10/02/2025 15:20

Decorrido prazo de DEUSA MARIA DE ALENCAR SILVA em 27/01/2025 23:59.
04/02/2025 03:39

Publicado Intimação em 21/01/2025.
04/02/2025 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
29/01/2025 13:51

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 13:51

Audiência de Preliminar do dia 07/11/2023 09:15 convertida em diligência.
29/01/2025 13:50

Transitado em Julgado em 29/01/2025
29/01/2025 10:55

Juntada de Petição de termo de ciência
29/01/2025 09:20

Juntada de Petição de termo de ciência
24/01/2025 10:40

Juntada de Petição de termo de ciência
20/01/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE JUDICIÁRIA DE RONDON DO PARÁ Processo nº 0800870-09.2020.8.14.0046 SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se que a presente ação se encontra prescrita.

Os autos referem-se a TCO de receptação culposa, crime que prevê pena em abstrata máxima de 01 ano, logo o feito se encontra prescrito, pois desde o acontecimento dos fatos, não houve marco de interrupção da prescrição, transcorrendo mais 04 anos desde a data dos fatos.

Em que pese a autora ter aceito a transação penal, a contagem do prazo prescricional não se restará paralisada, visto que este não é considerado pelo legislador um dos marcos interruptivos da prescrição.

Nesse diapasão, nos termos do art. 109, inc.VI, do CPB, decreto a extinção do feito dada a prescrição dos fatos.

Resta assim, extinta qualquer cumprimento de transação penal pendente ou medidas cautelares.

Rondon do Pará, datado e assinado eletronicamente.

JOÃO VALÉRIO DE MOURA JÚNIOR Juiz Titular da 1° Vara Criminal de Rondon do Pará/PA
17/01/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 12:37

Extinta a punibilidade por prescrição
20/12/2024 00:54

Conclusos para julgamento
20/12/2024 00:54

Cancelada a movimentação processual
07/10/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 14:50

Juntada de Petição de termo de ciência
27/07/2024 12:01

Decorrido prazo de DEUSA MARIA DE ALENCAR SILVA em 16/07/2024 23:59.
12/07/2024 17:43

Juntada de Petição de diligência
12/07/2024 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2024 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/06/2024 15:03

Expedição de Mandado.
18/04/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 10:36

Conclusos para despacho
17/03/2024 22:49

Juntada de Petição de parecer
05/03/2024 06:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/03/2024 23:59.
08/02/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 10:24

Expedição de Certidão.
18/12/2023 14:29

Juntada de Certidão
09/11/2023 09:41

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 13:13

Homologada a Transação Penal
31/10/2023 11:04

Conclusos para julgamento
21/10/2023 06:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 06:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/10/2023 23:59.
16/10/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 03:04

Decorrido prazo de DEUSA MARIA DE ALENCAR SILVA em 02/10/2023 23:59.
28/09/2023 21:32

Juntada de Petição de diligência
28/09/2023 21:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 12:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2023 12:05

Expedição de Mandado.
26/09/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 11:56

Audiência Preliminar designada para 07/11/2023 09:15 1ª Vara Criminal de Rondon do Pará.
25/09/2023 13:51

Juntada de Petição de termo de ciência
13/09/2023 01:39

Publicado Intimação em 13/09/2023.
13/09/2023 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

R.h.

Designo audiência para aceitação ou não da transação penal (artigo 76, da Lei 9099/95), para o dia 07.11.2022, às 09:15h.

Intime-se a autora do fato DEUSA MARIA DE ALENCAR SILVA; Ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública; Expeça-se o necessário para a realização da audiência; Cumpra-se; Rondon do Pará, data da assinatura eletrônica.

JOÃO VALÉRIO DE MOURA JÚNIOR Juiz de Direito Titular pela 1ª Vara Criminal de Rondon do Pará/PA
11/09/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 02:34

Juntada de Petição de petição
09/07/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 13:30

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 11:15

Conclusos para despacho
31/03/2023 11:15

Juntada de Certidão
19/01/2023 12:49

Juntada de Petição de parecer
11/01/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 12:33

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 10:13

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 06/06/2022 12:20 1ª Vara Criminal de Rondon do Pará.
27/05/2022 10:00

Juntada de Petição de certidão
11/05/2022 23:37

Juntada de Petição de termo de ciência
10/05/2022 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/05/2022 10:19

Expedição de Mandado.
10/05/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 10:12

Audiência Instrução e Julgamento designada para 06/06/2022 12:20 1ª Vara Criminal de Rondon do Pará.
04/05/2022 16:22

Expedição de Certidão.
02/02/2022 10:11

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 10:33

Conclusos para despacho
31/01/2022 10:32

Expedição de Certidão.
25/08/2021 14:44

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 14:58

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 14:58

Ato ordinatório praticado
19/01/2021 10:51

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
23/10/2020 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2020

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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