TJPA - 0071729-70.2015.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

BANCO ITAU VEICULOS S.A.

CNPJ: 61.190.658/0001-06

Advogados

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB: 13846/PA

CPF *91.***.*39-53

Polo Passivo

Partes

GILBERTO DE NAZARE MAIA MOREIRA

CPF *56.***.*15-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/03/2024 19:03

    Arquivado Definitivamente

  • 25/03/2024 16:03

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 25/03/2024 16:03

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2024 14:49

    Transitado em Julgado em 16/11/2024

  • 26/01/2024 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 10:17

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 23/11/2023 05:24

    Decorrido prazo de GILBERTO DE NAZARE MAIA MOREIRA em 22/11/2023 23:59.

  • 15/11/2023 01:27

    Decorrido prazo de BANCO ITAU VEICULOS S.A. em 14/11/2023 23:59.

  • 15/11/2023 01:27

    Decorrido prazo de BANCO ITAU VEICULOS S.A. em 14/11/2023 23:59.

  • 15/11/2023 01:27

    Decorrido prazo de GILBERTO DE NAZARE MAIA MOREIRA em 14/11/2023 23:59.

  • 01/11/2023 06:14

    Decorrido prazo de BANCO ITAU VEICULOS S.A. em 31/10/2023 23:59.

  • 20/10/2023 09:43

    Publicado Sentença em 19/10/2023.

  • 20/10/2023 09:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

  • 18/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM PROCESSO: 0071729-70.2015.8.14.0301 REQUERENTE: AUTOR: BANCO ITAU VEICULOS S.A.

    Endereço: AV.

    ANTONIO MASSA, 361, CENTRO, POá - SP - CEP: 08550-350 Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PA13846-A REQUERIDO: GILBERTO DE NAZARE MAIA MOREIRA Nome: GILBERTO DE NAZARE MAIA MOREIRA Endereço: desconhecido S E N T E N Ç A

    I - RELATÓRIO BANCO ITAU VEICULOS S.A. moveu AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de GILBERTO DE NAZARE MAIA MOREIRA, com fundamento no artigo 66 da Lei nº 4.728/1965 e no Decreto-Lei nº 911/1969, com a alteração introduzida pela Lei nº 10.931/2004, visando ao bem descrito na inicial, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia.

    A inicial veio instruída com documentos.

    Foi deferida (ID 68108696 – pág. 5/6) e cumprida a medida liminar (ID 68108696 – pág. 22), estando o objeto atualmente na posse da parte autora.

    O Réu foi citado, conforme certificado pelo Oficial de Justiça no ID 68108696 – pág. 22.

    Custas estão quitadas, conforme se verifica na aba “custas” do PJe.

    Os autos vieram conclusos. É o relatório.

    Fundamento e decido.

    II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Do Julgamento Antecipado do Mérito Inicialmente, deve ser anunciado que o pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC).

    II.2 – Da Revelia Os artigos 344, 345 e 355, II, todos do Código de Processo Civil (CPC) preceituam que, caso a parte ré não conteste a ação, será considerada revel e – salvo se algum dos eventuais corréus contestar a ação; se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, e/ou, se a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato – serão presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, situação em que será proferido o julgamento antecipado do mérito.

    Por outro lado, o Decreto-Lei nº 911/1969 confere ao credor o direito de, comprovada a mora ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, alienação esta que deverá estar testificada por contrato escrito, a teor dos artigos 1º e 3º, ambos do referido ato normativo.

    No caso sob exame, o Réu foi citado pessoalmente (ID 68108696 – pág. 22) e não pagou a dívida e nem contestou a presente ação, motivo pelo qual o declaro revel, com fundamento no art. 344 do CPC.

    II.3 – Do Mérito Propriamente Dito Outrossim, ao não verificar nenhuma das exceções previstas no artigo 345 do Código de Processo Civil e à vista do contrato e da notificação extrajudicial (IDs 68108693 – pág. 17 e 68108694 – pág. 4), aplico os efeitos da revelia e, por conseguinte, reputo verdadeiro que: a) as partes realizaram contrato de alienação fiduciária do bem descrito na petição inicial, o qual se encontra no ID 68108693 – pág. 17; b) a parte ré está inadimplente em relação ao referido contrato (ID 68108693 – pág. 22).

    No particular, registro que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, em sede de precedente judicial qualificado, que “[n]os contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária” (Tema 722).

    Tendo em vista que a ausência de pagamento da integralidade da dívida implica na consolidação da propriedade do bem móvel objeto da alienação fiduciária, impõe-se reconhecer que o pedido é procedente. É a decisão.

    III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo automotor descrito na exordial no patrimônio do credor fiduciário, a teor do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969, cuja apreensão liminar torno definitiva.

    Fica facultada a venda do veículo, pelo valor de mercado – ressalvada(s) eventual(ais) peculiaridade(s) do bem apreendido -, e aplicação do respectivo preço no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo porventura apurado, se houver, na forma estabelecida pela conjugação do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969 com o artigo 66, § 4º, da Lei nº 4.728/1965.

    Cumpra-se o disposto no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969, OFICIANDO-SE, se requerido, à repartição competente, comunicando estar autorizada a expedir novo certificado de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária.

    CONDENO o Réu, sucumbente, ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

    ENCAMINHE-SE à UNAJ para levantamento de eventuais custas finais pendentes de pagamento e, em caso afirmativo, intime-se via PJe para pagamento no prazo de 5 (cinco) dias.

    Decorrido o prazo sem o pagamento das custas processuais, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos Resolução TJPA nº 20/2021.

    Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14 da Resolução TJPA nº 20/2021.

    HAVENDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação.

    NA HIPÓTESE DE RECURSO DE APELAÇÃO, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal, em seguida remetam-se os autos para o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

    CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais.

    Sentença registrada.

    INTIMEM-SE.

    CUMPRAM-SE.

    SERVIRÁ a presente sentença como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente, na forma do Provimento nº 003/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém.

    Belém/PA, data da assinatura digital.

    JOSÉ LUÍS DA SILVA TAVARES Juiz de Direito Substituto integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte do 1º Grau Auxiliando a 1ª Vara Cível e Empresarial da Capital (Portaria nº 3.646/2023-GP – Subnúcleo de Busca e Apreensão por Alienação Fiduciária e Arrendamento Mercantil)

  • 17/10/2023 20:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2023 20:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2023 20:10

    Julgado procedente o pedido

  • 17/10/2023 18:17

    Conclusos para julgamento

  • 17/10/2023 15:14

    Juntada de Petição de petição

  • 04/10/2023 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 03:04

    Publicado Intimação em 03/10/2023.

  • 03/10/2023 03:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo n.º 0071729-70.2015.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso XI, do Provimento 006/2006-CJRMB, fica intimada a parte Requerente, por meio de sua advogada, a efetuar o pagamento das custas finais pendente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após, juntar o comprovante de pagamento, o boleto bancário correspondente e o relatório de conta do processo, nos termos do art. 9º, § 1º da Lei Estadual 8328/2015.

    Belém, 29 de setembro de 2023.

    CARLOS HACHEM CHAVES JUNIOR Servidor(a) da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém

  • 29/09/2023 09:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2023 09:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2023 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 22:51

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 21/09/2023 22:51

    Realizado cálculo de custas

  • 10/09/2023 19:20

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 10/09/2023 19:19

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 08:10

    Juntada de identificação de ar

  • 24/08/2023 21:31

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/08/2023 22:52

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2023 06:04

    Decorrido prazo de BANCO ITAU VEICULOS S.A. em 20/07/2023 23:59.

  • 07/05/2023 15:22

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/04/2023 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2022 09:37

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2022 01:05

    Decorrido prazo de BANCO ITAU VEICULOS S.A. em 18/08/2022 23:59.

  • 18/08/2022 13:02

    Decorrido prazo de BANCO ITAU VEICULOS S.A. em 16/08/2022 23:59.

  • 10/08/2022 01:08

    Publicado Ato Ordinatório em 10/08/2022.

  • 10/08/2022 01:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

  • 08/08/2022 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2022 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2022 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 19:16

    Processo migrado do sistema Libra

  • 23/06/2022 14:36

    REMESSA INTERNA

  • 13/06/2022 14:01

    Remessa

  • 16/05/2022 13:30

    REMESSA INTERNA

  • 09/05/2022 09:16

    Remessa

  • 09/12/2021 11:34

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 09/12/2021 10:39

    DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte BANCO FIAT SA no processo 00717297020158140301.

  • 09/12/2021 10:39

    DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte BANCO FIAT SA no processo 00717297020158140301.

  • 09/12/2021 10:39

    DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte BANCO FIAT SA no processo 00717297020158140301.

  • 09/12/2021 08:13

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 07/12/2021 11:06

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 03/12/2021 13:21

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/12/2021 13:21

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 03/12/2021 12:52

    CONCLUSOS

  • 02/12/2021 08:21

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 30/11/2021 13:29

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 26/11/2021 11:19

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 26/11/2021 10:11

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 26/11/2021 09:59

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 25/11/2021 09:38

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/11/2021 09:38

    Mero expediente - Mero expediente

  • 25/11/2021 09:37

    CONCLUSOS

  • 25/11/2021 09:37

    CONCLUSOS

  • 19/11/2021 09:59

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 18/11/2021 10:00

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 18/11/2021 09:59

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/11/2021 09:59

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 18/11/2021 08:41

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 05/11/2021 10:46

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 05/10/2021 09:27

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 05/10/2021 09:11

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 05/10/2021 09:11

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 05/10/2021 09:11

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 27/07/2021 13:30

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3847-89

  • 27/07/2021 13:30

    Remessa

  • 27/07/2021 13:30

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 27/07/2021 13:30

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 08/07/2021 11:40

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

  • 07/07/2021 13:52

    AGUARDANDO PRAZO

  • 30/06/2021 11:08

    RETIRADA PARA XEROX

  • 25/06/2021 12:30

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 25/06/2021 11:12

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 22/06/2021 12:02

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 22/06/2021 12:01

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 18/06/2021 12:45

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/06/2021 12:45

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 11/06/2021 12:52

    CONCLUSOS

  • 11/06/2021 12:49

    CONCLUSOS

  • 04/03/2021 18:34

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12656 - SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para 397511 - SECRETARIA UPJ VARAS CIVEL, EMPRESARIAL,COMERCIO,ORFÃO,INTERDITO, AUSENTE,RESIDUO, ACID DO TRABALHO. Justificativa: Processo

  • 10/11/2020 12:27

    CONCLUSOS

  • 16/07/2020 11:39

    CONCLUSOS

  • 16/10/2019 10:26

    CONCLUSOS

  • 11/01/2019 12:15

    CONCLUSOS

  • 11/01/2019 10:44

    CONCLUSOS

  • 11/01/2019 10:41

    CONCLUSOS

  • 28/11/2018 10:21

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 29/11/2017 11:45

    AGUARDANDO PRAZO

  • 29/11/2017 09:22

    CARGA RAPIDA DE PROCESSO

  • 17/11/2017 12:01

    AGUARDANDO PRAZO

  • 17/11/2017 11:28

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 17/11/2017 11:28

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 17/11/2017 11:28

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 08/11/2017 09:04

    Remessa

  • 08/11/2017 09:04

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 08/11/2017 09:04

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 30/10/2017 12:38

    AGUARDANDO PRAZO

  • 30/10/2017 12:04

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 30/10/2017 12:04

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 30/10/2017 12:04

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 24/10/2017 06:41

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 24/10/2017 06:41

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/10/2017 06:41

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 24/10/2017 06:41

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 18/10/2017 10:30

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 5ª AREA DE BELÉM, : ERICH CORREA DE FARIA

  • 18/10/2017 10:30

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 18/10/2017 09:19

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 18/10/2017 09:17

    AGUARDANDO PRAZO

  • 17/10/2017 09:49

    BUSCA E APREENS.-D.L911 - BUSCA E APREENS.-D.L911

  • 17/10/2017 09:49

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/10/2017 13:07

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 16/10/2017 13:07

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 16/10/2017 13:07

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 16/10/2017 09:13

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 03/10/2017 13:42

    Remessa

  • 03/10/2017 13:42

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 03/10/2017 13:42

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 29/09/2017 09:55

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 22/09/2017 08:28

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 22/09/2017 08:28

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 22/09/2017 08:28

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 11/09/2017 19:03

    Remessa

  • 11/09/2017 19:03

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 11/09/2017 19:03

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 06/09/2017 12:45

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 06/09/2017 12:14

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

  • 06/09/2017 11:14

    CARGA RAPIDA DE PROCESSO

  • 04/09/2017 09:53

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 29/08/2017 08:36

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 29/08/2017 08:29

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

  • 29/08/2017 08:19

    CARGA RAPIDA DE PROCESSO

  • 28/08/2017 13:46

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 25/08/2017 11:00

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 25/08/2017 10:24

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 21/08/2017 12:29

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 21/08/2017 12:29

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/08/2017 11:59

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (8679173), que representa a parte BANCO FIAT SA (6796980) no processo 00717297020158140301.

  • 21/08/2017 10:18

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 21/08/2017 10:18

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 21/08/2017 10:18

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 16/08/2017 10:54

    Remessa

  • 16/08/2017 10:54

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 16/08/2017 10:54

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 20/07/2017 15:49

    CONCLUSOS

  • 17/07/2017 08:56

    CONCLUSOS

  • 14/07/2017 13:16

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 10/07/2017 09:53

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 10/07/2017 09:52

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ANA PAULA BARBOSA DA ROCHA GOMES (24312079), que representa a parte BANCO FIAT SA (6796980) no processo 00717297020158140301.

  • 10/07/2017 09:51

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante CELSON MARCON (5909865), que representa a parte BANCO FIAT SA (6796980) no processo 00717297020158140301.

  • 07/07/2017 14:22

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 07/07/2017 14:22

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 07/07/2017 14:22

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 07/07/2017 14:22

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 07/07/2017 14:22

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 07/07/2017 14:22

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 28/06/2017 19:21

    Remessa

  • 28/06/2017 19:21

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 28/06/2017 19:21

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 26/04/2017 12:59

    Remessa

  • 26/04/2017 12:59

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 26/04/2017 12:59

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 14/12/2016 14:02

    AGUARDANDO PRAZO

  • 09/12/2016 12:19

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 09/12/2016 11:28

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 07/12/2016 10:25

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/12/2016 10:25

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 26/09/2016 13:19

    CONCLUSOS

  • 23/09/2016 09:30

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 19/09/2016 15:44

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 19/09/2016 13:39

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 19/09/2016 13:39

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 19/09/2016 13:39

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 06/09/2016 09:50

    AGUARDANDO PRAZO

  • 04/08/2016 18:39

    Remessa

  • 04/08/2016 18:39

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 04/08/2016 18:39

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 01/08/2016 10:51

    AGUARDANDO PRAZO

  • 25/07/2016 13:54

    RESENHA

  • 25/07/2016 13:22

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 25/07/2016 10:38

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 22/07/2016 09:37

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/07/2016 09:37

    Mero expediente - Mero expediente

  • 08/06/2016 10:04

    CONCLUSOS

  • 29/03/2016 09:49

    CONCLUSOS

  • 28/03/2016 11:30

    CONCLUSOS

  • 11/03/2016 08:48

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 10/03/2016 11:01

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 10/03/2016 11:01

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 10/03/2016 11:01

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 18/02/2016 17:55

    Remessa

  • 18/02/2016 17:55

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 18/02/2016 17:55

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 11/02/2016 08:25

    CONCLUSOS

  • 27/11/2015 11:02

    AGUARDANDO PRAZO

  • 26/11/2015 12:22

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante CELSO MARCON (4070424), que representa a parte BANCO FIAT S/A (6796980) no processo 00717297020158140301.

  • 26/11/2015 12:22

    DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte BANCO FIAT S/A no processo 00717297020158140301.

  • 19/11/2015 09:43

    RESENHA

  • 13/11/2015 13:28

    A SECRETARIA DE ORIGEM - resenha dia 13/11/2015

  • 13/11/2015 13:27

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 12/11/2015 10:43

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/11/2015 10:43

    Mero expediente - Mero expediente

  • 28/09/2015 09:45

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 28/09/2015 09:45

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 16/09/2015 12:03

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 16/09/2015 12:03

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, JUIZ RESPONDENDO: MONICA MAUES NAIF DAIBES

  • 10/09/2015 11:27

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL

  • 10/09/2015 11:27

    CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2015

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão Trânsito em Julgado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

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