023 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2023 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2023 09:59

    Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#

  • 04/09/2023 04:42

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 04:42

    Distribuído por sorteio

  • 04/09/2023 00:00

    Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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