01/11/2023 14:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
01/11/2023 14:50

Baixa Definitiva
01/11/2023 00:29

Decorrido prazo de EBSON SIRINEU RUFINO DIAS em 31/10/2023 23:59.
21/10/2023 00:14

Decorrido prazo de EBSON SIRINEU RUFINO DIAS em 20/10/2023 23:59.
20/10/2023 00:15

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 19/10/2023 23:59.
26/09/2023 00:18

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS.

SEGURO POR INCAPACIDADE.

RECUSA DA SEGURADA SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRE-EXISTENTE.

SUMULA 609 DO STJ.

A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE SOMENTE PODERÁ DAR ENSEJO À RECUSA DO PAGAMENTO PELA SEGURADORA SE ESTA TIVER REALIZADO EXAMES MÉDICOS NO USUÁRIO ANTES DA ASSINATURA DO CONTRATO, CONSTATANDO-SE TAL DOENÇA OU, CASO NÃO TENHA PROCEDIDO DESTA FORMA, QUE DEMONSTRE DURANTE O CONTRATO QUE O CONSUMIDOR AGIU DE MÁ-FÉ, NO SENTIDO DE OCULTAR INTENCIONALMENTE A EXISTÊNCIA DA DOENÇA.

NÃO SE DESINCUMBIU A SEGURADORA DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA.

NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONDENAR A SEGURADORA AO PAGAMENTO DO PRÊMIO CONTRATADO NO VALOR DE R$-86.194,20 (OITENTA E SEIS MIL, CENTO E NOVENTA E QUATRO REAIS E VINTE CENTAVOS), COM JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E A CORREÇÃO MONETÁRIA COM O MARCO INICIAL NA DATA DA RECUSA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

I - A alegação de doença preexistente somente poderá dar ensejo à recusa do pagamento pela seguradora se esta tiver realizado exames médicos no usuário antes da assinatura do contrato, constatando-se tal doença ou, caso não tenha procedido desta forma, que demonstre durante o contrato que o consumidor agiu de má-fé, no sentido de ocultar intencionalmente a existência da doença.

II - Ao negar a apólice, a seguradora simplesmente afirmou que a pretensão do Segurado teria relação com sinistro ocorrido em data posterior à sua adesão ao seguro.

Entretanto, os documentos médicos apontam que o Segurado iniciou a procura por atendimentos médicos por volta do ano de 2012, em razão de dores no punho (Id 1586946), so vindo a ter conhecimento da lesão efetiva que o incapacitaria a partir de laudo datado de 19.09.2013.

III - Sua pretensão só surge a partir do momento em que comunica a seguradora, com o fez, e esta se recusa ao pagamento do prêmio segurado, o que ocorreu na data de 08.11.2013, afastando a possibilidade de se alegar a prescrição no caso em comento, tendo em vista ainda que a presente ação fora proposta na data de 19.11.2013.

IV - Impende ressaltar que no presente caso houve a inversão do ônus probatório, ante a hipossuficiência da parte Apelante, motivo pelo qual seria imprescindível que a seguradora demonstrasse que de fato houve má-fé do Segurado que escondeu a doença pré-existente no momento em que realizou a análise dos exames médicos solicitados, o que não verifiquei no caso.

V - Não tendo a seguradora exigido os exames médicos prévios para aferição de patologias anteriores à celebração do contrato e não estando cabalmente demonstrada a má-fé do segurado, não pode a seguradora, depois de ter passado anos recebendo os prêmios mensais, recusar-se ao pagamento da apólice devida.

VI - Com relação à pretensão de indenização por danos morais, entendo que estes não foram efetivamente demonstrados pelo Autor, sendo que a simples recusa no pagamento do prêmio, por si só, não tem o condão de demonstrar abalo moral.

VII - Merece a sentença ser reformada, a fim de que a ação seja julgada parcialmente procedente, a fim de que o Apelante possa receber o prêmio do seguro no valor contratado de R$-86.194,20 (oitenta e seis mil, cento e noventa e quatro reais e vinte centavos), com juros de mora a partir da citação e a correção monetária com o marco inicial na data da recusa da seguradora ao pagamento.
24/09/2023 20:32

Expedição de Outros documentos.
24/09/2023 20:32

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 16:31

Conhecido o recurso de EBSON SIRINEU RUFINO DIAS - CPF: *26.***.*65-15 (APELANTE) e provido
19/09/2023 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 13:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/03/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 16:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/10/2020 01:27

Conclusos para julgamento
03/09/2020 14:00

Cancelada a movimentação processual
28/08/2020 00:03

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 27/08/2020 23:59.
25/08/2020 16:00

Juntada de Petição de petição
07/08/2020 20:03

Juntada de Petição de petição
06/08/2020 18:09

Juntada de Petição de petição
05/08/2020 12:47

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 12:11

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020 12:08

Conclusos para decisão
08/07/2020 12:08

Cancelada a movimentação processual
23/10/2019 14:01

Movimento Processual Retificado
09/08/2019 22:14

Juntada de Petição de petição
08/04/2019 07:51

Conclusos para decisão
05/04/2019 14:39

Recebidos os autos
05/04/2019 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2019

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002863-30.2017.8.14.0013

Jony Rodrick Iglesias do Nascimento

Silvia Helena de Sousa Melo

Advogado: Jorge Otavio Pessoa do Nascimento

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/03/2020 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0803515-19.2023.8.14.0008

Rosine Pinto da Cruz

Alacid de Jesus Silva Reis

Advogado: Georgia Daniere Moura Ortega

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/09/2023 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0890915-65.2023.8.14.0301

Reginaldo Queiroz Sousa

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Victoria Thereza Correa Dutra

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/06/2024 13:53

Exibir Processo

Processo nº 0819288-89.2023.8.14.0401

Pedro Henrique Lima

Seccional Urbana da Sacramenta

Advogado: Carlos Jose Marques Duarte

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/10/2023 12:46

Exibir Processo

Processo nº 0803515-19.2023.8.14.0008

Rosine Pinto da Cruz

Alacid de Jesus Silva Reis

Advogado: Rogerio Costa Gomes

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/03/2025 09:57

Exibir Processo