19/08/2025 09:16

Conclusos para decisão
05/11/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
13/04/2024 04:24

Decorrido prazo de VICTOR MAURO PACHECO GARCIA em 12/04/2024 23:59.
05/04/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 10:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/11/2023 08:59

Conclusos para decisão
10/11/2023 04:36

Decorrido prazo de SPE OLIMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 09/11/2023 23:59.
05/10/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 09:24

Conclusos para despacho
03/10/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 08:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/09/2023 08:13

Transitado em Julgado em 26/09/2023
24/09/2023 01:33

Decorrido prazo de VICTOR MAURO PACHECO GARCIA em 22/09/2023 23:59.
24/09/2023 01:33

Decorrido prazo de VICTOR MAURO PACHECO GARCIA em 22/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:43

Publicado Sentença em 11/09/2023.
07/09/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Rod.

Transamazônica, s/nº, Bairro Amapá, Marabá/PA.

Tel.: (94) 99127-8574.

Email: [email protected] PROCESSO: 0805347-61.2022.8.14.0028 AÇÃO: [Compra e Venda, Compromisso, Indenização por Dano Moral, Contratos de Consumo] REQUERENTE: Nome: VICTOR MAURO PACHECO GARCIA Endereço: Rodovia BR 222, sn, Chácara BiaFlora, Morada Nova, MORADA NOVA (MARABÁ) - PA - CEP: 68514-300 REQUERIDO (A)S: Nome: SPE OLIMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Endereço: Avenida 136 - Edifício Nasa Business Style, 761, Lote 02, Sala A-35, Setor Sul, GOIÂNIA - GO - CEP: 74093-250 SENTENÇA Vistos e examinados os autos. 1.0 - RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2.0 - FUNDAMENTOS Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas às condições da ação, passo ao exame do mérito.

Na presente ação ordinária de cobrança c/c danos morais o as partes, reclamante e reclamado, celebraram um contrato particular de promessa de venda e compra de uma unidade imobiliária, sendo que, posteriormente, o requerente e requerido de comum acordo, no dia 25/05/2018, firmaram um instrumento particular de distrato ao contrato particular de promessa de compra.

No mais, em razão do distrato, e em conforme com a cláusula terceira do contrato, o demandado deveria pagar o valor de R$ 8.404,13 (oito mil, quatrocentos e quatro reais e treze centavos), valor este que seria dividido em 15 parcelas de R$ 560,28 (quinhentos e sessenta reais e vinte e oito centavos, id 58672881 - Pág. 2, contudo, é alegado na inicial que nenhuma quantia foi paga.

Por sua vez, a ausência da parte reclamada em audiência de instrução dos autos, conforme id 93799282, apesar de devidamente citada e intimada, importa em sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos 20 da Lei nº. 9.099/1995, razão pela qual a contestação juntada anteriormente não será analisada.

Assim, diante da ausência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Reclamante, bem como tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais, por consequência, tenho a conclusão de que os fatos apresentados pela mesma em sua inicial correspondem a verdade, sendo o reclamado devedor dos valores cobrados.

Desta feita, fato que, por força do artigo 884 do Código Civil de 2002 é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro o enriquecimento ilícito: Art. 884.

Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Portanto, no presente caso, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do Reclamado, este deve reparar os danos de sua omissão ao não cumprir sua parte no contrato perante a parte Reclamante.

Na questão do dano moral, entendo que apesar do ato ocorrido poder causar insatisfação e/ou aborrecimentos a parte, não vislumbro nos autos qualquer sofrimento ou angústia desnecessárias.

CARLOS ROBERTO GONÇALVES, citando SÉRGIO CAVALIERI, ensina que "só se deve reputar como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar.

Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações, não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo" (Responsabilidade Civil.

São Paulo: Saraiva, 2003. p. 550). 3.0 - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, Julgo Procedente o pedido de danos materiais da inicial para condenar o Reclamado ao pagamento do valor de R$ 8.404,13 (oito mil, quatrocentos e quatro reais e treze centavos), em prol da parte Reclamante, a ser corrigido pelo INPC a partir do prejuízo (S. 43 STJ) e juros de mora de 1% a.m. a contar da citação (art. 405 do C.C.).

Julgo Improcedente o pedido de danos morais.

Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, de 26 de setembro de 1995.

Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com a devida baixa processual.

Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias.

P.R.I.

Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente.

JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito, respondendo pelo 2°Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.
05/09/2023 20:54

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 20:54

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 20:54

Julgado procedente em parte do pedido
15/07/2023 02:30

Decorrido prazo de SPE OLIMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 02/05/2023 23:59.
15/07/2023 02:30

Decorrido prazo de SPE OLIMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 02/05/2023 23:59.
14/07/2023 20:58

Decorrido prazo de VICTOR MAURO PACHECO GARCIA em 25/04/2023 23:59.
13/07/2023 10:09

Juntada de Certidão
30/05/2023 14:00

Conclusos para julgamento
30/05/2023 14:00

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 29/05/2023 11:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá.
29/05/2023 11:52

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 12:17

Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/05/2023 11:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá.
28/12/2022 20:34

Proferidas outras decisões não especificadas
28/12/2022 12:04

Conclusos para decisão
28/12/2022 12:04

Cancelada a movimentação processual
19/07/2022 14:31

Cancelada a movimentação processual
19/07/2022 10:19

Audiência Conciliação realizada para 19/07/2022 10:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá.
19/07/2022 10:16

Juntada de Outros documentos
18/07/2022 18:53

Juntada de Petição de contestação
14/07/2022 18:37

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 10:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2022 06:04

Decorrido prazo de SPE OLIMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 24/06/2022 23:59.
25/06/2022 06:04

Juntada de identificação de ar
17/06/2022 04:45

Decorrido prazo de VICTOR MAURO PACHECO GARCIA em 15/06/2022 23:59.
10/06/2022 10:35

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 11:07

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2022 10:57

Audiência Conciliação designada para 19/07/2022 10:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá.
22/04/2022 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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