20/08/2025 15:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP)
20/10/2023 15:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
15/10/2023 08:57

Baixa Definitiva
05/10/2023 00:30

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR DA SILVA GURJAO em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 00:30

Decorrido prazo de ANA PAULA MOUSINHO VELASCO em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 00:30

Decorrido prazo de MARCELO SEBASTIAO DE FREITAS SANTIAGO em 04/10/2023 23:59.
19/09/2023 00:04

Publicado Ementa em 19/09/2023.
19/09/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 14:35

Juntada de Petição de termo de ciência
18/09/2023 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO PENAL – 171, CAPUT, DO CP – ESTELIONATO –RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CARÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DO CRIME – AUSÊNCIA DE DOLO – CONDUTA ATÍPICA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, SENDO MANTIDA A ABSOLVIÇÃO.

Inexistindo no decorrer do conjunto probatório, provas de autoria, aptas, firmes e seguras, que indiquem que o apelado, conscientemente (dolo) tinha o objetivo de obter lucro indevido, destinando-o para si ou para outrem, causando prejuízos financeiros as vítimas e assim lucrar indevidamente com as referidas transações comerciais, não está configurada a prática do crime previsto no art. 171, caput, do CP, pois, também, é atípica a conduta criminosa, mantendo-se a sentença absolutória, com base no princípio do in dubio pro reo e de acordo com o disposto no art. 386, III, do CPP.

Precedentes colacionados. 02.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

UNANIMIDADE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, na Sessão de Julgamento do Plenário Virtual, que integram a 2ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Excelentíssima Senhora Desembargadora-Relatora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos.
15/09/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 15:24

Conhecido o recurso de ANA PAULA MOUSINHO VELASCO (APELANTE), AUGUSTO CESAR DA SILVA GURJAO (APELANTE), FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA - CPF: *96.***.*11-49 (PROCURADOR), JUSTIÇA PÚBLICA (APELADO), MARCELO SEBASTIAO DE FREITAS SANTIAGO (APELADO) e MINISTÉR
13/09/2023 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2023 09:24

Juntada de Petição de termo de ciência
24/08/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 12:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/08/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 16:45

Conclusos para julgamento
08/05/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 12:33

Cancelada a movimentação processual
03/02/2023 12:33

Cancelada a movimentação processual
23/06/2022 12:05

Cancelada a movimentação processual
23/06/2022 10:55

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 14:45

Cancelada a movimentação processual
20/12/2021 13:00

Processo migrado do sistema Libra
20/12/2021 12:59

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/12/2021 12:59

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/12/2021 12:59

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/12/2021 12:59

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/12/2021 12:59

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/12/2021 12:59

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/12/2021 12:59

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/12/2021 12:58

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/12/2021 12:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/12/2021 12:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/12/2021 12:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/12/2021 12:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/12/2021 12:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/12/2021 12:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/12/2021 12:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/12/2021 12:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/12/2021 12:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/12/2021 12:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/12/2021 12:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/12/2021 12:22

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
20/12/2021 12:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/10/2021 13:56

REMESSA INTERNA
13/10/2021 17:37

Remessa
13/10/2021 17:35

Remessa - Movimento de arquivamento null
13/10/2021 17:35

Remessa - Remessa
13/10/2021 17:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/10/2021 11:48

A SECRETARIA - PARA DIGITALIZAÇÃO
05/10/2021 13:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 01 VOL COM 342 FLS.
05/10/2021 13:00

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
05/10/2021 12:54

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO POR SUSPEIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO POR SUSPEIÇÃO Com alteração da Camara: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL para Camara: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, do DESEMBARGADOR RELATOR: RONALDO MARQUES VALLE para DESEMBARGADOR
05/10/2021 12:54

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
01/10/2021 15:04

Remessa - REMESSA dos autos a CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO - 01 Vol. e 01 mídia.
30/09/2021 13:25

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
29/09/2021 14:44

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
27/09/2021 12:34

OUTROS
27/09/2021 10:19

A SECRETARIA DE ORIGEM - 01 volume + mídia fl. 271.
27/09/2021 10:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/09/2021 10:18

Mero expediente - Mero expediente
11/10/2019 14:17

ALTERAÇÃO DE SECRETARIA - Alteração da secretaria 28530 - SECRETARIA DA 2ª TURMA DE DIREITO PENAL para 351511 - SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL. Justificativa: PA-MEM-2019/40954. CA 516269.
23/01/2019 17:40

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - conclusos ao gabinete do Exmo. Des. Relator, com parecer ministerial. autos em 1vl/1md.
26/11/2018 08:38

Remessa - Remessa dos autos ao Min.Público, 2º grau, conforme despacho, Des/Relator, de fls. 332, para parecer do custos legis, (01 vl/md fl.271)
23/11/2018 09:51

A SECRETARIA DE ORIGEM - mídia fl. 271
23/11/2018 09:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/11/2018 09:51

Mero expediente - Mero expediente
21/11/2018 14:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Conclusão dos autos ao Gab/Des/RONALDO VALLE, distribuição,(01 vl/md fl.271)
19/11/2018 10:20

A SECRETARIA - 01 volume com 331 fls
19/11/2018 10:20

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
14/11/2018 13:50

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00021156820118140401: - processo alterado de COM vítima criança e adolescente, para SEM vítima criança e adolescente. - Processo 1º Grau removido: 00021156820118140401 - Justificativa: retif
14/11/2018 13:37

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
14/11/2018 13:37

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, DESEMBARGADOR RELATOR: RONALDO MAR
01/12/2016 18:01

Definitivo - De acordo com reunião realizada dia 30/11/2016 com os Secretários de Câmara, conduzida pela Analista Bruna Chaves, determinando o arquivamento de todas as ações de 2º grau que tenham uma certidão de trânsito em julgado, movimento 848. Conform
05/09/2014 13:27

Remessa - Oficio n 1528/2014-SJ-Encaminhando os autos ref ao Conflito de Competencia, para processar e julgar o feito.
05/09/2014 08:07

Trânsito em julgado - Movimento inserido pela informática para manter integridade com o sistema SAP2G. O processo estava transitado em julgado no sistema SAP2G.
05/09/2014 08:07

PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO - ACÓRDÃO: 137361, DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 04/09/2014, DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/09/2014
04/09/2014 13:15

DISPONIBILIZACAO DO ACORDAO NO DJE A PARTIR DAS 19H - ACÓRDÃO: 137361, DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 04/09/2014
04/09/2014 13:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - SEQ. 1
03/09/2014 13:38

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
03/09/2014 13:06

AcórdãoGUARDANDO PUBLICACAO - SEQ. 1
03/09/2014 13:06

A SECRETARIA
03/09/2014 13:06

Julgamento
03/09/2014 13:06

CADASTRO DE DOCUMENTO
03/09/2014 00:00

Procedência
04/08/2014 10:07

PESQUISA
23/07/2014 09:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
23/07/2014 08:35

CONCLUSOS AO RELATOR
15/07/2014 16:15

AGUARDANDO RETORNO DAS FERIAS - devolvido c/parecer do MP, aguardando retorno de férias do relator.
15/07/2014 13:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
02/06/2014 10:01

AO MINISTERIO PUBLICO
02/06/2014 10:01

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
02/06/2014 09:42

A SECRETARIA
02/06/2014 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
02/06/2014 00:00

MINISTÉRIO PÚBLICO
27/05/2014 10:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
27/05/2014 09:28

CONCLUSOS AO RELATOR
27/05/2014 09:06

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Segue 01 volume e 01 apenso.
26/05/2014 15:22

A SECRETARIA - Segue 01 volume e 01 apenso.
26/05/2014 15:22

AUTUAÇÃO
26/05/2014 10:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
23/05/2014 15:19

ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO - 174244702 - Alteração do Fundamento do Processo. Justificativa: ADICIONAR DADOS. Valor antigo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Art. 171 do CPB
23/05/2014 15:18

Distribuição - Processo Distribuido para Secretaria14 - TRIBUNAL PLENO Desemb: 540 - RAIMUNDO HOLANDA REIS
23/05/2014 15:18

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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